Procedimento Comum Cível 0025707-72.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025707-72.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Autos nº 0025707-72.2021.8.16.0014 Vistos, etc. A decisão de sequência 39.1 saneou o feito e determinou a dilação probatória, bem como inverteu o ônus de modo a recair exclusivamente sobre a seguradora ré. Fixou, como ponto controvertido, a existência ou não de invalidez permanente e o grau de incapacidade. Ainda, se o segurado tinha ciência de todas as cláusulas contratuais, em especial as limitativas de direito. A parte ré manifestou-se (seq. 45.1), requerendo, em síntese, a perícia médica e a expedição de ofício à empresa estipulante, a fim de verificar se houve a ciência da autora a respeito das cláusulas contratuais do referido seguro. Em seguida (seq. 46.1), a autora manifestou-se, especificando que a única prova pertinente ao caso é a realização da perícia médica Assim, a fim de verificar a existência ou não de invalidez permanente e o grau de incapacidade, conveniente a dilação probatória com realização de prova pericial médica. Bem como delineado na decisão saneadora, descabido, contudo, impor ao réu a obrigação de arcar com as despesas da prova pericial, não obstante possa sofrer as consequências processuais de sua não produção. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PERÍCIA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. 1. A inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade de a parte contrária arcar com as custas da prova requerida pelo adversário; sujeita-se ela, contudo, às eventuais consequências de sua não realização, a serem aferidas quando do julgamento da causa, em face do conjunto probatório trazido aos autos.” (AgRg na MC 17.695/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011). 1 B runo Ré gi o Pe go ra ro L Juiz de D ire i to PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Desta sorte, determino a realização de perícia médica, para a qual nomeio, através do sistema CAJU (Cadastros dos Auxiliares da Justiça) por sorteio, o Dr. Eduardo Fernandes Leite. Às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, em 05 (cinco) dias. Após, ao perito para apresentar proposta de honorários, com o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, CPC). Com a proposta, vista às partes por 05 (cinco) dias, voltando a seguir para arbitramento (art. 465, § 3º, CPC). Frise-se, que não poderá constar da proposta a ser apresentada pelo Sr. Perito eventuais valores referentes à deslocamento/transporte, haja vista que se voluntariou a realizar perícias nesta comarca (5ª Seção Judiciária), devendo, portanto, arcar com tais ônus, se houverem. 2 B runo Ré gi o Pe go ra ro L Juiz de D ire i to PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL A necessidade de produção de outras provas será analisada oportunamente, após a realização da perícia. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito 3 B runo Ré gi o Pe go ra ro L Juiz de D ire i to

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

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