Procedimento Comum Cível 0006822-59.2021.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006822-59.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006822-59.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Gabriela de Bona Galvan Réu(s): BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. JÉSSICA CESPEDES CUBILLA ESPINOLA Marcio Espinola Vistos em saneador... 1. Não existem nulidades a serem sanadas. Da Relação de Consumo. 2. Quanto a este ponto, ressalta-se a necessidade da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, eis que a natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes remanescentes é de compromisso de compra e venda no qual os réus exercem atividade habitual de construção e comercialização de imóveis para compradores que os adquirem como destinatários finais, nos termos dos artigos 2º e 3º, do CDC. Da Prejudicial de Decadência. 3. Por não se tratar, o pleito inicial, de anulação do negócio jurídico, inviável o reconhecimento da decadência. 4. Também não se vislumbra prescrição, em relação a pretensão indenizatória, porque o prazo a ser observado é o do art. 205 do Código Civil, ou seja, dez anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula nº 194, ainda sob a égide do Código Civil revogado, com o seguinte teor: “Prescreve em 20 (vinte) anos a ação para obter, do construtor, a indenização por defeitos da obra” Da Inversão do Ônus da Prova. 5. Tratando-se de relação de consumo, o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor permite a inversão do ônus probatório como instrumento de facilitação da defesa do consumidor em Juízo. Todavia, tal dispositivo não revogou a regra geral do art. 373 do CPC, e deve ocorrer quando for “verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. 6. Assim, a regra de julgamento não pode ser aplicada indiscriminadamente, e para que ocorra a inversão do ônus da prova é necessário que estejam presentes as circunstâncias concretas para a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. (-verossimilhança e hipossuficiência-). 7. Para Sergio Cavalieri Filho, in. Programa de Direito do Consumidor. 3ª e.d São Paulo: Atlas, 2011, verossímil é aquilo que aparenta ser a expressão da verdade real que resulta de uma situação fática com base naquilo que normalmente acontece. Contudo, a doutrina entende que não se afigura admissível a inversão do ônus probatório com fundamento em verossimilhança da alegação se não se tem pelo menos uma prova indireta (indício) da qual se possa inferir que provavelmente é verdadeira a alegação do consumidor. 8. Já em relação ao segundo critério, hipossuficiente é, genericamente, o consumidor que se encontra, concretamente, em posição de manifesta inferioridade perante o fornecedor e que, por razões de ordem econômica, social, cultural (dentre outras), tivesse grandes dificuldades de comprovar a veracidade de suas alegações. 9. Assim, a hipossuficiência seria, portanto, condição aferível apenas dentro de uma relação de consumo concreta, na qual estivesse configurada situação de flagrante desequilíbrio, em detrimento do consumidor, de quem não seria razoável exigir, por extremamente dificultosa, a comprovação da veracidade do fato constitutivo de seu direito. 10. No que diz respeito à questão da cumulatividade ou não destes pressupostos, Sergio Cavalieri Filho (ob. cit – p. 352) afirma que “hoje a questão está pacificada no sentido da alternatividade. (...) No caso de verossimilhança, não há dúvida quanto à dispensabilidade de qualquer outro requisito. O mesmo já não ocorre, entretanto, com a hipossuficiência. Em nosso entender, não bastará que alguém alegue a ocorrência de um fato inverossímil, sem nenhuma probabilidade de ser verdadeiro, e mesmo assim tenha o ônus da prova invertido em seu favor por ser hipossuficiente.” Ensina ainda que “caberá ao juiz avaliar a situação concreta antes de deferir a inversão, tendo em vista que o CDC não dispensa o consumidor de produzir provas em juízo”. 11. No caso em tela, a parte autora apresentou indício hábil acerca da existência do alegado vício de construção, em razão de rachaduras, fissuras, quedas de azulejos etc... no imóvel, construído e comercializado pelos réus Jéssica e Márcio Espínola. 12. Com efeito, o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor pontua que “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.”. 13. Ora, pendendo a controvérsia acerca da existência de culpa e diante das regras de responsabilidade objetiva do fornecedor do produto, o quadro delineado garante plena verossimilhança à versão inicial, trazendo consigo a possibilidade de inversão do ônus da prova, com a consequente imposição de comprovação pelos réus Jéssica e Márcio Espínola no que tange inexistência do vício de construção alegado pelo autor ou em sua culpa exclusiva (art. 12, § 3.º, II e III, do CDC). Dos Pontos Controvertidos e Questões Relevantes de Direito. 14. Fixo como pontos controvertidos: a inexistência de vícios de construção no imóvel descrito nos autos (ônus da prova dos réus Jéssica e Márcio Espínola); eventuais danos sofridos pela parte autora, em razão do alegado vício de construção (ônus da prova da parte autora). 15. Delimito como questões de direito relevantes para a decisão: o dever de indenizar da parte ré, em razão de defeito de construção do imóvel; os limites de eventuais verbas indenizatórias; os limites da responsabilidade da ré BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A., nos termos da apólice de seguro firmada entre as partes. Das Provas. 16. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes, sob pena de confissão, e testemunhas que deverão ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4.º, do CPC), bem como a realização de prova pericial. 17. Nomeio como perito a Engenheiro Civil GABRIELA SCHMIDT VITALI, cadastrada no sistema CAJU/TJPR. 18. Ciência as partes acerca da nomeação, bem como para, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 465, § 1.º, do CPC: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar quesitos. 19. Após, nos termos do art. 465, § 2.º, notifique-se o perito acerca da nomeação, bem como para, em 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, cujo valor deverá ser depositado pelos réus Jéssica e Márcio Espínola em 15 (quinze) dias. 20. Concedo ao Perito o prazo de 60 dias para a entrega do laudo. Juntado o laudo intimem-se as partes, para no prazo comum de 15 dias requererem o que for de direito. No mesmo prazo deverão ser intimados os assistentes técnicos para apresentarem seus pareceres (artigo 477, § 1.º, do CPC). 21. Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento. 22. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 10 de fevereiro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

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