Execução de Título Extrajudicial 0016371-45.2011.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016371-45.2011.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016371-45.2011.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$516.016,29 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ADELIR MORESCO E CIA LTDA GIOVANA DE ALMEIDA MORESCO VALDECIR LUIZ MORESCO 1. Indefiro a penhora de valores existente junto ao programa nota Paraná, tendo em vista que a eventual existência de saldo de titularidade do executado, será ínfimo frente ao débito perseguido. 2. Indefiro, também, o pedido de constrição de eventual restituição do imposto de renda da parte executada, diante da impenhorabilidade do valor, nos termos do art. 833, IV, do CPC, eis que é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que tal verba tem relação com os rendimentos percebidos e, por isso, natureza alimentar. Nesse sentido: Processual civil. Recurso Especial. Ação de execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Art. 649, IV, do CPC. - Trata-se de ação de execução, na qual foi penhorada, em conta bancária, quantia referente à restituição do imposto de renda. - A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário. - É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC. - A verba relativa à restituição do imposto de renda perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável, quando entra na esfera de disponibilidade do devedor. - Em observância ao princípio da efetividade, mostra-se desrazoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor seja impossibilitado de obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC, gozam de impenhorabilidade absoluta. Recurso especial não provido. ( 1 STJ - REsp: 1150738 MG 2009/0143763-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/05/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2010. ) 3. Por fim, nos termos do art. 835, I e 854 do CPC, defiro a constrição on-line de valores da parte executada, a qual será realizada através do sistema Sisba-Jud, devendo a escrivania lavrar a respectiva minuta de protocolamento. 4. Após a protocolização da respectiva minuta, manifeste-se o exequente, em 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito. 5. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 10 de fevereiro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

Todas as movimentações(506)

Todos os documentos(31)