Procedimento Comum Cível 0020448-24.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020448-24.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020448-24.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020448-24.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$203.187,50 Autor(s): JOÃO BATISTA PAZ LEONILDA PADOVAN PAZ Réu(s): FURLANS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 1. JOÃO BATISTA PAZ e LEONILDA PADOVAN ajuizaram ação de rescisão contratual, restituição de quantia paga e perdas e danos em face de FURLANS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., julgada parcialmente procedente para a finalidade de declarar rescindido o compromisso particular de compra e venda do imóvel, condenar a empresa ré à devolução das parcelas pagas pelos autores (incluindo a arras no valor de R$ 2.600,00), após as seguintes retenções: 15% (quinze por cento) da quantia paga, valor do IPTU no período, bem como eventuais taxas e contribuições de melhorias que tenham incidido sobre o imóvel e despesas decorrentes de água e energia elétrica inadimplidas até a data de 31/08/2020 (data do recebimento da notificação, como explicado na fundamentação), de forma simples, devendo os valores a serem restituídos serem corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde cada desembolso, com juros de mora de 1% ao mês incidentes desde o trânsito em julgado, conforme fundamentação supra. Autorizou-se a compensação entre créditos e débitos e, diante da sucumbência recíproca, houve a condenação das partes ao pagamento de custas processuais na proporção de 30% (trinta por cento) devidos pelos autores e 70% (setenta por cento) devidos pela ré e honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação quanto aos honorários. Embargos de declaração apresentados pela parte ré no evento 48, alegando a existência de vícios de contradição e omissão na sentença de evento 43, pois, supostamente eivada: i) de “contradição/omissão”, visto que considerou como pedidos autônomos os motivos trazidos em contestação que justificariam a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do valor a ser restituído, quando, na realidade, seriam “conjunto para fundamentar o percentual de retenção pretendido pela Requerida”; ii) de omissão, uma vez que, ao indeferir o pedido de condenação de litigância de má-fé formulado pela ré, fundamentou em motivo distintos daqueles trazidos em contestação para condenação e; iii) de omissão quanto à fundamentação para distribuição do ônus de sucumbência, pois não teria indicado especificamente quais pedidos teriam decaído cada uma das partes, a fim de justificar o percentual distribuído entre elas. Certificada a tempestividade dos embargos de declaração (evento 48.2). Intimada a parte autora para apresentação de contrarrazões (evento 49), houve o decurso de prazo sem manifestação (evento 53). É o relatório. Passo a decidir. 2. O juízo de admissibilidade dos presentes recursos é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. No mérito, o recurso merece desprovimento. Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acerca do tema, o professor Fredie Didier Junior leciona: Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre os argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz preposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão". (in. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, Podivm, 2007, p.159). Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, vícios estes que não estão presentes na sentença embargada. Explico-me. Em que pese a parte embargante arguir a existência de “contradição/omissão” na sentença embargada em relação à determinação de retenção dos valores pagos pelos embargados somente no percentual de 15% (quinze por cento) e não no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sustentado pelo embargante em sede de contestação, verifica-se que foi também estabelecida a retenção dos valores enumerados como despesas/prejuízos pelo embargante, quais sejam, IPTU no período indicado na contestação, eventuais taxas e contribuições de melhorias que tenham incidido sobre o imóvel e também das despesas de água e energia elétrica inadimplidas até a data de 31/08/2020, o que justifica a diminuição do percentual fixo de retenção. Assim, não assiste qualquer razão ao embargante quanto à argumentação de que não se pretendia a retenção das despesas destacadas na contestação, as quais teriam sido apresentadas somente para justificar a retenção em percentual fixo superior ao estabelecido na sentença, pois, conforme citado alhures, a diminuição do percentual fixo de retenção e a especificação de despesas que, de igual forma, também deverão ser retidas, atende de forma mais realista os efetivos prejuízos mencionados pelo próprio embargante em sua defesa e, igualmente, evita descontos de valores irreais em prejuízo dos embargados, não havendo qualquer vício de omissão ou contradição a ser corrigido/sanado na sentença quanto a esse ponto. Por sua vez, também não existe qualquer omissão a ser suprida na sentença quanto à análise do pedido de condenação dos embargados em litigância de má-fé, visto que o referido pedido foi devidamente analisado no pronunciamento embargado e não foi acolhido. Por fim, inexiste qualquer omissão a ser suprida quanto à fundamentação para distribuição do ônus de sucumbência nos percentuais estabelecidos na sentença, visto que a verificação do número de pedidos que ambas as partes decaíram pode ser realizada da simples análise da sentença, observando-se a pretensão das partes enumeradas no relatório e quais foram os pontos acolhidos e rejeitados na parte da fundamentação e dispositivo. De modo geral, verifica-se que o real objetivo da embargante é a reforma do pronunciamento, sendo certo que não há possibilidade de rediscussão do julgado na via estreita dos embargos. Caso a embargante pretenda a reforma do Julgado, deverá manejar o recurso processual cabível. Assim, ausentes os vícios elencados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos declaratórios opostos. 3. Assim, cumpram-se as disposições da decisão de evento 43.1. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (GS) Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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