Ação Penal - Procedimento Sumário 0000189-80.2022.8.16.0132 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000189-80.2022.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000189-80.2022.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44)3531-2144 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000189-80.2022.8.16.0132 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 09/02/2022 Vítima(s): LUDIMILLA BRAMBILLA RÊNO RIVALDO DE MATOS Flagranteado(s): ANDERSON CAVALCANTE TRINDADE DECISÃO 1.Trata-se da prisão em flagrante, em desfavor de ANDERSON CAVALCANTE TRINDADE pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 163, parágrafo único, inciso I e art. 147, caput, todos Código Penal. (mov. 1.1/1.21). O boletim de ocorrência consta ao mov. 1.7. As declarações dos policiais militares foram juntadas do mov. 1.5 e 1.6. As vítimas foram ouvidas ao mov. 1.9/ 1.10. O auto de apreensão foi juntado ao mov. 1.8. Auto de constatação de dano foi juntado aos movs. 1.15/1.17 O auto de avaliação foi juntado ao mov. 1.14 O interrogado foi ouvido aos mov. 1.11. A nota de culpa foi juntada ao mov. 1.12. As fotografias foram juntadas ao mov. 1.18/1.20 O Ministério Público, ao mov. 11.1, manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante e conversão da prisão em flagrante em preventiva. É o essencial a ser relatado. Decido. 2) Do auto de prisão em flagrante. A Autoridade Policial comunicou a prisão em flagrante delito de ANDERSON CAVALCANTE TRINDADE, pela prática dos delitos descritos anteriormente. A prisão do conduzido, analisada sob o aspecto formal, cumpriu todos os requisitos legais, já que ANDERSON CAVALCANTE TRINDADE foi abordado na posse de objetos do crime, vale dizer a faca utilizada supostamente para ameaçar os populares, configurando, portanto, flagrante próprio, com fulcro no artigo 302, inciso IV, do Código de Processo Penal. No mais, foi ouvido o condutor, e realizado o interrogatório do conduzido, com observância dos direitos constitucionais previstos no art. 5º, da Constituição da República. Foi entregue a nota de culpa dentro do prazo de 24 horas e comunicada a prisão dentro do prazo legal. Todas as formalidades de lavratura do auto de prisão em flagrante, contidas no artigo 304, do Código de Processo Penal, foram devidamente observadas. No restante, os documentos constantes do APF evidenciam a existência material do fato delituoso (conforme Auto de Prisão em Flagrante e Boletim de Ocorrência, auto de apreensão, auto de constatação de dano e auto de avaliação), havendo ainda suficientes indícios de autoria (conforme depoimentos e fotografias). Diante do exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante. DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA: DO DIREITO: Considerando-se o disposto no art. 311 do Código de Processo Penal, passa-se a analisar a necessidade da custódia cautelar. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, e perigo gerado pelo estado de liberdade do custodiado, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; d) garantia de aplicação da lei penal; e) descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Devem obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. O caráter subsidiário da prisão preventiva foi enunciado de forma expressa no §6º do artigo 282 do Código de Processo Penal e em outras normas do CPP. Assim, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP é que será possível a decretação da prisão preventiva. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, dever considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. DOS FUNDAMENTOS DO CASO CONCRETO: Considerando o disposto no artigo 315 do Código de Processo Penal, passa-se a fundamentar a necessidade da custódia cautelar. Consta dos autos que: “(...)POR VOLTA DAS 08H50MIN. COMPARECEU NO DPM DE ARARUNA O SR. RIVALDO DE MATOS, ENCARREGADO GERAL DO ALMOXARIFADO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO, QUAL INFORMOU A EQUIPE DA PM QUE ESTAVA DIRIGINDO O VEICULO, VW/KOMBI, COR BRANCA, PLACAS CQB-3304, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ARARUNA, QUANDO SE DEPAROU COM A PESSOA DE ANDERSON CAVALCANTE TRINDADE, PRÓXIMO AO ENDEREÇO SUPRACITADO, E ESTE COMEÇOU SEM MOTIVO ALGUM A ARREMESSAR PEDRAS EM DIREÇÃO AO VEICULO, VINDO A QUEBRAR O VIDRO PARA-BRISA E VIDRO LATERAL DO PASSAGEIRO LADO ESQUERDO. QUE AINDA A EQUIPE DA PM RECEBEU DIVERSAS DENUNCIAS QUE ANDERSON ESTARIA NA AREA CENTRAL EM POSSE DE UMA FACA AMEAÇANDO OS TRANSEUNTES E FUNCIONÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS EM QUE PASSAVA, IMEDIATAMENTE ESTE POLICIAL SOLICITOU APOIO DO SD. PEDROSO, QUAL ESTAVA DE FOLGA, PARA COMPOR A EQUIPE, SENDO QUE EM PATRULHAMENTO PELA AREA CENTRAL, ESTA EQUIPE NOVAMENTE FOI ACIONADA, DESTA VEZ PELA SR. LUDIMILLA BRAMBILLA RÊNIO, QUAL SE ENCONTRAVA NA AGENCIA DO CORREIO, VINDO A RELATAR QUE A PESSOA DE ANDERSON FOI ATE SUA PESSOA E COMEÇOU A FAZER DIVERSAS AMEAÇAS, DIZENDO QUE IRIA "EXPLODI-LA" E LOGO EM SEGUIDA TIROU UMA FACA DIZENDO QUE IRIA CORTA-LA EM PEDAÇOS. QUE POUCOS METROS DA AGENCIA DO CORREIOS, NO BISTRO MARÇAL FOI VISUALIZADO ANDERSON, QUAL ESTE APOS RECEBER VOZ DE ABORDAGEM, IMEDIATAMENTE DISPENSOU UMA FACA, DEVIDAMENTE RELACIONADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, O AUTOR ENTÃO RECEBEU VOZ DE PRISÃO E FOI ENCAMINHADO JUNTAMENTE COM O OBJETO A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE PEABIRU. VALE RESSALTAR QUE AMBAS AS VITIMAS DEMONSTRARAM O INTERESSE EM REPRESENTAÇÃO.” A prova da materialidade e indícios de autoria encontram-se, a princípio, acostadas nos depoimentos dos policiais militares e das vítimas. Pois bem, o que se evidencia das provas constantes nos autos até o presente momento, é que a prisão preventiva do custodiado merece ser decretada, já que neste momento é necessário garantir a ordem pública. O flagranteado teria supostamente ameaçado populares com a utilização de uma faca e danificado veículos públicos, sendo que não é a primeira vez que o flagranteado incorre nesses tipos penais, o que demonstra que ANDERSON oferece risco para a coletividade. Além disso, recentemente, o flagranteado foi beneficiado com a liberdade provisória, no entanto voltou a delinquir o que demonstra um completo descaso com a Justiça e a possibilidade iminente de reiteração criminosa caso seja colocado em liberdade. Neste sentido, no caso em tela, pelas circunstâncias e natureza do suposto crime praticado, entende-se que nem mesmo a monitoração eletrônica – notadamente a mais gravosa das medidas cautelares diversas da prisão – seria suficiente para evitar o cometimento de novos delitos, isso porque os crimes por ele supostamente praticados podem ocorrer em qualquer lugar. Assim, todas elas, por ora, são inadequadas ao caso concreto, já que em liberdade, encontraria os mesmos estímulos que inicialmente levaram à prática do crime, ressaltando que a sensação de impunidade igualmente poderia encorajar novos delitos desta natureza. Ressalta-se que sobre o caso não incidem as medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois estas medidas se mostram inadequadas, quando analisadas no caso concreto em questão, sendo que seriam insuficientes para a garantia a manutenção da ordem pública e aplicação da lei penal. No caso em tela, nos termos da fundamentação acima exposta, a prisão preventiva é de rigor para garantir a ordem pública, possuindo amparo no art. 313, inciso II, uma vez que o custodiado possui outras condenações por crimes dolosos, sendo a prisão necessária para garantir a execução de medidas protetivas de urgência e c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal. A prisão preventiva que ora se decreta é legitima, pois, porque estão satisfeitos por completo os pressupostos cautelares FUMUS COMISSI DELICTI (prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria) e PERICULUM LIBERTATIS (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal) presentes no caput do art. 312 do CPP. Isto posto, diante da necessidade de se garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, com base no art. 312, cumulado com o art. 313, inciso III, ambos do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA de ANDERSON CAVALCANTE TRINDADE. Expeça-se, com urgência, os competentes mandados de prisão. Com relação à audiência de custódia, DETERMINO a designação de audiência de custódia para às 13h30min do dia 11/02/2022. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(243)