Procedimento Comum Cível 0043432-45.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0043432-45.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL - 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0043432-45.2019.8.16.0014. Vistos, etc. Valéria Muraschco e Vânia Muraschco ajuizaram a presente ação declaratória de condomínio com pedidos alternativos em face de Marcos Muraschco. Alegam as autoras terem adquirido em comunhão com o réu o apartamento n. 4, situado no Edifício Juiz de Fora, nesta cidade. Não obstante, o bem fora registrado unicamente em nome do requerido. Postulam, com isso, a declaração da existência de condomínio ou sociedade de fato em relação ao referido imóvel, na proporção de 1/3 para cada. Alternativamente, requereram o reconhecimento da usucapião sobre o bem, ou ainda, a fim de evitar enriquecimento sem causa do réu, a condenação deste à restituição da quantia correspondente a 2/3 do apartamento. Requereram a procedência da ação e juntaram documentos (mov. 01). Citado, o réu contestou. Suscitou, preliminarmente, a prescrição. No mérito, aduziu a inexistência de condomínio e a invalidade do documento particular de mov. 1.10. No que tange à usucapião, argumentou que as autoras não detêm a posse do bem. Sustentou a litigância de má-fé. Pediu a improcedência da ação. Juntou documentos (mov. 60). Impugnação à contestação no mov. 66, acompanhada de novos documentos. Houve julgamento parcial de mérito na decisão de ref. 74.1, com o saneamento do feito. Foi produzida prova oral na ref. 151.1. O E. TJPR cassou a sentença prolatada (ref. 177.1), com a determinação de intimação das partes. Foi proferida nova decisão parcial de mérito (Ref. 242.1), restando pendente somente a questão afeta a usucapião. JP 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL - 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ As partes concordaram com o aproveitamento da audiência anteriormente realizada (ref. 151.2). É o relatório. Do mérito. Primordialmente, imperioso destacar que a única questão pendente de enfrentamento diz estritamente respeito à usucapião do imóvel objeto da presente lide. Pois bem. Para configuração do instituto da prescrição aquisitiva, deve ser reconhecida a posse mansa e pacífica do bem imóvel, ou seja, sem oposição, com animus domini, (ânimo de dono da coisa). Ocorre que, das provas colhidas, em momento algum restou demonstrado o preenchimento dos requisitos acima descritos. O primeiro ponto, é que, em verdade, no imóvel objeto da presente lide quem exercia a posse direta era o genitor das partes, ou seja, não havia a posse direta do imóvel pela parte autora. Da mesma forma, a testemunha arrolada pela parte ré, Sra. Alzira, que faz o rateio das despesas condominiais, afirmou que o Sr. Vicente (genitor das partes) é quem efetuava o pagamento das despesas ordinárias do condomínio. Também consignou, que em caso de despesas extraordinárias do imóvel, o genitor das partes informava que iria apresentar resposta após prévia consulta à parte ré. Assim, o que se pode concluir, é que a parte autora em momento algum exerceu a posse do imóvel (seja ela indireta) com animus domini, ou seja, não aparentou ter algum dos poderes de dono do bem, não havendo, portanto, que se falar em usucapião. Neste sentido, o E. TJPR: JP 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL - 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO NÃO PREENCHIDOS. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL ENVIADA PELOS PROPRIETÁRIOS. POSSE MANSA E PACÍFICA INEXISTENTE. OPOSIÇÃO CONFIGURADA. POSSE PRECÁRIA. ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000279-53.2017.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Juiz Kennedy Josue Greca de Mattos - J. 07.12.2020) Importante ressaltar, que o pagamento de eventual despesa condominial posterior ao falecimento do Sr. Vicente, não demonstra, por si só, tal condição, eis que desnutrida de elementos que denotem a condição de posse mansa e pacífica do bem. Portanto, não há outro caminho, que não seja a improcedência da demanda. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito a pretensão inicial, consoante fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito JP 3

14/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MARCOS MURASCHCO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS MURASCHCO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

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