Execução de Título Extrajudicial 0001894-72.2016.8.16.0149 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001894-72.2016.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001894-72.2016.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001894-72.2016.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.222,74 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): SIDICLEI FRANZ SIDICLEI FRANZ Vistos e examinados. 1) DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS As medidas executivas atípicas detém flexibilização procedimental, ante o conteúdo do artigo 139, inciso IV do CPC. No entanto, tais medidas, auxiliares à satisfação da ação executiva somente teriam lugar após o esgotamento da busca de outros bens penhoráveis. Ainda, imperiosa a demonstração da conveniência, razoabilidade e proporcionalidade, assim como, indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável e, tal medida seja adotada de modo subsidiário. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA VIABILIDADE DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS, À LUZ DAS DIRETRIZES DELINEADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A atual jurisprudência perfilhada pelas Turmas de Direito Privado do STJ considera, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, desde que exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo 2. No caso, o acórdão recorrido rechaçou a adoção das medidas executivas discutidas nos autos, em abstrato e de modo geral, sem levar em consideração todas as diretrizes delineadas pela jurisprudência desta Corte para a aplicação das medidas diante das especificidades da hipótese concreta. 3. Tendo em vista que as circunstâncias apontadas pelo Colegiado de origem, isoladamente, não se coadunam com o entendimento propugnado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal local para que proceda à análise da adoção das medidas executivas atípicas, à luz das diretrizes delineadas pela jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1930022/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) No caso dos autos, percebe-se que a adoção de medida consistente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado não se afigura adequada para os fins a que se destina à execução de título extrajudicial, sobretudo, diante da ausência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável e eventual intenção de frustrar injustificadamente o processo executivo. Ademais, os argumentos dispendidos pelo exequente não se coadunam com o entendimento propugnado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto, somente o prévio esgotamento das medidas executivas típicas, não é capaz, por si só, de autorizar tal medida atípica. Com efeito, a medida aqui postulada somente visa atingir direito pessoal do executado, inclusive de cunho constitucional, sem atingir diretamente seu patrimônio para cumprimento da obrigação. Deste modo, INDEFIRO, por ora, o pedido de suspensão e retenção da CNH da parte executada, em razão de não haver sinais de que a parte devedora esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 2) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito. 3) Oportunamente, voltem os autos conclusos. 4) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

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