Execução de Título Extrajudicial 0002920-11.2019.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002920-11.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002920-11.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002920-11.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$208.596,58 Exequente(s): ENGEBRÁS LOCAÇÕES EIRELI Executado(s): ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CSO LTDA ESPÓLIO DE JOSE ALCIDIO PIOVEZAN LUIZ PAULO PETRUCCI DECISÃO 1. Tendo em vista a homologação do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) da executada Engenharia e Construções CSO Ltda - em Recuperação Judicial no bojo dos autos nº. 0029021-22.2018.8.16.0017, abrangendo o crédito ora discutido, bem como à luz dos petitórios de seq. 167 e 173, verifica-se cabível a necessária a extinção parcial da presente demanda satisfativa, tão somente em relação à devedora em Recuperação Judicial, tendo em vista a natureza sui generis da novação promovida nos termos da Lei 11.101/2005. Deste modo, na esteira do entendimento consagrado ao enunciado nº. 581 da Súmula do STJ, não há qualquer prejuízo ao prosseguimento da execução em detrimento dos demais coobrigados. Sobre o tema, consulte-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM RELAÇÃO A EMPRESA EMBARGANTE E JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL DOS EMBARGANTES. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO TAMBÉM EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS. APELANTES QUE FIGURAM COMO AVALISTAS NOS TÍTULOS EXECUTADOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADOS EM GERAL. INTELIGÊNCIA DA SUM. 581 DO STJ E DO RECURSO REPETITIVO 1333349/SP. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE QUANTO A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. NOVAÇÃO DA DÍVIDA DECORRENTE DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGANTE DEVEDORA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0005612-98.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 28.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM FACE DA EMPRESA RECUPERANDA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DO AVALISTA.1. Execução em face dos devedores solidários/ coobrigados em razão de homologação de plano de recuperação judicial – Impossibilidade - Recuperação judicial do devedor principal não induz extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados – Inteligência dos artigos 49, § 1° e 59 da Lei 11.101/05 – Precedentes.2. Aplicação de honorários sucumbenciais recursais – Art. 85, §11º, CPC/15.3. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0081360-35.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 19.07.2021) Em atenção ao princípio da causalidade, verifica-se que a sucumbência, neste caso, deve ser suportada pela executada Engenharia e Construções CSO Ltda - em Recuperação Judicial, uma vez que a homologação do PRJ teve lugar apenas 19/08/2021, ou seja, em data posterior à propositura da presente execução. A respeito, anote-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. EFEITOS DA NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A EXECUTADA RECUPERANDA. DELIBERAÇÃO SOBERANA PELA LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TAMBÉM CONTRA OS GARANTIDORES. SITUAÇÃO PECULIAR QUE AFASTA APLICAÇÃO DO LEADING CASE DO STJ – RESP. Nº 1.333.349/SP. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM IMPUTADOS AOS EXECUTADOS. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRINCIPÍO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO MEDIANTE JUÍZO DE EQUIDADE. ARTIGO 85, §8º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008013-35.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 03.12.2021)1 3. Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI do CPC, em decorrência da perda superveniente do objeto, extingo em parte a presente execução, tão somente em relação à executada Egenharia e Construções CSO Ltda - em Recuperação Judicial. Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, com base na regra do art. 85, §2º do CPC, no percentual de 10% sobre 1/3 (um terço) do valor atualizado da causa. Adota-se tal base de cálculo em razão da presente execução ser proposta em face de 3 devedores solidários distintos, de modo a ser necessária a divisão proporcional dos ônus sucumbenciais por ocasião da presente extinção parcial. Preclusa a presente decisão, retifique-se a sujeição passiva da demanda junto ao sistema Projudi, excluindo-se a executada Engenharia e Construções CSO Ltda - em Recuperação Judicial. 4. No impulsionamento da demanda quanto aos demais executados, defiro o pedido de seq. 173.1, para efeito de determinar a expedição de ofício direcionado ao CENSEC, requisitando informações acerca de eventual escritura de inventário extrajudicial relativa ao de cujus José Alcídio Piovesan. Anote-se o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Nos moldes do Provimento nº. 18/2012 do CNJ e da jurisprudência do e. TJPR, referido ofício deverá requisitar informações relativas tão somente ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cuja consulta se submete a reserva de jurisdição. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE CONDICIONOU O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO À CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (CEP) COM A COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE PEDIDO NEGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - PRETENDIDO DEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) VISANDO A BUSCA DE INFORMAÇÕES DO EXECUTADO JUNTO AO MÓDULO CEP – TESE ACOLHIDA – PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CNJ QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CENSEC E QUE EXPRESSAMENTE RESTRINGE À CONSULTA AOS PARTICULARES DAS INFORMAÇÕES NO MÓDULO CEP (CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES) – ÚNICO MÓDULO DE CONSULTA QUE DEMANDA ORDEM JUDICIAL – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DOS MEIOS USUAIS – MEDIDA PLEITEADA QUE SE MOSTRA PERTINENTE – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA À CEP, INTEGRANTE DA CENSEC - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0043714-57.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 31.01.2022) 5. Com a resposta do ofício encaminhado, intime-se a parte ativa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga a respeito do prosseguimento da execução. 6. Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE CARTA

EXPEDIÇÃO DE CARTA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ENGEBRÁS LOCAÇÕES EIRELI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE ENGEBRÁS LOCAÇÕES EIRELI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ENGEBRÁS LOCAÇÕES EIRELI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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