Procedimento Comum Cível 0001224-03.2017.8.16.0148 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001224-03.2017.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001224-03.2017.8.16.0148 Recurso: 0001224-03.2017.8.16.0148 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Apelado(s): MARCIO FERREIRA LOPES ROCHA CÉLIA FERREIRA DE LOPES ROCHA LUIZ PEDRO Maria Angelica dos Santos Martins EUNICE DE SOUZA MOREIRA MICHELE SOARES RIBEIRO DIVONSIR APARECIDO RIBEIRO ANGELA MARIA RIBEIRO ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS MARIA APARECIDA PEDRO Vistos, 1. Trata-se de recurso de apelação instrumento interposto por Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por dano moral, ajuizada por Maria Angelica dos Santos Martins e outros em desfavor da ora apelante. O presente recurso foi distribuído a este Relator sob a especialização “Ações relativas à prestação de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, água e gás, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil” (mov. 14.1). Todavia, verifica-se que o feito deve ser redistribuído. Isso, porque embora a SANEPAR seja parte na presente demanda, a pretensão jurídica se cinge exclusivamente à indenização por danos morais supostamente sofridos pelos autores. Dos pedidos elencados na exordial da ação indenizatória assim se extrai: “A) Reconhecer a prática de ato ilícito por parte da requerida que causou danos morais aos requerentes, com muito descaso, causando-lhe grande abalo na esfera moral dos mesmos; B) Condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos requerentes, ou ainda, outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, considerando os motivos expostos no tópico II – C – DA FIXAÇÃO DO DANO MORAL; C) Requer a incidência de juros de mora e correção monetária; D) Condenar a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorárias advocatícias, a serem arbitrados por Vossa Excelência, nos termos do art. 20, § 3°, do CPC; E) Requer a inversão do ônus da prova em favor dos requerentes, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; F) Requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao requerente, nos termos das declarações de pobreza que seguem anexas.” (Destacou-se) Disso se conclui que a causa de pedir e os pedidos da demanda dizem respeito unicamente à responsabilidade civil (indenização por danos morais), circunstância que atrai a competência das 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis, nos termos do art. 110, IV, “a”, do RITJPR: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificada: (...) IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo; As Câmaras especializadas previstas no referido dispositivo regimental já enfrentaram o tema em casos semelhantes ao presente, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE PARANACITY. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS. ART. 22 DO CDC. TEMA ANALISADO PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE INCIDENTES DE RESOLUÇÕES DE DEMANDAS REPETITIVAS. NÃO COMPROVAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE INTERRUPÇÃO CORRIQUEIRA E QUE EXTRAPOLE PRAZO RAZOÁVEL. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE DEVER INDENIZATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INAUGURAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0003033-59.2015.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 04.11.2020) (Destacou-se) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DA SANEPAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA SANEPAR. 1. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. 2. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. (ARTS. 37, §6º DA CF E 14 DO CDC). PROVA PERICIAL QUE CONSTATA A EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE TÉRMINO DO SERVIÇO DE CONTENÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS E LIMPEZA NAS TUBULAÇÕES DE ÁGUA EM FRENTE AO IMÓVEL DO AUTOR, QUE RESULTOU NA EROSÃO DO SOLO E DESMORONAMENTO DO MURO E QUEDA DA ESCADA QUE DÁ ACESSO A RESIDÊNCIA DO AUTOR. 2. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E FIXADOS DE ACORDO COM A PROVA PERICIAL. 3. DANO MORAL EVIDENCIADO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0019974-86.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 30.03.2020) (Destacou-se) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VAZAMENTO DA TUBULAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA QUE CAUSOU RACHADURAS E FISSURAS EM IMÓVEL – CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM CONTRARRAZÕES – VIA INADEQUADA – NÃO CONHECIMENTO - SANEPAR PLEITEIA O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AUTOR QUE NÃO RESIDIA NO IMÓVEL – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE ESTAVA LOCADO À ÉPOCA DOS FATOS – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA –ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0008576-32.2008.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 28.02.2019) (Destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO –– INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – DÍVIDA PRETÉRITA - AVISO PRÉVIO SOBRE A SUSPENSÃO INFERIOR A 30 DIAS - DANO MORAL CONFIGURADO – PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR REDUZIDO, DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0004504-63.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 06.09.2018) (Destacou-se) 2. Destarte, tendo em vista a incompetência desta Câmara para o julgamento do recurso, determino a redistribuição dos autos a uma das Câmaras Cíveis acima referidas. Curitiba, 10 de fevereiro de 2022. Desembargador Carlos Mansur Arida Relator

14/02/2022, 00:00

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