Procedimento Comum Cível 0018106-06.2017.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0018106-06.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Vistos e examinados estes autos de Obrigação de Fazer, n°. 0018106-06.2017.8.16.0030. R E L A T Ó R I O DIEGO PEREIRA DA SILVA, ajuizou presente pedido em desfavor de DIVISA VEÍCULOS LTDA e GENERAL MOTORS DO BRASIL, todos qualificados nos autos. Alega, em apertada síntese, que:  é portador de deficiência física, sendo que obteve autorização da isenção de IPI junto à Receita Federal, em 01 de julho de 2016;  se dirigiu até a sede da ré DIVISA e escolheu o veículo, modelo Spin 1.8 Flex R7G, ano e modelo 2017, automático, de cor prata, marca Chevrolet/GM;  apresentou a documentação para calcular a isenção do IPI, sendo-lhe repassado o valor de R$ 60.144,52 para a compra do veículo;  efetuou o pagamento no valor de R$ 2.000,00 a título de entrada, sendo celebrado o contrato de compra e venda no dia 01 de março de 2017;  a requerida se comprometeu a entregar o veículo no prazo de 30 dias;  procurou oficina mecânica na cidade de Cascavel/PR para fazer as adaptações no veículo, 1/9 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU efetuando o pagamento do valor de R$ 600,00 a título de sinal;  a ré GENERAL MOTORS encaminhou um e-mail com as informações do veículo, noticiando que o bem estava em deslocamento até a sede da ré DIVISA;  tanscorrido 60 dias, a ré DIVISA entrou em contato informando que o veículo não poderia ser entregue devido a expiração do prazo do documento da isenção do tributo;  foi informando pela Receita Federal que levaria o prazo de 30 dias para emissão de nova autorização, sendo necessária a devolução da primeira via;  as requeridas não providenciaram a devolução da guia de isenção de IPI vencida, tampouco lhe entregaram o veículo. Por essas razões, o demandante pugnou pela tutela obrigacional específica, consistente na entrega do veículo adquirido, com o desconto do valor do IPI, e condenação dos demandados ao pagamento de uma indenização pelos danos morais suportados, além do pagamento das verbas sucumbenciais. Juntou documentos (evs. 1.2 a 1.16). O pedido de tutela antecipada foi indeferido no ev. 17.1, sendo concedido o benefício da justiça gratuita. Realizada a audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ev. 29.1). A ré GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA apresentou contestação no ev. 34.1, alegando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que:  enviou a documentação para a concessionária em 21 de julho de 2017;  o autor foi contatado pela concessionária para providenciar a retirada do documento, mas quedou- se inerte, sendo notificado em 28 de julho de 2017 2/9 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU acerca da disponibilidade da documentação para a retirada;  o autor não se trata de pessoa necessitada, vez que não demonstrou sua incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais e possui rendimentos para adquirir um veículo de alto padrão;  não há como estipular um prazo para a entrega do veículo, pois consta no próprio pedido realizado pela corré que a entrega seria realizada conforme programação da montadora;  o autor deu início a aquisição do automóvel faltando menos de 30 dias para o término da validade da autorização, a qual teria sido concedida com mais de 7 meses de validade, caracterizando a culpa exclusiva do consumidor;  no dia 31 de agosto de 2017 o autor compareceu à concessionária para a retirada da autorização, mencionando que possuía interesse na aquisição do veículo, motivo pelo qual não retiraria o valor pago a título de sinal;  não há prova de que o autor tenha sofrido algum prejuízo. Finaliza por requerer o acolhimento das preliminares ou a total improcedência do pedido e condenação da parte autora ao pagamento das verbas de praxe. Juntou documentos nos evs. 34-43.4. Por sua vez, devidamente citada (ev. 24.1) a ré Divisa Veículos Ltda. apresentou contestação (ev. 35.1), expondo que:  não há prova de que o autor tenha sofrido algum prejuízo;  não perdeu o prazo de validade da guia de isenção, visto que um dia após a celebração do contrato com o requerente, enviou os documentos para o réu fabricante; 3/9 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU  na data da audiência de conciliação (09/10/2017) o autor informou que havia realizado novo pedido de aquisição do bem em questão, devendo a quantia a título de sinal de negócio paga anteriormente ser repassada a este novo pedido;  é parte ilegítima para compor o polo passivo deste pedido, pois a demora na devolução da guia vencida foi de culpa exclusiva do réu fabricante;  inexistem danos morais suportados pelo autor; Dessa forma, requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência da ação. Juntou documentos nos eventos 35.2 a 35.8. As contestações foram impugnadas no ev. 40.1. Após, foi enunciado o julgamento antecipado do feito (ev. 60.1), sendo prolatada a sentença no ev. 77.1, a qual foi anulada pelo E. TJ-PR (ev. 110.2), a fim de oportunizar a produção da prova requerida pelo autor. Seguidamente, o feito foi saneado, oportunidade em que foi afastado o pedido de revogação da justiça gratuita e deferida a produção de prova documental e testemunhal. Realizada a audiência de Instrução e Julgamento, foi ouvida uma testemunha arrolada pelo autor (ev. 176). Na sequência, as partes apresentaram suas alegações finais. É o relatório. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O 4/9 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1. Da Tutela Específica –Perda do Objeto. O autor requereu, em sede de antecipação de tutela, com posterior confirmação em sentença: “o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a imediata entrega do veículo modelo Spin 1.8 LTZ flex, ano e modelo 2017, de cor prata, com registro de número de chassi 9BGJC7520JB113140, com o desconto do valor do IPI conforme pedido e requerimento anexo, sob pena de fixação de multa diária a ser estipulado por este D. Juízo;” A legislação em vigor admite a aplicação de tutela específica nas obrigações de dar ou de fazer. Ou seja, é juridicamente possível que o credor de uma obrigação (legal ou contratual), diante da negativa do seu cumprimento injustificado, opte pelo cumprimento da respectiva obrigação, e não diretamente pela resolução em perdas e danos. Sobre a temática, a doutrina esclarece: “Nem toda a negativa quanto ao facere gera a resolução da obrigação em perdas e danos. Apesar de inexistir a possibilidade de coação física para o cumprimento (princípio da realidade), nosso sistema fornece mecanismos de execução indireta (art. 461, §§4.º e 5.º) para o adimplemento da obrigação de dar e fazer”. (José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo in Código Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 280). Além do mais, o art. 497 do Código de Processo Civil impõe ao Estado-Juiz o dever de conceder a tutela específica pleiteada, quando legítima, ou determinar as providências que assegurem a sua satisfação pelo resultado prático equivalente. Isto é, para obter-se o efetivo cumprimento da obrigação, dentre outras medidas, pode-se fixar multa periódica (‘astreintes’). No entanto, no decorrer do feito, ocorreu a entrega do veículo autor, o que implica na perda do objeto desde pedido específico. 5/9 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2. Da Inexistência de Falha no Serviço Prestado pela Parte Ré O demandante sustenta sua pretensão em alegada falha no serviço prestado pelas rés que teria implicado em perda do prazo de validade do documento de isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), bem como de terem se recusado a devolver a guia vencida, a fim de que o autor pudesse realizar nova solicitação perante a Receita Federal. No entanto, consta nos autos que a guia de isenção do IPI foi expedida na data de 29 de junho de 2016 (ev. 1.7), com o prazo de validade de 270 dias e o contrato de compra e venda firmado entre o autor e a ré Divisa Veículos Ltda. foi celebrado na data de 01 de março de 2017 (ev. 1.8). Ou seja, o autor apenas deu entrada na compra do veículo 28 dias antes do encerramento do extenso, prazo de validade conferido à mencionada guia. Ademais, o autor afirmou que lhe foi prometido pela concessionária requerida que a entrega do veículo se daria em 30 (trinta) dias. Entretanto, não há no conjunto fático-probatório qualquer elemento evidenciando a veracidade de tal promessa. Note-se que a própria testemunha arrolada pelo autor, quando inquirida, afirmou que informou ao autor de que a entrega do bem se daria de acordo com a disponibilidade da fábrica e de que faltava pouco tempo para vencer o documento de isenção do IPI. Além disso, no contrato de compra e venda supramencionado, mais especificamente do item 9 das condições de venda, consta de forma expressa que a entrega do veículo se daria “conforme a programação da montadora”. 6/9 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Destaque-se que em se tratando de veículo especial, destinado para público específico, é razoável que o prazo de entrega seja superior ao habitual. No mesmo sentido, segue o seguinte precedente: [...]A compra de veículo em "PCD" possui tramitação complexa e burocrática, diferentemente dos casos em que referido bem é adquirido sem isenção de tributos. Desse modo, o fato de a autora ter procurado as rés para compra do veículo próximo à data de vencimento da "autorização de isenção de IPI para pessoa com deficiência" foi essencial para contribuir na demora para entrega do produto. Assim, não é possível considerar que o atraso decorreu de omissão culposa e inconsistente das rés. Nesse passo, ausente responsabilidade das rés, incabível imposição de multa, bem como condenação a reparação de dano material e moral. [...] (TJ-SP - AC: 10238661620208260100 SP 1023866-16.2020.8.26.0100, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 04/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2021) Anote-se, ainda, que todo o ocorrido, quando muito, causou meros aborrecimentos ao autor, sendo que sua conduta foi determinante para o atraso na entrega do veículo, pois, mesmo de posse da “Autorização para Aquisição de Veículos com Isenção de IPI”, com prazo de validade de 270 dias, desde junho de 2016, deixou para fazer o pedido do bem dias antes do vencimento de tal guia. É de se salientar, também, que nas relações jurídicas contratuais, é consabido que o simples descumprimento contratual, que não se observa no caso em apreço, sem acompanhar a dor, aflição, vexame, sofrimento ou humilhação, capaz de afetar a moral e/ou o psicológico do indivíduo, não gera danos extrapatrimoniais. “O dano material é aquele dotado de imediata expressão econômica, devendo corresponder ao valor da reconstituição do bem patrimonial lesado pela ação do agente. Já o dano moral caracteriza-se por ser insuscetível de quantificação econômica. Ele pode ser relacionado à injusta provocação de dor e sofrimento à vítima, ou o abalo da reputação da vítima no meio social, guardando estreita relação com a cláusula geral de tutela da personalidade humana”.(CANOTILHO, MENDES, SARLET e STRECK in Comentário à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 263). 7/9 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU No mais, acerca do pedido de indenização por danos morais, decorrentes de aborrecimentos da vida cotidiana, cabe destacar o voto do Desembargador mineiro Marcelo Rodrigues, proferido nos autos de Apelação Cível n° 1.0024.06.005245-3/002, onde afirma que “não se pode banalizar a questão do dano moral acolhendo-se qualquer situação como ensejadora de ser valorada materialmente para compensar e reparar o mal eventualmente sofrido. Destarte, o caso em tela tão somente evidencia um processo que o ilustre escritor contemporâneo búlgaro, Tzvetan Todorov, denominou de "vitimização social", em análise ao longo declínio que viu ocorrer, ao longo dos últimos anos, na ideologia americana: Aqui podemos sempre procurar a responsabilidade dos outros por aquilo que não vai bem na vida. Se meu filho cai na rua, a culpa é da cidade, que não fez as calçadas planas o suficiente; se corto o dedo cortando a grama, a culpa é do fabricante de cortadores de grama (...) Se não sou feliz hoje, a culpa é dos meus pais no passado, de minha sociedade no presente: eles não fizeram o necessário para o meu desenvolvimento. A única hesitação que posso ter é saber se para obter a reparação me volto para um advogado ou para um psicoterapeuta; mas nos dois casos sou uma pura vítima e minha responsabilidade não é levada em conta.’ (TODOROV, Tzvetan. O homem desenraizado, Rio de Janeiro: Record, 1999, p. 225) (grifei) Vale dizer, somos vítimas diárias da modernidade em situações que nos trazem desconforto ou aborrecimentos constantes, mas abrir um precedente para imputar tal responsabilidade a apelante, significaria o completo abandono aos critérios aferidores do dano moral passível de indenização.” No mesmo sentido, é pertinente trazer, ainda, o voto do Desembargador Newton Trisotto, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos autos de Apelação Cível n.º 2002.020689-5, onde assevera que o “dano moral caracteriza- se sempre que houver ‘ofensas à honra, ao decorro, a paz interior de cada um, às 8/9 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU crenças intimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e a integridade corporal’ (Wilson de Melo Silva). Porém, ‘propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento de que todo e qualquer melindre, toda sua suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar das asas de uma borboleta, mimos escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do direito, centenas de milhares de cruzeiros’ (Antonio Chaves).” Dessarte, a improcedência do pedido é medida que se impõe, restando, assim, prejudicadas as preliminares levantadas nas contestações. D I S P O S I T I V O Isto posto, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado por Diego Pereira da Silva. Condeno-o ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º). Desde já, suspendo a exigibilidade de tais verbas, eis que o autor litiga sob o manto da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). Publique-se. Registrado eletronicamente. Intime-se. Foz do Iguaçu, 10 de fevereiro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros juiz de direito 9/9

14/02/2022, 00:00

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