Reintegração / Manutenção de Posse 0013823-71.2020.8.16.0017 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0013823-71.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0013823-71.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013823-71.2020.8.16.0017 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$221.000,00 Polo Ativo(s): Everton Rodrigo da Cunha JULIANA DO NASCIMENTO Polo Passivo(s): A. PEREIRA DA SILVA & CIA LTDA DEASM INVESTIMENTOS EIRELI PARANA CONTEMPLADOS EIRELI DESPACHO 1. Diante da ausência de manifestação da parte ativa, muito embora tenha sido devidamente intimada para tanto, mantenho a decisão de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Dando prosseguimento ao feito, da análise dos autos, especialmente por força dos limites estabelecidos pelos pedidos constantes da petição inicial, não se vislumbra a possibilidade de prolação de sentença na forma do art. 332 do CPC. 3. Da citação e da audiência de conciliação/mediação. Na forma do art. 334 e ss. do CPC, paute-se junto ao CEJUSC audiência de conciliação e mediação, observando-se os prazos legais (CPC, art. 334, caput) e certificando-se nos autos a data do ato. a) A audiência só não terá lugar se todas as partes, de modo expresso, registrarem desinteresse no ato (CPC, art. 344, §1º, inciso I). No entanto, seguindo a previsão legal, havendo uma parte interessada o ato deverá ser mantido. a.1. Se todas as partes manifestarem desinteresse expresso, fica desde já determinado o cancelamento do ato e a conseguinte citação da parte passiva para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (CPC, art. 344). a.2. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, sendo-lhe facultada a correção de eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. a.3. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo para tanto, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as em sua pertinência, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 370 do CPC. b) Em caso de manutenção da audiência, cite-se na forma do art. 334 do NCPC, observando-se o prazo para contestar, caso não haja solução compositiva, na forma do art. 335, I, do CPC. 4. Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2023

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

Todas as movimentações(106)