Execução de Título Extrajudicial 0024020-61.2015.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024020-61.2015.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024020-61.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024020-61.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$328.671,80 Exequente(s): Maicon Elias Silvestre Oliveira Executado(s): ESPANHA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA LYNCORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 1. Relatório sucinto dos autos na decisão de evento 202, que: a) indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens; b) deferiu a inclusão do nome das executadas no cadastro de inadimplentes, bem como a intimação das mesmas para apresentarem bens passíveis de penhora. Intimado (evento 205), o exequente pugnou pela realização de busca via sistemas Infojud e CNIB (evento 208). Certificou-se que não foi efetuado o bloqueio via CNIB, uma vez que indeferido o pedido de indisponibilidade de bens ao evento 202 (evento 213). Comprovante de inclusão vai Serasajud (evento 216). Intimada (evento 214), a executada Lyncorp informou que não possui bens passíveis de penhora (evento 218). É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, cumpra-se integralmente a decisão de evento 202, especialmente seu item “4”, com o fim de intimar a executada Espanha Incorporadora e Empreendimentos Ltda. para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de a omissão ser considerada ato atentatória à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil. 2.1. Para tanto, expeça-se carta de intimação via AR/MP para o endereço onde foi citada (evento 140). 3. Da indisponibilidade de bens. Considerando que o pedido de consulta junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) já foi indeferido em decisão de evento 202, resta prejudicado o pedido de evento 208 no tocante à decretação da indisponibilidade de bens das executadas. 4. Da busca via Infojud. Diante do requerimento do exequente para consulta de bens via INFOJUD (evento 208), anoto que tendo em vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal), DEFIRO o pedido de requisição de informação à Receita Federal. 4.1. Desta forma, ao (à) Sr. (a). Secretário (a), a fim de que proceda à consulta das informações junto ao sistema INFOJUD em relação às declarações de renda da parte executada, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) referentes aos últimos 03 (três) anos. 4.2. Anote-se nos documentos a serem juntados o SIGILO MÉDIO, certificando nos autos. 4.3. Caso positivo, intime-se a parte exequente para impulsionar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 5. Ausente manifestação, remetam-se os ao arquivo provisório pelo prazo máximo de 06 (seis) meses. 6. Decorrido o prazo indicado, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, vindo na sequência conclusos. 7. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(358)

Todos os documentos(26)