Cumprimento de sentença 0015548-80.2016.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015548-80.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015548-80.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015548-80.2016.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): JOSEANE SANTOS SERGIO WILSON DE LIMA Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A DIPAUTO REPRESENTACOES COMERCIAS LTDA EMEC INCORPORADORA & CONSTRUTORA DE OBRA LTDA. FÓRMULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA J. MALUCELLI IMÓVEIS SERGIO WILSON DE LIMA e JOSEANE SANTOS ajuizaram “ação comum” com pedido de tutela antecipada em face de SPE PARQUE DAS NAÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, FORMULA EMPREENDIMENTOS LTDA, J MALUCELLI IMÓVEIS, DIPAUTO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS, EMEC INCORPORADORA E CONSTRUTORA DE OBRAS e J MALUCELLI CONSTRUTORA DE OBRAS S.A. Alega a parte autora que adquiriu por Contrato de Compra e Venda, pelo preço de R$166.00.0,00, um apartamento do empreendimento “Parque das Nações”, no ano de 2015, com previsão de entrega da unidade para maio de 2015, o que não foi cumprido. Aduzem que foram atraídos pela proposta uma vez que constava o logotipo da Malucelli empreendimentos nos folders promocionais da obra, porém, quando da assinatura do instrumento de contrato perceberam que a obra seria realizada apenas pelas rés SPE Parque das Nações e Formula Empreendimentos Ltda. O contrato estabeleceu que a partir do sétimo mês de atraso seria devida indenização correspondente ao aluguel do imóvel com entrega em atraso. Ao final, requereram o reconhecimento de solidariedade das rés no que tange ao pagamento das indenizações por danos morais e materiais. Recebida a inicial, foi indeferido pedido de tutela antecipatória, que visava ao arbitramento de aluguel do imóvel, mas deferido o pedido para proibição de inclusão do nome dos autores nos cadastros de proteção ao crédito. A ré Dipauto foi citada e contestou alegando sua ilegitimidade passiva para a causa, porquanto apenas realizou a venda do terreno onde se realizou o terreno para as construtoras, não tendo responsabilidade pela construção da obra. A ré J Malucelli também contestou afirmando sua ilegitimidade passiva, pois teve seu logotipo utilizado indevidamente nas promoções do empreendimento descrito na inicial. Houve réplica. O juízo remeteu os autos ao Ministério Público, por ser de conhecimento o embargo judicial do empreendimento. À seq. 227 o juízo reconheceu a revelia das rés FÓRMULA EMPREENDIMENTOS IMBILIÁRIOS LTDA., DIPAUTO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., J. MALUCELLI CONSTRUTORA DE OBRAS S/A, J. MALUCELLI IMÓVEIS, EMEC INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. e SPE PARQUE DAS NAÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.. Porém, foram providos embargos declaratórios para levantar a declaração de revelia no que tange à contestação da J Malucelli Construtora de Obras S.A. À seq. 300 determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal para que declare eventual interesse/litisconsórcio da Caixa Econômica Federal na ação. Certificou-se a devolução dos autos por aquela Justiça. Anunciado o julgamento antecipado. RELATADOS, DECIDO. 1. Possível o julgamento antecipado da lide, ex vi do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da causa. 2. Primeiramente, desvela-se muito evidente dos autos a ilegitimidade passiva de todas aquelas rés que foram incluídas no polo passivo da ação, sem que tivessem firmado o instrumento particular de compra e venda da unidade habitacional. Com efeito, a obrigação de edificar os prédios e entregar os apartamentos são apenas das pessoas jurídicas construtoras, ou seja, a Fórmula Empreendimentos LTDA. e SPE – Parque das Nações Empreendimentos Imobiliários LTDA. As demais demandadas foram incluídas erroneamente no pólo passivo da ação pelo simples fato de terem tido seus logotipos incluídos nos folders promocionais da obra, porém, não possuem qualquer vínculo jurídico com a construtora e/ou com os demandantes. Daí por que inviável sua responsabilização por um empreendimento que, aparentemente, sequer conheciam. Assim, excluo do polo passivo da ação as rés J MALUCELLI IMÓVEIS, DIPAUTO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS, EMEC INCORPORADORA E CONSTRUTORA DE OBRAS e J MALUCELLI CONSTRUTORA DE OBRAS S.A.. Por outro lado, esclarece-se, que as rés Fórmula Empreendimentos LTDA. e SPE – Parque das Nações Empreendimentos Imobiliários LTDA. devem responder solidariamente por eventuais prejuízos sofridos pelos autores, haja vista a participação de ambas as empresas, inequivocamente, na relação jurídica. 3. Adentrando ao mérito, tem-se que há equívoco de interpretação da parte autora acerca do prazo de entrega da obra. Para tanto, importante proceder à análise das cláusulas contratuais, de acordo com o instrumento particular realizado com as construtoras, com as modificações posteriormente feitas na celebração da escritura pública de compra e venda do mesmo contrato, agora com a participação da Caixa Econômica Federal. Na espécie, o contrato primitivo previa a entrega da obra para o mês de maio de 2015, havendo, ainda, tolerância de 180 (cento e oitenta) dias a contar do vencimento (cláusula 7.3, evento 1.13). Sem embargo, saliente-se que a mora na entrega da obra se dá com o descumprimento do prazo avençado no contrato entabulado junto à CEF e não no compromisso de compra e venda. De fato, conforme as cláusulas nº 3.3.4, 8 e 11.2 do instrumento de compra e venda, o pagamento do preço ajustado será feito mediante a obtenção de crédito junto à CEF. Portanto, sem a celebração do contrato de mútuo com a Instituição Financeira, o contrato de compra e venda não seria escriturado, ante a falta de recursos para saldar o preço ajustado. Assim, como a efetividade de negócio dependia da aprovação da CEF, apenas se considera as rés como inadimplentes depois do decurso do prazo constante no contrato de mútuo, fundamental para a celebração do negócio. No caso, as partes firmaram contrato de mútuo com a Caixa Econômica Federal em 10.04.2015 (evento 1.15), com prazo de 36 meses para o término da construção, ou seja, em 10.04.2018. Uma vez ratificado o contrato de compromisso de compra e venda por meio da obtenção do crédito, todos os seus termos permanecem válidos, alterando-se apenas os prazos estabelecidos entre as partes. Assim, prorroga-se por 6 meses o prazo final estipulado na escritura pública de compra e venda, chegando-se à conclusão de que o prazo final de entrega é 10.10.2018, prazo que somente se verificou durante o curso da ação, ajuizada que foi no ano de 2016. Quanto ao prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias, não há se reconhecer abusividade ou ilegalidade. O prazo é admissível pela jurisprudência (TJPR - 6ª C.Cível - AC 750400-9 - Rel.: Ângela Khury Munhoz da Rocha - Unânime - J. 17.04.2012), sendo praxe das construtoras e incorporadoras, para compensar eventualidades no decorrer da construção. Por outro lado, a inadimplência contratual até os dias de hoje é fato robustamente assentado nos autos. Consultando os autos de n. 3548-16.2014, constata-se ainda estar em vigor ordem de embargo judicial do empreendimento Condomínio Parque das Nações), em razão de suposto impacto ambiental. Assim, verifica-se que a parte ré inadimpliu o contrato celebrado. Relativamente à responsabilidade civil, decorrente da construção, disponibilização e venda de produto (imóvel residencial), a teor dos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos ao produto e à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização, fruição e riscos. Na hipótese de atraso para entrega da unidade autônoma adquirida, razoável a imputação do dever de indenizar o contratante/consumidor pelos danos sofridos no período em que teve suas expectativas frustradas, bem como danos materiais (lucros cessantes/danos emergentes) supostamente advindos da inadimplência contratual pelos réus. Quanto aos danos materiais, o pedido de recebimento de aluguéis tem amparo na cláusula 7.4 das condições gerais do contrato de promessa de venda e compra, a qual dispõe que o atraso na conclusão da obra, por período superior a 06 (seis) meses, implicará no direito do comprador em receber da incorporadora, a partir do 7º mês, uma indenização correspondente ao valor mensal do aluguel cobrado por apartamento do mesmo padrão e tamanho à unidade adquirida. Nesse particular, deverá a parte ré arcar com os prejuízos sofridos pela parte autora, consistente nos aluguéis do imóvel (o que deverá ser apurado em liquidação de sentença), desde 10.10.2018 até a data desta sentença. Observe-se que não se trata mais de mero atraso na entrega da obrar, mas de caso de inadimplemento absoluto, visto que a execução do empreendimento está impossibilitada por decisão jurisdicional, cabendo, se for o caso, a parte autora buscar a resolução negocial. No que concerne ao dano moral, nada obstante o entendimento de que o inadimplemento contratual caracteriza-se como mero dissabor (TJPR - 12ª C.Cível - AC 1044943-9 - Rel.: Rosana Amara GirardiFachin - Unânime - J. 31.07.2013), no caso em comento se observam circunstâncias excepcionais que causaram sofrimento e dor à autora, autorizando a condenação por dano moral (TJPR - 12ª C.Cível - AC 1114221-1 - Rel.: Rosana Amara GirardiFachin - Unânime - J. 19.03.2014). Frisa-se, não se trata de mero descumprimento contratual, por omissão, apenas, o que impede a condenação por danos morais (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 790.903/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/02/2014), mas também de ato capaz de atingir a o íntimo da parte autora. No caso, constata-se que firmado o contrato, o prazo para entrega da obra, acrescida do prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias, se esgotou, sem a parte ré ter entregue a obra, o que frustrou, por completo, as expectativas da autora em residir na “casa própria”. A indenização tem a finalidade de compensar o ofendido no sentido de neutralizar ou ao menos aplacar a dor sofrida, devendo, o quantum ser fixado considerando-se as condições econômicas das partes, a intensidade da ofensa, sua repercussão, orientando-se, sempre, pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (TJPR - 9ª C.Cível - AC 948819-1 - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 25.10.2012). Portanto, considerando objetivamente as condições econômico-financeiras dos litigantes, a intensidade da ofensa e repercussão, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a fim de se evitar enriquecimento sem causa. A correção monetária deve ser a partir do arbitramento do valor da indenização nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. No que diz respeito aos juros de mora, por se tratar de relação contratual, deverão incidir a partir da citação (AgRg no REsp 1445913/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015). 4. Ante o exposto, reconhecendo a ilegitimidade passiva das rés J MALUCELLI IMÓVEIS, DIPAUTO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS, EMEC INCORPORADORA E CONSTRUTORA DE OBRAS e J MALUCELLI CONSTRUTORA DE OBRAS S.A.., DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação a elas, na forma do que dispõe o art. 487, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador das rés, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, à vista do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fica suspensa, todavia, a exigibilidade da obrigação de pagamento dos honorários em relação à parte autora, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 (artigo 98, §3º, CPC). Ainda, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados, nos termos da fundamentação supra, para condenar as rés SPE Parque das Nações – Empreendimentos Imobiliários LTDA e Fórmula Empreendimentos LTDA, solidariamente: a) ao pagamento de indenização por perdas e danos consistente no pagamento de aluguéis mensais (cláusula 7.4), desde 10/10/2018 até a data da presente decisão, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, o qual deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC-IGPDI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir do vencimento mês a mês; b) ao pagamento da importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigido pela média do INPC e IGP-DI, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (relação contratual). Ainda, defiro em caráter total a assistência judiciária à parte autora, e confirmo a tutela antecipatória concedida ao início da ação. Por fim, condeno as rés Fórmula Empreendimentos LTDA. e SPE – Parque das Nações Empreendimentos Imobiliários LTDA ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, à vista do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. __________________________________________________________________________ São José dos Pinhais, 11 de fevereiro de 2022. Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado digitalmente)

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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