Cumprimento de sentença 0004048-68.2012.8.16.0031 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004048-68.2012.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004048-68.2012.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004048-68.2012.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$688,23 Exequente(s): MERCADO PAGUE POUCO (LUIZ CARLOS NUNES RIOS – ME) Executado(s): SBA DISTRIBUIDORA DE BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS LTDA DECISÃO A parte exequente informou a liquidação da sociedade e requereu a inclusão do sócio da empresa executada ao polo passivo, Sr. Artur Augustine Alves, para que passe a responder pelo crédito exequendo (mov. 290.1). Determinada a juntada do distrato social (mov. 292.1). A parte exequente juntou aos autos o distrato social e requereu o redirecionamento da execução em face dos sócios Artur Augustine Alves e Matheus Luis Pertile (mov. 295.1). Disposições 1. A pessoa jurídica extinta perde a capacidade processual, e necessariamente terá que ser substituída por seu(s) sócio(s). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO ESPAÇO TEMPORÁRIO EM SHOPPING CENTER – RECURSO DO AUTOR. DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTO COMERCIAL – CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PELO PASSIVO DA EMPRESA. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE QUE SE EQUIPARA A MORTE DA PESSOA NATURAL. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL – DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0004860-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 21.07.2020) (TJ-PR - AI: 00048602820208160000 PR 0004860-28.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 21/07/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2020) Com a juntada do distrato social (mov. 295.2), defiro o pedido da parte exequente para substituição da empresa executada pelos ex-sócios ARTUR AUGUSTINE ALVES e MATHEUS LUIS PERTILE, a quem coube a responsabilidade pelo ativo e passivo supervenientes à liquidação. 1.1. Retifiquem-se os registros do feito. 2. Citem-se os ex-sócios para que, no prazo de 05 dias, paguem a dívida ou nomeiem bens à penhora, sob pena de constrição judicial. 3. Com o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 11 de fevereiro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

PROCESSO DESARQUIVADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(410)

Todos os documentos(19)