Cumprimento de sentença 0001932-46.2016.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001932-46.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0088105-6. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001932-46.2016.8.16.0194 I. APROVSUL AUTOMÓVEIS – ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE AUTOMÓVEIS DA REGIÃO SUL impugnou a proposta de honorários apresentada no mov. 119.1, aduzindo, em síntese, que o valor proposto (R$ 3.200,00), é excessivo, pois “os honorários periciais devem, como os honorários advocatícios e dos diversos profissionais liberais, de ater a vários elementos, como o grau de zelo e o bom senso do profissional, a dificuldade da elaboração do trabalho, etc., não podendo, à evidência, ser um valor excessivo” (verbis, ref. 106.1). Com efeito, tratando-se de auxiliar da justiça, a nomeação do perito pressupõe a capacidade técnica de que trata do artigo 156 do CPC, aliada ao grau de confiabilidade para com o juízo ao qual auxiliará. Destarte, a “A impugnação de honorários do perito do juízo há de ser alicerçada em argumentos sólidos, não bastando mera alusão de que se revela onerosa...”[1]. No caso em apreço, a mera ilação que os honorários não se coadunam com os valores usualmente praticados nas lides civis não se mostra suficiente para a alteração substancial do valor proposto ou mesmo a substituição do profissional técnico. Ademais, restou consignado na deliberação saneadora que o ônus financeiro da perícia recai sobre a parte ré (ref. 75.1) e não externaram os litigantes consenso na indicação de perito como atualmente faculta o artigo 471 do CPC. Portanto, havendo resistência à proposta, mister que se defina por arbitramento, o que não obsta ao Perito, se sobrevier descontentamento, ofertar as escusas de que tratam os artigos 157 e 467, ambos do Código de Processo Civil: “HONORÁRIOS DO PERITO - IMPUGNAÇÃO - VALOR RAZOÁVEL. Ao Juiz da causa está afeta a faculdade de arbitrar os honorários do perito. Os excessos do perito, na pretensão dos honorários, devem ser contidos pelo juiz que o nomeia, através do arbitramento. Não ficou caracterizado o alegado alto preço e por isso a decisão deve ser mantida. Recurso improvido[2]”. II. Pelo exposto, levando em conta as ponderações do perito (ref. 119.1), ARBITRO os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). III. Intime-se. Diligencie-se. [1] TJPR - Acórdão: 4816 - Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível (extinto TA) - - Recurso: Agravo de Instrumento Relator: Waldemir Luiz da Rocha - Julgamento: 29/04/1996; [2] TJPR - Acórdão: 3601 - Órgão Julgador: Sexta Câmara Cível (extinto TA) - Processo: 0070460-7 - Recurso: Agravo de Instrumento Relator: Eli de Souza - Julgamento: 20/02/1995; Curitiba, 09 de fevereiro de 2022. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

APENSADO AO PROCESSO 0003883-26.2026.8.16.0194

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE AUTOMÓVEIS DA REGIÃO SUL – APROVSUL AUTOMÓVEIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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