Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000647-03.2021.8.16.0207 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000647-03.2021.8.16.0207 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012474-52.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Professora Amazília, 780 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-285 - Fone: (42) 3523-8859 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Retificação de Nome Processo nº: 0000647-03.2021.8.16.0207 Polo Ativo(s): FLAVIA APARECIDA LOPES ROQUE Polo Passivo(s): Trata-se de procedimento de retificação do assento de registro civil de Flávia Aparecida Lopes Roque, tendo em vista que consubstanciou união estável com Luccas Abagge em 25/02/2021. Postula a inclusão do sobrenome de seu companheiro. O Ministério Público oficiou no feito (9.1). É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Os requerentes juntaram os documentos comprobatórios necessários a demonstrar o alegado. Foram cumpridas as determinações previstas na Lei de Registros Públicos nº 6.015/73, bem como cumpre ressaltar que em seu artigo 109, prevê que “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório." Não fora isso, a súplica encontra respaldo jurisprudencial, entendimento que adoto. Veja-se: "DIREITO CIVIL. ALTERAÇÃO DO ASSENTO REGISTRAL DE NASCIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. INCLUSÃO DO SOBRENOME DO COMPANHEIRO. É possível a alteração de assento registral de nascimento para a inclusão do patronímico do companheiro na constância de uma união estável, em aplicação analógica do art. 1.565, § 1º, do CC, desde que seja feita prova documental da relação por instrumento público e nela haja anuência do companheiro cujo nome será adotado. O art. 57, § 2º, da Lei n. 6.015/1973 outorgava, nas situações de concubinato, tão somente à mulher a possibilidade de averbação do patronímico do companheiro sem prejuízo dos apelidos próprios - entenda-se, sem a supressão de seu próprio sobrenome -, desde que houvesse impedimento legal para o casamento, não havendo específica regulação quanto à adoção de sobrenome pelo companheiro Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6ZH DZFHP U3EZG 9J2TR PROJUDI - - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Beatriz Marafon Silva:04420600926 08/11/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 3 de 3 (união estável). A imprestabilidade desse dispositivo legal para balizar os pedidos de adoção de sobrenome dentro de uma união estável, situação completamente distinta daquela para a qual foi destinada a referida norma, reclama a aplicação analógica das disposições específicas do Código Civil relativas à adoção de sobrenome dentro do casamento, porquanto se mostra claro o elemento de identidade entre os institutos e aparelha ratio legis relativa à união estável com aquela que orientou o legislador na fixação dentro do casamento da possibilidade de acréscimo do sobrenome de um dos cônjuges ao do outro" (STJ. REsp 1.206.656-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/10/2012). “APELAÇÃO. Registro Civil. Pedido, pela coautora, de inclusão do sobrenome do companheiro, coautor, com quem vive em união estável há mais de 20 anos e tem um filho em comum. Companheiro que é separado judicialmente, desde 1990, de sua ex-mulher, que deixou de utilizar seu sobrenome. Autora que, por sua vez, é solteira. Requisitos dos parágrafos do art. 57 da Lei de Registros Publicos devidamente preenchidos. Ausência de prejuízo a terceiros. Possibilidade de inclusão do sobrenome do companheiro. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido, com determinação" (TJ SP. APL 00122438920118260066 SP 0012243-89.2011.8.26.0066. Orgão Julgador 10ª Câmara de Direito Privado. Publicação 28/05/2014. Julgamento 27 de Maio de 2014. Relator Cesar Ciampolini). Posto isso, julgo procedente o presente pedido, para determinar a retificação do assento noticiado, a fim de que conste o nome da requerente tal como por ela postulado (Flávia Aparecida Lopes Roque Abagge). Expeça-se mandado de retificação, respeitando-se o previsto na Lei nº 6.015/73. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Autorizo, desde logo, sirva a presente sentença como mandado judicial. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, o que resta suspenso por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita (6.1). União da Vitória, (datado eletronicamente). (assinado digitalmente) Carlos Eduardo Mattioli Kockanny – Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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