Cumprimento de sentença 0000436-52.2019.8.16.0072 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000436-52.2019.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000436-52.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000436-52.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): JOSE CARLOS RODRIGUES PEGO representado(a) por MARIA APARECIDA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO JOSÉ CARLOS RODRIGUES PEGO, representado por sua curadora MARIA PARECIDA DA SILVA, ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, requerendo a concessão de benefício assistencial continuado (LOAS), ao argumento de que o requerente sofreu um acidente vascular cerebral (cid l69.l) o qual o deixou incapacitado totalmente para suas atividades habituais. Requereu o benefício de prestação continuada da assistência social, todavia, teve seu pedido negado. Instruíram o pedido com a procuração e os documentos (seq. 1.2 a 1.25). Foi indeferido o pedido de antecipação de tutela de urgência, deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora, determinado a realização de estudo social e perícia médica. Em seguida houve a interposição de agravo de instrumento pela parte autora (mov. 19.1). Laudo do estudo social ao mov. 24.1. Sobreveio notícia do falecimento do Sr. José Carlos Rodrigues Pego. Foi determinada a habilitação dos sucessores do autor, quais seja, 02 filhos e a Sra. Domítilia que ainda era casada com o de cujus. Após inúmeras diligências, chegou-se a notícia do falecimento da ex-cônjuge do autor, sendo habilitados, então, os filhos Carlos Amancio Ribeiro Pego e Ana Carla Ribeiro Pego, bem como a Sra. Maria Aparecida da Silva companheira do autor falecido. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo a) que o autor efetuou o requerimento na data de 30/01/2019 e não em 30/04/2018 como alega na exordial; b) pugnou pela realização de perícia médica indireta; c) reconheceu a situação de miserabilidade comprovada nos autos; d) suscitou que os sucessores do autor não fazem jus ao recebimento de eventuais atrasados, porquanto o falecimento do autor se deu antes do trânsito em julgado da ação e se trata de benefício personalíssimo e intransmissível e) por fim, pugnou pela improcedência da demanda. A autora apresentou impugnação à contestação na sequência, refutando os argumentos da ré e reiterando os lançados na exordial. Sobreveio decisão saneadora, qual fixou os pontos controvertidos consistentes em a) comprovar a renda “per capta” do de cujus, ao tempo do requerimento administrativo; b) a falta de meios para o falecido autor prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família; c) a condição de pessoa com deficiência; d) e o direito da requerente de receber dos valores devidos desde o requerimento administrativo até o falecimento do autor. E determinou a realização da prova pericial indireta. O laudo foi colacionado ao mov. 190.1. Intimados, a parte autora apresentou ciência e requereu o julgamento da demanda. Vieram os autos. II – FUNDAMENTAÇÃO JOSÉ CARLOS RODRIGUES PEGO pleiteava a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada devido à pessoa com deficiência ou à pessoa idosa, também comumente denominado LOAS. Apesar da parte autora ter falecido no curso do processo, tem-se que se comprovado o direito ao benefício assistencial desde a data do requerimento até a data óbito, são devidas as parcelas atrasadas aos sucessores habitados aos autos por força do entendimento majoritário dos tribunais federais, com ênfase ao Tribunal Federal da 4ª Região: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DO SUCESSOR NOS AUTOS PARA O RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES EVENTUALMENTE DEVIDAS. POSSIBILIDADE. RISCO SOCIAL. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. 1. Falecida a parte autora no curso da ação, é possível a habilitação processual dos herdeiros ou sucessores para o recebimento de diferenças eventualmente devidas a de cujus. Precedentes da Corte. 2. Comprovado o risco social e a condição de deficiente, é devido o benefício assistencial, fixando-se o termo final do pagamento do benefício na data do óbito. 3. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferidas para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002249-52.2017.404.9999, 6ª Turma, Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA, POR UNANIMIDADE, D.E. 31/07/2017, PUBLICAÇÃO EM 01/08/2017) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA INCAPACITADA DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU TÊ-LA PROVIDA DE OUTRA FORMA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO. FALECIMENTO DO AUTOR. SUCESSÃO. ATUALIZAÇÃO DO PASSIVO. TEMA 810. 1. O cabimento da remessa necessária deve ser analisado a partir dos parâmetros previstos no artigo 496, § 3º, do CPC, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos para a União, respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Em matéria previdenciária, na atual sistemática, não haverá mais reexame necessário, pois, salvo em hipóteses excepcionais, o valor da condenação nunca chegará a superar o limite de um mil salários mínimos. 3. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o critério definido pelo art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 é apenas um indicativo objetivo, o qual não exclui a possibilidade de verificação da hipossuficiência econômica dos postulantes do benefício assistencial de prestação continuada. 5. Comprovada a condição de pessoa deficiente ou idosa e a situação de risco social da parte autora e de sua família, é devido o benefício assistencial, a contar da data do requerimento administrativo. 6. Falecida a parte autora no curso da ação e constatado o direito ao benefício desde o requerimento administrativo, são devidas as parcelas atrasadas entre aquela e esta data aos sucessores habilitados nos autos. 7. Sistemática da atualização do passivo observará a decisão do STF consubstanciada no seu Tema 810. (TRF-4 - APELREEX: 32455020174049999 RS 0003245-50.2017.4.04.9999, Relator: LUIZ CARLOS CANALLI, Data de Julgamento: 12/12/2017, QUINTA TURMA) Portanto, passo a análise do caso. Os requisitos do benefício assistencial estão previstos tanto no art. 203, V da Constituição Federal quanto no art. 20, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.742/93: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:... V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.... § 2 Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, o considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. ” Diante da definição dos sujeitos passíveis de percepção do benefício assistencial ora vindicado, releva destacar que embora a parte autora não se enquadre na definição de pessoa portadora de deficiência – stricto sensu-, que com a definição presente na atual legislação (Lei nº 13.146/2015), houve ampliação do conceito de pessoa com deficiência, de modo que diante de eventual quadro de incapacidade a concessão do Loas se revela possível. Da incapacidade. Na perícia realizada nesta demanda, após análise minuciosa da parte autora, o perito assim concluiu: Veja-se que o laudo pericial é claro ao afirmar a incapacidade total e permanente da parte autora e sua dependência de terceiros para os atos da vida civil. Não restam dúvidas que a parte autora se encaixa na acepção de pessoa com deficiência a longo prazo. Desta feita, comprovada a condição de deficiente da autora, resta examinar o seu estado de miserabilidade, segundo os critérios legais. De acordo com o relatório de estudo social acostado ao mov. 24.1, o grupo familiar era composto somente pela companheira do autor Sra. Maria Aparecida da Silva e autor, quais dependiam da ajuda financeira de parentes, auxílio bolsa-família fornecido pelo Governo e assistência social prestada pelo CRAS do município. Além disso, o próprio INSS reconheceu a situação de miserabilidade da parte requerente em sua contestação (mov. 144.1.). Assim, preenchidos os requisitos para concessão do benefício, a procedência do pedido é medida de rigor. Portanto, fazem jus os sucessores do autor ao recebimento das parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo (04/02/2019 – conforme documento anexo ao mov. 144.5) até a data do óbito do autor. Ademais, com relação a situação da Sra. Maria Aparecida da Silva, restou mais que comprovado nos autos que era a atual companheira do autor na data em que foi acometido pela AVC até data de seu falecimento, através dos laudos apresentados pela Assistência Social do município, documentos e fotos anexados juntos à inicial e termo de curadora provisória. Desta forma, tendo em vista a comprovação da união estável, também faz jus ao recebimento dos atrasados, rateados com os demais sucessores. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício de prestação continuada ao ESPÓLIO de JOSÉ CARLOS RODRIGUES PEGO, com início na data do requerimento administrativo (04/02/2019) até a data do seu óbito (09/12/2019). Consigna-se que os atrasados deverão ser corrigidos de uma só vez, até o efetivo pagamento, pelo índice IPCA-E, e juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme tema 810 do STF. Condeno a autarquia-ré ao pagamento das custas e despesas processuais (com especial atenção aos honorários periciais) e honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais, tendo em vista a complexidade do processo e o empenho demonstrado pelo causídico, arbitro em 10% (dez por centos) sobre o valor da condenação, incidindo o referido percentual apenas sobre as prestações vencidas até prolação desta decisão, respeitado o teor da Súmula nº 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a qual diz que “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.” Deixo de determinar a remessa necessária da presente decisão a reexame junto ao colendo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, com sede em Porto Alegre (RS), tendo em vista não se tratar de sentença ilíquida, vez que demanda mero cálculo aritmético contemplando somatória dos atrasados que resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal (60 salários mínimos). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

—

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(322)

Todos os documentos(29)