Execução de Título Extrajudicial 0000114-06.2009.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000114-06.2009.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000114-06.2009.8.16.0194 I. DEFIRO o processamento da alienação por corretor credenciado, com a ressalva contida na deliberação de ref. 90.1, determinando – para tanto – a observância dos artigos 386 e seguintes do Código de Norma da Corregedoria. Pelo exposto: 1) nomeio Davi Borges de Aquino, leiloeiro - com cadastro perante a JUCEPAR sob nº 21/335-L, com escritório à Rua Francisco Rocha, 198, Batel, CEP 80420-130, Curitiba/PR, fone (11) 3230-1126, e-mail de [email protected]. (ref. 127.1), para autuar como leiloeiro, devendo apresentar certidão atualizada expedida pela JUCEPAR, comprovando exercício de atividade profissional bem como a inscrição do CAJU[1]; 2) fixo o prazo de sessenta (60) dias úteis para consolidação do procedimento expropriatório; 3) determinar ao leiloeiro que, na divulgação publicitária, observe atentamente os requisitos previstos no artigo 388 do Código de Normas da Corregedoria, a saber: “Art. 388. A divulgação publicitária da alienação por iniciativa particular conterá todas as informações sobre o procedimento e os bens a serem alienados, especificamente as seguintes: I – o número do processo judicial e a Comarca onde se processa a execução; II – a data da realização da penhora; III - a existência, ou não, de ônus ou garantias reais, de penhoras anteriores sobre o mesmo imóvel, em outros processos contra o mesmo devedor, de débitos fiscais federais, estaduais ou municipais e de eventual recurso pendente; IV - fotografias do bem, sempre que possível, com a informação suplementar, em caso de imóvel, de estar desocupado ou ocupado pelo executado ou por terceiro; V – o valor da avaliação judicial; VI – o preço mínimo fixado para a alienação; VII - as condições de pagamento e as garantias, no caso de proposta para pagamento parcelado; VIII - a descrição do procedimento, notadamente quanto ao dia, horário e local em que serão colhidas as propostas; IX - a informação de que a alienação será formalizada por termo nos autos da execução; X - a informação de que a alienação judicial poderá ser julgada ineficaz: a) se não forem prestadas as garantias exigidas pelo Juízo; b) se o proponente provar, nos 5 (cinco) dias seguintes à assinatura do termo de alienação, a existência de ônus real ou gravame até então não mencionado; c) se a alienação se realizar por preço que vier a ser considerado pelo Juízo como vil; d) nos casos de ausência de prévia notificação da alienação das pessoas indicadas no art. 889 do Código de Processo Civil; XI - o nome do corretor ou do leiloeiro responsável pela intermediação, bem como seu endereço e telefone; XII - a comissão devida, arbitrada pelo Juiz em percentual do valor da alienação, a cargo do proponente; XIII - outras informações relevantes para o aperfeiçoamento do procedimento de alienação por iniciativa particular”. 4) Consignar que todo o procedimento será gerido pelo credor que toma a iniciativa de forma particular e seu leiloeiro indicado, devendo divulgar em edital único que atenda ao disposto no artigo 886 do CPC e que seja publicado em jornal de ampla circulação, com antecedência mínima de cinco (5) dias antes da data marcada para o encerramento das propostas (CPC; art. 887, § 1º). A cópia do edital será igualmente afixada no átrio do Fórum e divulgada na rede mundial de computadores em conformidade como o artigo 887 do CPC e seus parágrafos. Como as propostas deverão ser entregues diretamente ao leiloeiro, constará do edital o endereço para entrega, cientificando os interessados que o prazo final para a entrega ao Juízo não será ampliado na hipótese de remessa postal ou por outros meios; 5) fixo o valor da avaliação como preço mínimo, devendo o licitante ofertar, juntamente com a proposta, as garantias para implementação do lanço (proposta), ciente que o preço – resultante da análise das propostas – deverá ser depositado no prazo de cinco (5) dias contados da lavratura do termo alienação; 6) fixar o valor da comissão a ser paga pelo adquirente ao leiloeiro em 5% sobre o valor da alienação. II. Vencido o prazo para conclusão do procedimento (item “II-2”, incumbirá ao credor informar as propostas que atenderam o edital e, em relação às deficientes, consignar o motivo. As propostas serão juntadas aos autos e ficarão à disposição das partes para consulta pelo prazo de cinco (5) dias. Após, virão os autos à conclusão para apreciação das propostas. III. Constatando ônus (CPC; art. 886, VI), deverá o leiloeiro providenciar os ofícios comunicando os favorecidos e eventuais Juízos com constrições gravadas na matrícula atualizada, submetendo o expediente para assinatura do magistrado. IV. Deverá o credor e o leiloeiro indicado, atentar-se para as intimações previstas no artigo 889 do CPC assim como para o prazo de pelo menos cinco (5) dias de antecedência da data de encerramento das propostas. V. Intime-se. [1] CNFJ; Art. 379. Ressalvadas as hipóteses legais, a escolha do perito, do leiloeiro e do corretor deverá recair sobre profissionais legalmente habilitados e inscritos no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU). Curitiba, 08 de fevereiro de 2022. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA ESPERANÇA REPRESENTADO(A) POR MARIA RAIMUNDA MARINHO

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA ESPERANÇA REPRESENTADO(A) POR MARIA RAIMUNDA MARINHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA ESPERANÇA REPRESENTADO(A) POR MARIA RAIMUNDA MARINHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(423)

Todos os documentos(34)