Cumprimento de sentença 0029205-07.2016.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029205-07.2016.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029205-07.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$18.903,97 Exequente(s): Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A Executado(s): ANABELA PADARIA CONFEITARIA LTDA 1. Indefiro o pedido de ev. 195, eis que implica em quebra de sigilo bancário, constitucionalmente garantido, inclusive de terceiro que não é parte no feito, o qual é autorizado apenas em caráter excepcional de apuração de ilícito penal (art. 1º, § 4º, LC nº 105/01), o que não se coaduna com esta execução onde busca a satisfação de crédito decorrente de condenação de natureza cível. 2. Ademais, a parte exequente não demonstrou a prática de atos ilícitos pela parte executada que venha a justificar a restrição de seus direitos e garantias constitucionalmente assegurados. Nesse sentido: Locação imobiliária comercial escrita. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Cumprimento de sentença. Agravo só da exequente. R. despacho que indeferiu a expedição de ofício ao SISBAJUD, para obtenção de extratos bancários nas Instituições Financeiras em que a executada possuiria conta corrente. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a precipitada quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Pedido que, ademais, se atendido resultaria em quebra de sigilo bancário, inadmissível na hipótese. Decisão mantida. Recurso do locador desprovido, tudo dentro dos estreitos limites do agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2104987-24.2021.8.26.0000; Relator (a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2021; Data de Registro: 28/05/2021) 3. Por fim, não há qualquer impedimento para que a parte exequente promova a realização de novas pesquisas de bens, através dos sistemas eletrônicos disponíveis, desde que respeitado decurso de prazo razoável a contar da última consulta. 4. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 10 de fevereiro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(28)