Procedimento Comum Cível 0000133-72.2022.8.16.0156 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000133-72.2022.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000133-72.2022.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0000133-72.2022.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Substituição Processual Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO PARANÁ Réu(s): Município de São João do Ivaí/PR DESPACHO A legitimidade ativa do sindicato na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria decorre do Art. 8º, II, da CF/88[1]. Segundo o STF: “Até que a lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade." (Súmula 677). Sendo assim, a personalidade jurídica sindical depende do registro no Ministério do Trabalho, logo, a legitimidade ativa também. Leia-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO QUE NÃO POSSUI REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ATO QUE CONFERE PERSONALIDADE JURÍDICA À ENTIDADE E A HABILITA PARA REPRESENTAR OS INTERESSES DA CATEGORIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ PACÍFICA NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. NECESSÁRIO REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0002933-48.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 14.03.2019) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. SINDICATO QUE NÃO POSSUI REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NECESSIDADE. EXISTÊNCIA JURÍDICA. SÚMULA 677/STF. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, cujo entendimento é de que os recorrentes não teriam direito líquido e certo a licença no serviço público, para exercício de mandato classista, nada obstante o sindicato a que pertencem não possuir registro no Ministério do Trabalho. 2. No caso em exame, não há falar em concessão de licença classista se os recorrentes não demonstraram o efetivo registro do sindicato no Ministério do Trabalho, pois este é requisito indispensável para que o sindicato possa atuar como representante dos interesses de seus representados. 3. A tese veiculada pelo Tribunal Estadual, quanto à necessidade de prévio registro do sindicato, apresenta-se em perfeita harmonia com a jurisprudência do STJ, há muito consolidada (RMS 44.810- MT, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/4/2014, DJe 5/6/2014). 4. O Tribunal de origem negou o direito à licença postulada por entender que faltava prova pré-constituída de que o Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Nossa Senhora Aparecida estaria devidamente registrado no Ministério do Trabalho, com fundamento na Súmula 677 do Supremo Tribunal Federal. 5. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (STJ - RMS: 53578 SE 2017/0058824-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2017) O autor juntou apenas prova de seus atos constitutivos. Nos termos do Art. 321, do CPC, intime-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a inicial comprovando o registro sindical perante o Ministério do Trabalho, sob pena de indeferimento da peça exordial. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDÊNCIA – SINDICATO DE CLASSE -– AÇÃO CIVIL COLETIVA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR – JULGAMENTO DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA – INSURGÊNCIA – ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO – VERIFICAÇÃO – ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AMPLA LEGITIMIDADE – POSSIBILIDADE DE DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – SENTENÇA CASSADA – DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA O REGULAR PROCESSAMENTO – RECURSO PROVIDO (TJPR - 7ª C.Cível - 0007523-18.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 17.09.2021)

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2023

DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO PARANÁ

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(86)

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