Cumprimento de sentença 0003393-63.2020.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003393-63.2020.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ___________________________________________________________________________ Visto e examinado este processo declaratório, registrado sob o n. 3393-63.2020, em que figura(m) como requerente(s) Claudete Mantello Cesco, qualificada(o)(s) na inicial, e requerido(o)(s) Estado do Paraná e Paranaprevidência, também já qualificada(o)(s). SENTENÇA 1. RELATÓRIO Alegou a autora que ao requer seu cálculo para aposentação, deparou-se com projeção de aposentadoria que não comtemplava estar ela ao abrigo da EC 41/2003, excluindo-se portanto a integralidade dos proventos. Sustentou que os requeridos consideraram que ela ingressara no serviço público em 31.1.2006, e não em 1.7.92 quando de fato iniciara seu labor, ainda que como celetista. Requereu assim o reconhecimento da integralidade e da paridade. O pedido de gratuidade restou prejudicado porque posteriormente a autora recolheu as custas. O Estado do Paraná, em resposta, sustentou que a autora não tinha ingressado no quadro em cargo efetivo até 31.12.2003, o que não permite o abrigo da norma invocada. 1 ___________________________________________________________________________ O Paranaprevidência, por seu turno, endossou a contestação do Estado, pontuando uma vez mais que quando celetista ela contribuía para o regime geral, e não o próprio, não lhe socorrendo na contagem portanto o período pretérito. Houve réplica. Sobreveio decisão reputando tratar-se de hipótese de julgamento antecipado da lide. É o sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito Faz-se presente a hipótese de julgamento antecipado do mérito, na esteira do que dispõe o artigo 355, do CPC, eis que não há necessidade de produção de outras provas, como já exposto na decisão de fls. / mov. 48.1. Preliminares e nulidades Como já exposto no relatório, o posterior custeio das despesas prejudicou o pedido de gratuidade, prejudicando também a impugnação a ela referente. 2 ___________________________________________________________________________ No mais, não havendo outras questões 1 preliminares pendentes (sublinhando-se aqui que o feito já foi saneado) capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. Mérito A celeuma cinge-se à fixação da data que deva ser considerada como de ingresso da autora no serviço público estadual. Se houver cômputo do tempo celetista, a reclamante tem direito a aposentadoria nos termos pretendidos. Se não, com razão os entes públicos já que a assunção em cargo efetivo deu-se após 31.12.2003. Pois bem. Em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, somente os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 tem pleno direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, respeitando-se as regras de transição existentes. 1 Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. 3 ___________________________________________________________________________ “Já decidiu a Corte Suprema, em regime de repercussão geral, que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2o. e 3o. da EC 47/2005” (RE 590.260/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24.6.2009, DJe de 22.10.2009). Com relação a contagem do vínculo celetista, não se tem admitido seu cômputo. “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME CELETISTA. TRANSFORMAÇÃO EM CARGO EFETIVO NO ANO DE 2005. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INTEGRALIDADE DE PROVENTOS E PARIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.” (STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 56.613 - MS (2018/0028450-2) - RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO E isso porque os servidores oriundos do regime celetista, mesmo considerados estáveis no serviço público, enquanto nesta situação, não se equiparam aos efetivos, no que concerne aos efeitos legais que dependam da efetividade. “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. TEMPO DE SERVIÇO. 4 ___________________________________________________________________________ COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE INICIATIVA. LEI 10219/92. REGIME CELETISTA. EQUIPARAÇÃO AOS EFETIVOS. 1. Regime Jurídico. Servidor Público Estadual. Competência Privativa do Chefe do Poder Executivo. Ofende o princípio da reserva de iniciativa a eventual ampliação de incidência de vantagens funcionais sem a participação ativa do Poder competente. 2. Regime celetista. Equiparação. Os servidores oriundos do regime celetista, mesmo considerados estáveis no serviço público, enquanto nesta situação, não se equiparam aos efetivos, no que concerne aos efeitos legais que dependam da efetividade. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente em parte.” (STF - ADI 1695, Relator(a): MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2004, DJ 28-05-2004 PP-00004 EMENT VOL-02153- 02 PP-00225) Assim o tempo laborado pela autora deve ser reconhecido para fins de aposentadoria, entretanto, impossível a conversão do regime anterior (celetista) em regime próprio. No mesmo sentido o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado. “MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROFESSORA DO ESTADO DO PARANÁ. NEGATIVA DE REGISTRO DA APOSENTADORIA PELA 2ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.PRELIMINARES. EXCLUSÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE SE IMPÕE.AUTORIDADE 5 ___________________________________________________________________________ QUE NÃO PARTICIPOU DA EDIÇÃO DO ACÓRDÃO E NÃO POSSUI VÍNICULO HIERÁRQUICO PARA REVER O ATO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA.MÉRITO. APOSENTADORIA PRETENDIDA COM AMPARO NO ARTIGO 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 (PROVENTOS INTEGRAIS). CONTROVÉRSIA ACERCA DO PRAZO DE 10 ANOS DE CARREIRA (ART. 6º, INC. IV, EC 41/03). LAPSO TEMPORAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO (ART. 6º, INC.III, EC 41/03). ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A ATIVIDADE CELETISTA PRESTADA ANTERIORMENTE NÃO PODE SER COMPUTADA COMO TEMPO DE CARREIRA NO CARGO EM QUE PRETENDE SE APOSENTAR. SEGURANÇA DENEGADA.” (TJPR - Órgão Especial - MSOE - 1491667-5 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO - Unânime - J. 20.03.2017) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL E PARIDADE DE PROVENTOS E REAJUSTES IGUAIS AO CARGO DA ATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PEDIDO DE APLICABILIDADE DO ART. 6º DA EC Nº 41/03.NECESSIDADE DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA EMENDA, EM DEZEMBRO DE 2003. AUTORA QUE INGRESSOU COMO SERVIDORA PÚBLICA APENAS EM AGOSTO DE 2004. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR PRESTADO NO MUNICÍPIO 6 ___________________________________________________________________________ SOB O REGIME DA CLT (PSS). TEMPO PASSÍVEL DE SER COMPUTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA, MAS QUE NÃO TRANSFORMA O REGIME ANTERIOR CELETISTA EM PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 6º DA EC 41/03 E ART. 3º DA EC 47/05 QUE IMPOSSIBILITA TAMBÉM A PARIDADE. ART. 2º DA EC 47/05.APOSENTADORIA QUE SE REGE PELO ART. 40, §1º, III, A, DA CF. ABONO DE PERMANÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR O ART. 40, §19, DA CF. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.374.210-0, originária da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Cianorte/PR, em que figuram, como Apelante, OZÉLIA MERCEDES LUQUE, e, como Apelados, MUNICÍPIO DE CIANORTE E CAPSECI - CAIXA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CIANORTE.” (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1374210-0 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPINOLA - Unânime - J. 01.12.2015) Isto posto, julgo improcedente o pedido. Do princípio da vedação à decisão surpresa e do dever de fundamentação Em atenção ao contido nos artigos 10, e 489, § 1º, IV, todos do CPC, registre-se que a sentença não inovou para além de pontos debatidos, sendo ainda todas as teses devidamente consideradas. 7 ___________________________________________________________________________ 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão. Nos termos do artigo 82, § 2º, 84 e 85, caput, todos do CPC, a sentença condenará o vencido a pagar custas e despesas. Além disso, “se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. Alia-se à sucumbência nessa consideração o princípio da causalidade da demanda. Dito isso, e observando-se o resultado do(s) pedido(s), custas e despesas pela parte autora, diante do êxito integral ou substancial (insucesso mínimo) da parte contrária. Arbitro honorários, considerando-se as bases de cálculo do artigo 85, § 2º (proveito ou valor da causa), do CPC, os parâmetros explicitados em seus incisos, o contido no § 6º, que estende esses critérios inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito, em 10%, sobre o produto do valor da causa (que é salario almejado) menos a projeção do Estado, que equivaleria assim ao conteúdo econômico da demanda, em detrimento da parte autora. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 8 ___________________________________________________________________________ Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 11 de fevereiro de 2.022. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto 9

14/02/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

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REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2024

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