Procedimento Comum Cível 0012941-55.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012941-55.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012941-55.2019.8.16.0014 1. Acolho as escusas do expert à seq. 108.1 e nomeio, em substituição, para atuar como Perita nos autos a Engenheira ALCIONY APARECIDA DE OLIVEIRA CAMPIOLO, CREA-PR 29126/D, cadastrado no sistema CAJU/TJPR. 2. Deverão as partes, em 15 (quinze) dias, proceder na forma do §1º, do art. 465, do Código de Processo Civil: a) havendo impugnação quanto a referida nomeação, intime-se a parte contrária para manifestação, tornando-me os autos conclusos para decisão; b) decorrido o prazo acima sem arguição de impedimento ou suspeição da profissional nomeada, intime-a para dizer se aceita o encargo, observado a gratuidade judicial concedida à autora, no prazo de 05 (cinco) dias. Em sua proposta deverá a Sra. Perita orçar seus honorários indicando a quantidade de horas necessárias para o desempenho do encargo, com a comprovação do valor da hora pericial. 3. Com a proposta nos autos, manifestem-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. 3.1. Na anuência ou ausência de impugnação das partes, ficam os honorários desde já homologados no valor orçado pela Sra. Perita nomeada. 4. Quanto estabilizado o valor dos honorários periciais, intime-se a parte autora para depósito dos valores no prazo de 10 (dez) dias. 5. Após, intime-se a Sra. Perita para agendar dia, hora e local para início dos trabalhos, com prazo suficiente para intimação das partes. 5.1. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data agendada. 5.2. Comunicada a data, deverão as partes ser intimadas independentemente de conclusão dos autos. 5.3. Com o agendamento dos trabalhos, deverá ser liberado em favor da Sra. Perita o montante de 50% do valor depositado a título de honorários periciais (CPC, art. 465, §4°). Se necessário, deverá a Sra. Perita ser intimada para indicar a conta bancária para a qual deverá ser feita a transferência. 6. Cientifique-se a Sra. Perita de que, sem prejuízo da intimação das partes por ato do Juízo, deverá, em atenção ao art. 466, §2° c/c art. 474, ambos do Código de Processo Civil, “cientificar as partes e seus assistentes do dia de início das diligências, determinado pelo juiz ou designado pelo próprio perito (art. 474, CPC). Saliente-se, no regime do CPC/15, como já sugeria Salomão Viana, o próprio perito providenciará a comunicação das partes e seus assistentes, por qualquer meio idôneo. O que importa é que essa cientificação seja devidamente comprovada nos autos (art. 466, §2°)” (Paula Sarno Braga in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Coord.: Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, RT, 2015, p.1182). Cientifique-se-a, ainda, de que, “para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia” (CPC, art. 473, §3°). 7. Com o laudo nos autos, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1°). 8. Havendo requerimento de complementação da perícia, intime-se a Sra. Perita para essa finalidade com prazo de 10 (dez) dias. 9. Com a complementação nos autos: a) libere-se em favor da Sra. Perita o valor remanescente depositado a título de honorários periciais (CPC, art. 465, §4°); b) intimem-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias; c) venham os autos conclusos para sentença. Int. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Emil T. Gonçalves Magistrado (b)

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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