Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0008039-63.2019.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Arapongas

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

MAIARA DE CARVALHO LOURENCO BATISTA

CPF

VITIMA

OTAVIO LUIZ FONTANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAYANE CAROLINE KAISER

OAB/PR 97549·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/04/2024, 13:27

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

30/04/2024, 12:46

PROCESSO REATIVADO

29/04/2024, 16:35

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

11/07/2023, 12:57

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

11/07/2023, 11:58

RECEBIDOS OS AUTOS

11/07/2023, 11:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/06/2023, 15:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/06/2023, 15:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/04/2023, 00:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2023, 15:02

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

19/01/2023, 12:53

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

19/01/2023, 12:30

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

18/01/2023, 14:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/01/2023, 13:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2023, 12:38

Todas as movimentações(180)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/04/2024, 13:27

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

30/04/2024, 12:46

PROCESSO REATIVADO

29/04/2024, 16:35

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

11/07/2023, 12:57

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

11/07/2023, 11:58

Documentos

Outros

•12/01/2023, 13:11

Outros

•11/02/2022, 11:14

RECEBIDOS OS AUTOS

11/07/2023, 11:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/06/2023, 15:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/06/2023, 15:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/04/2023, 00:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2023, 15:02

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

19/01/2023, 12:53

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

19/01/2023, 12:30

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

18/01/2023, 14:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/01/2023, 13:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2023, 12:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/01/2023, 12:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/12/2022, 17:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/12/2022, 16:47

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

23/09/2022, 16:41

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

23/09/2022, 16:38

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/09/2022, 16:36

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/09/2022, 16:35

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

12/09/2022, 18:33

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

11/08/2022, 10:34

RECEBIDOS OS AUTOS

11/08/2022, 10:34

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

18/07/2022, 16:04

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

18/07/2022, 16:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/07/2022, 16:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022

07/07/2022, 16:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/06/2022, 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/06/2022, 14:40

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

14/03/2022, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008039-63.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008039-63.2019.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 08/06/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MAIARA DE CARVALHO LOURENÇO BATISTA Réu(s): OTAVIO LUIZ FONTANA Vistos, 1. Frustadas as diligências para intimação do réu acerca do teor da sentença condenatória, expeça-se intimação por Edital, com prazo de 60 (sessenta) dias nos termos do Art. 392, § 1º, do CPP. 2. Após, cumpra-se o determinado em seq. 81.1. Diligências Necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/02/2022, 11:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2022, 18:12

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/02/2022, 18:11

MANDADO DEVOLVIDO

09/02/2022, 15:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/02/2022, 17:06

RECEBIDOS OS AUTOS

02/02/2022, 17:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 17:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/01/2022, 16:16

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/12/2021, 15:34

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/12/2021, 15:33

MANDADO DEVOLVIDO

06/12/2021, 15:23

MANDADO DEVOLVIDO

06/12/2021, 15:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/12/2021, 15:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/12/2021, 15:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/12/2021, 15:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/12/2021, 15:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/12/2021, 13:51

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/12/2021, 13:50

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/12/2021, 13:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/11/2021, 18:33

RECEBIDOS OS AUTOS

18/11/2021, 18:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/11/2021, 10:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/11/2021, 16:54

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

09/11/2021, 16:53

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

19/10/2021, 18:53

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

19/10/2021, 17:00

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

07/10/2021, 18:30

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/10/2021, 18:24

MANDADO DEVOLVIDO

07/10/2021, 17:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/09/2021, 15:06

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/09/2021, 19:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/08/2021, 17:03

RECEBIDOS OS AUTOS

23/08/2021, 17:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2021, 17:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/08/2021, 12:51

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

17/08/2021, 12:50

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/08/2021, 12:46

MANDADO DEVOLVIDO

17/08/2021, 10:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/07/2021, 15:35

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/07/2021, 15:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/06/2021, 12:39

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

20/05/2021, 16:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/04/2021, 14:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/03/2021, 15:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/01/2021, 18:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/12/2020, 13:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/10/2020, 19:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/09/2020, 15:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/08/2020, 18:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/07/2020, 21:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/07/2020, 21:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2020, 16:58

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

07/07/2020, 16:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2020

07/07/2020, 14:03

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

07/07/2020, 01:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/06/2020, 14:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/06/2020, 14:08

JUNTADA DE CIÊNCIA

10/06/2020, 17:03

RECEBIDOS OS AUTOS

10/06/2020, 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2020, 16:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2020

09/06/2020, 14:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/06/2020, 19:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/06/2020, 18:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/06/2020, 18:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/06/2020, 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2020, 17:46

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

06/05/2020, 17:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

27/01/2020, 12:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

24/01/2020, 22:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/01/2020, 00:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/01/2020, 17:45

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

07/01/2020, 17:44

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

07/01/2020, 17:06

RECEBIDOS OS AUTOS

07/01/2020, 17:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/01/2020, 08:35

RECEBIDOS OS AUTOS

06/01/2020, 08:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/12/2019, 00:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/12/2019, 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/12/2019, 14:27

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

17/12/2019, 14:27

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

17/12/2019, 14:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/12/2019, 14:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

13/12/2019, 12:18

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

11/12/2019, 13:45

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

11/12/2019, 13:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

11/12/2019, 13:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

11/12/2019, 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/11/2019, 16:51

MANDADO DEVOLVIDO

22/11/2019, 10:18

RECEBIDOS OS AUTOS

22/11/2019, 10:06

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

20/11/2019, 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/11/2019, 16:43

MANDADO DEVOLVIDO

19/11/2019, 18:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2019, 00:29

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

08/11/2019, 16:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

08/11/2019, 16:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/11/2019, 15:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/11/2019, 15:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/11/2019, 15:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

08/11/2019, 15:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/10/2019, 17:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/10/2019, 16:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2019, 13:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/10/2019, 13:46

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

18/10/2019, 13:45

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

18/10/2019, 13:45

JUNTADA DE DENÚNCIA

16/10/2019, 17:43

RECEBIDOS OS AUTOS

16/10/2019, 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/10/2019, 16:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/10/2019, 14:19

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

15/10/2019, 14:05

RECEBIDOS OS AUTOS

15/10/2019, 14:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

02/10/2019, 13:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/10/2019, 16:16

RECEBIDOS OS AUTOS

01/10/2019, 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/09/2019, 13:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/09/2019, 12:29

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

27/09/2019, 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/09/2019, 16:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/09/2019, 14:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/08/2019, 11:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/08/2019, 18:07

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

02/08/2019, 14:19

RECEBIDOS OS AUTOS

02/08/2019, 14:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

30/07/2019, 15:32

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

30/07/2019, 15:31

JUNTADA DE CIÊNCIA

22/07/2019, 17:57

RECEBIDOS OS AUTOS

22/07/2019, 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2019, 00:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/07/2019, 15:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/07/2019, 15:02

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

02/07/2019, 12:47

RECEBIDOS OS AUTOS

01/07/2019, 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/06/2019, 00:17

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

25/06/2019, 17:48

RECEBIDOS OS AUTOS

25/06/2019, 17:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/06/2019, 18:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/06/2019, 18:30

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

19/06/2019, 18:30

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

14/06/2019, 11:01

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

10/06/2019, 08:11

RECEBIDOS OS AUTOS

10/06/2019, 08:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

08/06/2019, 16:40

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

08/06/2019, 16:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/06/2019, 16:40

RECEBIDOS OS AUTOS

08/06/2019, 16:40

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

08/06/2019, 16:40

Outros

•06/05/2020, 17:24

Outros

•24/10/2019, 17:38

Outros

•21/08/2019, 11:49