Procedimento Comum Cível 0001681-67.2020.8.16.0071 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001681-67.2020.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

28/03/2022, 14:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

28/03/2022, 13:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

21/03/2022, 15:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2022, 10:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/03/2022, 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2022, 13:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/03/2022, 13:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

08/03/2022, 13:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

02/03/2022, 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2022, 12:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001681-67.2020.8.16.0071. autora: a) que desde 30/09/1986 detinha conta corrente nº 0001695-61 da agencia 0472, junto ao banco HSBC Bank Brasil S/A, que foi incorporado pelo banco requerido; b) ajuizou ação de prestação de contas da conta corrente bancária em face do banco requerido em data de 16/05/2006, tendo sido autuado com o n. 0000734-18.2006.8.16.0131 e que tramitou na Primeira Vara Cível da Comarca de Pato Branco, Paraná, c) que houve pela requerida a capitalização mensal composta de juros e cobrança de juros acima da taxa média de mercado, sobre o contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente; e d) que houve lançamentos de débitos não autorizados pela parte requerente. Requereu a procedência dos pedidos para ver declarado nula a cobrança de juros acima da taxa média de mercado, bem como seja afastada a capitalização mensal composta de juros. Pugnou, também, pela restituição de valores cobrados na conta corrente sem prova de autorização, sem origem ou causa, os débitos designados por tarifas, pendencia em mora, encargos e taxas nos termos da súmula 44 do TJ/PR. Por fim, requereu a aplicabilidade do CDC ao presente processo, bem como a condenação do banco requerido ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.21). Citada (seq. 27.1), a parte requerida apresentou contestação (seq. 29.1), arguindo, em síntese: preliminarmente, a ocorrência da prejudicial de mérito da prescrição; no mérito, a validade das contratações; a impossibilidade de inversão do ônus da prova; a inexistência de capitalização de juros; a ausência de abusividade nas taxas de juros cobradas; e a legalidade das tarifas. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais Em petitório de seq. 31.1, a parte autora apresentou impugnação à contestação. A parte autora pugnou pela realização de prova pericial (seq. 37.1), tendo a parte requerida pugnado pela produção de prova documental (seq. 39.1). O feito foi saneado (seq. 41.1), momento em que se afastaram as preliminares invocadas em contestação, indeferiu-se a produção de prova pericial e documental, bem como inverteu-se o ônus da prova, anunciando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Alegações finais pelas partes (seq. 54 e 55) Vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. Eis, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001681-67.2020.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.629,56 Autor(s): RUBEM ANTÔNIO MARTINI Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de conta corrente cumulada com repetição de indébito proposta por Rubem Antônio Martini em face de Banco Bradesco S/A. Em resumo, alegou a parte Trata-se de ação revisional de conta corrente cumulada com repetição de indébito proposta por Rubem Antônio Martini em face de Banco Bradesco S/A. Nota-se que o processo está apto para julgamento na medida em que a produção de quaisquer outras provas não se fazem necessárias para o deslinde do caso, conforme disposição contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. E MAIS: não houve qualquer insurgência quanto à decisão que indeferiu a produção de prova pericial, ocorrendo e preclusão. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas, bem como encontram-se presentes os pressupostos processuais de existência, validade e negativos (ausência de litispendência, perempção, coisa julgada ou compromisso arbitral), bem como as condições da ação, estando, portanto, o processo apto ao seu julgamento de mérito. Assim, passo à análise do mérito. II.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em tela, uma vez que o contrato objeto de revisão consiste em verdadeira prestação de serviços, estabelecendo-se uma relação de consumo entre o Banco prestador e o cliente consumidor. É, inclusive, entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no enunciado da Súmula 297 que dispõe que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Logo, no caso em tela, em que se tem como contratante uma instituição financeira e um financiado, pessoa física ou natural, que se utiliza do crédito e dos serviços fornecidos e disponibilizados por aquela, como consumidor final, é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, até mesmo por expressa disposição contida naquele diploma legal (art. 3º, §2º), que dispõe: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A propósito, veja-se o que tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre o assunto: Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Capitalização de juros. Contratação expressa. Técnica matemática que não configura o anatocismo vedado pelo Decreto n. 22.626/33. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento exarado no representativo de controvérsia n. 973.827/RS. Constitucionalidade da MP 2170-36/01. Questão já vencida no Incidente Declaratório de Inconstitucionalidade 806337-2/01 deste Tribunal. Tarifas de cadastro, de avaliação do bem e de registro de contrato. Legalidade. IOF. Parcelamento. Possibilidade. Entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça. Seguro prestamista. Contratação expressa. Possibilidade. Limitação dos juros moratórios em 12% ao ano já prevista no contrato revisando. Ausência de interesse processual. Comissão de permanência. Inexistência de pactuação. Majoração da verba honorária. Impossibilidade diante da vedação da reformatio in pejus. Recurso de apelação parcialmente conhecido e na parte conhecida parcialmente provido. 1. A aplicação do CDC nos litígios envolvendo instituições financeiras já é pacificada na jurisprudência, tendo o STJ editado a súmula 297, que pôs fim a esta discussão. 2. É imperativo o reconhecimento da hipossuficiência econômica e técnica do autor perante a instituição financeira, ao se considerar que esta detém o total controle da metodologia do cálculo dos juros e demais encargos incidentes sobre a operação de crédito, tendo a seu dispor corpo técnico de juristas, economistas e contabilistas. (...) (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1543567-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 17.08.2016) (Grifei). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATO DE MÚTUO A FIM DE FORMAR O CAPITAL DE GIRO DA PESSOA JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência já está consolidada no sentido de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam nas relações entabuladas com instituições financeiras, matéria já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça e objeto de ADIn no Supremo Tribunal Federal. 2. A alegação de que contratos de mútuo para formação de capital de giro descaracterizariam a relação de consumo não possui razão, já que a pessoa jurídica é destinatária final do bem ofertado pela instituição financeira. 3. A inversão do ônus da prova é medida que se impõe quando verificada a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência perante a outra parte, o que ocorre no caso em tela. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - AI: 4141879 PR 0414187-9, Relator: Fábio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 27/06/2007, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7401) (Grifei). Assim sendo, reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o contrato ajustado pelas partes. II.2 - Da revisão dos contratos A possibilidade de revisão de contratos é matéria já pacificada. Pois bem. Um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo é a harmonização dos interesses de fornecedores e consumidores, sempre com base na boa-fé, consoante enuncia o artigo 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A boa-fé exigida pela Lei n. 8.078/90 refere-se à conduta das partes quando das tratativas, da contratação, durante a execução do contrato e também após o exaurimento do acordo. A nova concepção de boa-fé, ínsita à seara contratual e desvinculada das intenções íntimas dos sujeitos, vem exigir comportamentos objetivamente adequados aos parâmetros de lealdade, honestidade e colaboração no alcance dos fins perseguidos em cada relação obrigacional, ou seja, consiste em uma verdadeira regra de comportamento de fundo ético e exigibilidade jurídica. Igualmente, é direito básico do consumidor receber informações claras e adequadas sobre o produto ou serviço que adquire, consoante artigo 6º, inciso III, da Lei n. 8.078/90, em especial quanto à fornecimento que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, quando então o fornecedor deverá informá-lo prévia e adequadamente sobre o preço do produto ou serviço, montante de juros de mora e taxa anual efetiva destes juros, acréscimos legalmente previstos, número e periodicidade das prestações e soma total a pagar, com e sem financiamento, à teor do artigo 52 do estatuto consumerista. Tem-se decidido que o consumidor pode discutir judicialmente a validade das cláusulas acertadas com o agente financeiro sempre que se verificar a ocorrência de ilegalidades (CDC, art. 6º, inciso V), ainda que o contrato já tenha sido cumprido em sua totalidade, uma vez que “[...] constitui direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais em razão de fatos supervenientes e imprevisíveis, tornando-as excessivamente onerosas.” (TJSC - Apelação Cível n. 2002.016983-3. - Rel. Des. Salim Schead dos Santos). O contrato em discussão caracteriza-se como contrato de adesão, uma vez que firmado em contrato padrão. As cláusulas deste tipo de contrato são estipuladas unilateralmente, ou seja, por uma das partes contratantes, e submetidas à aceitação da outra que, tendo necessidade de contratar, firma o pacto sem dispensar maiores atenções para suas disposições. Em razão disso, é firme o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor do aderente, de tal sorte que, em tal espécie de contrato, o rigor do princípio do pacta sunt servanda não pode se sobrepor e prevalecer, mas, sim, deve ser abrandado, com a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário a fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual. Afinal, a inobservância de certas regras legais é capaz de afetar a comutatividade e, por consequência, a justiça entre os contratantes, acarretando um enriquecimento sem causa à financiadora, melhorando sua posição contratual, trazendo ao devedor, de outro lado, um ônus excessivo. II.3 – Da alegação de cobrança de tarifas não pactuadas Em sua exordial, alega a parte autora a existência de cobranças de tarifas não pactuadas entre as partes, indicando as seguintes taxas/débitos que entende indevidos: “tarifas, pendencia em mora, encargos e taxas” Em sede de defesa (seq. 29), a parte requerida sustenta que “Todas as tarifas cobradas durante a relação contratual, foram clara e expressamente contratadas e constam detalhadas nos extratos juntados pela própria parte autora.” Importante consignar, que a cobrança de tarifas bancárias está disciplinada pela Lei nº 4.595/1964, em especial nos artigos 4º, incisos VI e IX, e 9º, que atribuem ao Conselho Monetário Nacional a competência para disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas e ao Banco Central do Brasil para fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. A partir da Resolução nº 3.518/2007 do Banco Central do Brasil, que disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras, estabeleceu-se que as tarifas bancárias, ainda que autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou por lei, devem estar expressamente previstas no contrato ou autorizadas pelo correntista a fim de legitimar a sua cobrança. No mesmo sentido, o TJPR sumulou o seguinte entendimento: Súmula 44. A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica. No caso em questão, houve expressa previsão de que haveria cobrança de tarifas, com expressa concordância da parte autora. E VEJA: segundo súmula citada, basta que haja previsão expressa da cobrança, ainda que de forma genérica. E justamente pelo fato de que eventuais valores e especificações sempre constam de listas anexas, e raramente no contrato propriamente dito, eis que variam com o tempo. De qualquer forma, o autor EXPRESSAMENTE CELEBROU O CONTRATO E CONCORDOU COM A COBRANÇA DE TARIFAS/TAXAS/ENCARGOS. Logo, os valores cobrados são efetivamente devidos pelo serviço prestado pelo banco. E A RAZÃO É SIMPLES: houve previsão contratual expressa de cobrança de tarifas, sendo certo que se trata de contraprestação pelos serviços bancários. Colhe-se do contrato – seq. 51.2 e 51.3: EM RESUMO: o autor, plenamente capaz, assinou contrato com previsão expressa, ainda que de forma genérica, nos termos da Súmula 44 do TJPR, CONCORDANDO com cobrança de “tarifas de manutenção de conta corrente, além das tarifas próprias referentes aos itens de produtos ou serviços consumidos” – itens 5.2, 5.4, 5.5 e 5.6. Logo, a improcedência, nesse ponto, é medida que se impõe. II.4 - Da alegação de capitalização de juros Sabe-se que o STJ fixou entendimento (Resp 973.827/RS) pela possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963- 17 (em vigor pela MP 2.170-36 de 2001), mas desde que pactuada. Para tanto, sumulou o seguinte entendimento: Súmula 539 do STJ “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. No mesmo sentido é o entendimento do E.TJPR, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO VÁLIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CHEQUE ESPECIAL. QUANDO AUSENTE PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 530 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AFASTADA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULA 539 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL DE AFASTAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. Apelação cível parcialmente provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012743-17.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 03.02.2020)(Grifei). Assim, é lícita a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual, limitada à mensal, desde que expressamente pactuada. Importante citar que o STJ, no REsp 973.827/RS, considerou suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Seguindo o entendimento acima, o TJPR vem decidindo: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. INOVAÇÃO RECURSAL.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME. COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA RES.3.954/2011, DO CMN. VALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, COM PROVIMENTO NEGADO NESSA PARTE. 1. A existência de cláusula que prevê a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é considerada como contratação expressa para a cobrança de capitalização mensal de juros, conforme definiu o REsp 973.827/RS, em incidente de recurso repetitivo, e de acordo com as súmulas 539 e 541 do STJ.2. Segundo entendimento consolidado nos repetitivos REsp 1.578.553/SP e REsp 1.639.320/SP, reputam-se válidas as cláusulas que preveem a cobrança de comissão do correspondente bancário e de inserção de gravame 2nos contratos firmados em período anterior à resolução 3.954/2011, do CMN, cuja publicação se deu em 25/02/2011. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1596222-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Doutor Fabio Andre Santos Muniz - Unânime - J. 13.03.2019) (Grifei). Contudo, FUNDAMENTAL NOTAR que, no presente caso, O CONTRATO FOI FIRMADO EM 19/05/1994 – seq. 51.3, fl. 2 - quando, então, AINDA NÃO ERA PERMITIDA CAPITALIZAÇÃO, eis que se tornou legal a partir de 31/03/2000. E MAIS: o réu não negou a ocorrência de capitalização, limitando-se a defender sua legalidade, de modo que a sua existência se tornou ponto incontroverso, eis que ausente impugnação específica. Logo, a procedência do pedido, neste tocante, é medida que se impõe. II.5 – Da cobrança de Juros acima da taxa média de mercado Sabe-se que prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento que os juros pactuados acima do índice de 12% ao ano não são considerados, por si só, como abusivos, conforme prevê a Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, o fator determinante para esta constatação é a discrepância razoável com a taxa média praticada pelo mercado em contratos da mesma espécie. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Ademais, quanto aos juros remuneratórios o STJ fixou entendimento, no julgamento do Resp. 1112879/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, que na ausência de pactuação expressa e clara no contrato a taxa de juros deve ser reduzida à média praticada pelo mercado segundo índices oficiais divulgados pelo BACEN. Tal entendimento restou consolidado na ementa da Súmula 530 do STJ que assim prevê: Súmula 530 do STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Nota-se que a parte requerida colacionou aos autos proposta de abertura de conta corrente (seq. 51.3) e contrato global de relacionamento comercial e financeiro para pessoa física (seq. 51.2). Contudo, tais condições não preveem quais são as taxas de juros remuneratórios a serem aplicados. Desse modo, estes devem observar a média de mercado utilizada nas operações da mesma espécie, ressalvando que nos períodos em que as taxas praticadas pela instituição financeira forem efetivamente inferiores à taxa média, devem ser mantidas, já que mais favorável ao autor. Neste sentido: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL.1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATO SEM PREVISÃO. CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO PREVÊ AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADAS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADASNAS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE A TAXA APLICADA FOR MAIS VANTAJOSA AO DEVEDOR (STJ, SÚMULA Nº 530).2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE DA COBRANÇA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, SER HOUVER PREVISÃO OU SE PREVER DE FORMA EXPRESSA SER A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EXCLUSÃO DE QUALQUER CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, OU COMPENSAÇÃO COM SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, BOA-FÉ E EQUIDADE.4. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA REGRA DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO DISPOSTA NO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL.5. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001201-51.2018.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 04.11.2020) BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTA CORRENTE PESSOA FÍSICA. BANCO ITAÚ. LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL – LIS.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DA CONTA CORRENTE NÃO APRESENTADO. CONDIÇÕES GERAIS QUE NÃO PODEM SER UTILIZADAS, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O CORRENTISTA FOI INFORMADO A RESPEITO DA FORMA DA COBRANÇA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 530 DO STJ. APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS MÉDIAS DE MERCADO, DIVULGADAS PELO BACEN, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA.2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSENTE PROVA DA PACTUAÇÃO (STJ, SÚMULAS 539 E 541). MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE.3. HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. MAJORAÇÃO. FINALIDADE DE OBSTAR RECURSOS INFUNDADOS E/OU PROTELATÓRIOS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012137-52.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.09.2020) Deste modo, devem ser aplicadas à movimentação financeira as taxas médias de mercado, divulgadas pelo BACEN para cada período, ressaltando-se que nas oportunidades em que a taxa cobrada pelo requerido tiver sido menor que a média de mercado, deverá aquela ser mantida. II.6 - Da repetição do indébito Quanto à restituição, embora reconhecida a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, é de se registrar que a repetição do indébito deve ocorrer na sua forma simples, vez que não restou demonstrada a má-fé da Requerida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA PRATICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004654-26.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - J. 24.04.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA. ACOLHIMENTO. PERCENTUAL PACTUADO QUE SUPERA EM MAIS DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PARA MESMA OPERAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À COBRANÇA DO IOF. POSSIBILIDADE DE FORMA DILUÍDA NO FINANCIAMENTO DE ACORDO COM EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. Nº 1.251.331/RS e RESP. Nº 1.255.573/RS). MANUTENÇÃO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REVISIONAL NÃO CARACTERIZA NECESSARIAMENTE O DANO MORAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVIDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0011243-18.2018.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juiz Kennedy Josue Greca de Mattos - J. 09.03.2020) III - DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil: a) julgo procedente o pedido para declarar a abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira e, em substituição, fixar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza, ressaltando-se que nas oportunidades em que a taxa cobrada pelo requerido tiver sido menor que a média de mercado, deverá aquela ser mantida (súmula 530 do STJ); b) julgo procedente o pedido para afastar a capitalização de juros, nos termos da fundamentação; c) julgo improcedente o pedido de condenação à restituição dos débitos denominados “tarifas, pendencia em mora, encargos e taxas”, nos termos da fundamentação. A repetição do indébito deve ocorrer na sua forma simples, vez que não restou demonstrada a má-fé do réu, observada o prazo prescricional definido na decisão de seq. 41.1. O valor a ser repetido deverá ser corrigido pelo INPC a contar do pagamento indevido, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 30% para a parte autora e 70% à parte ré, incidindo a mesma proporção quanto a verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, devendo ser observada eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 12:56

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•11/02/2022, 11:16

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•17/06/2021, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001681-67.2020.8.16.0071. autora: a) que desde 30/09/1986 detinha conta corrente nº 0001695-61 da agencia 0472, junto ao banco HSBC Bank Brasil S/A, que foi incorporado pelo banco requerido; b) ajuizou ação de prestação de contas da conta corrente bancária em face do banco requerido em data de 16/05/2006, tendo sido autuado com o n. 0000734-18.2006.8.16.0131 e que tramitou na Primeira Vara Cível da Comarca de Pato Branco, Paraná, c) que houve pela requerida a capitalização mensal composta de juros e cobrança de juros acima da taxa média de mercado, sobre o contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente; e d) que houve lançamentos de débitos não autorizados pela parte requerente. Requereu a procedência dos pedidos para ver declarado nula a cobrança de juros acima da taxa média de mercado, bem como seja afastada a capitalização mensal composta de juros. Pugnou, também, pela restituição de valores cobrados na conta corrente sem prova de autorização, sem origem ou causa, os débitos designados por tarifas, pendencia em mora, encargos e taxas nos termos da súmula 44 do TJ/PR. Por fim, requereu a aplicabilidade do CDC ao presente processo, bem como a condenação do banco requerido ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.21). Citada (seq. 27.1), a parte requerida apresentou contestação (seq. 29.1), arguindo, em síntese: preliminarmente, a ocorrência da prejudicial de mérito da prescrição; no mérito, a validade das contratações; a impossibilidade de inversão do ônus da prova; a inexistência de capitalização de juros; a ausência de abusividade nas taxas de juros cobradas; e a legalidade das tarifas. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais Em petitório de seq. 31.1, a parte autora apresentou impugnação à contestação. A parte autora pugnou pela realização de prova pericial (seq. 37.1), tendo a parte requerida pugnado pela produção de prova documental (seq. 39.1). O feito foi saneado (seq. 41.1), momento em que se afastaram as preliminares invocadas em contestação, indeferiu-se a produção de prova pericial e documental, bem como inverteu-se o ônus da prova, anunciando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Alegações finais pelas partes (seq. 54 e 55) Vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. Eis, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001681-67.2020.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.629,56 Autor(s): RUBEM ANTÔNIO MARTINI Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de conta corrente cumulada com repetição de indébito proposta por Rubem Antônio Martini em face de Banco Bradesco S/A. Em resumo, alegou a parte Trata-se de ação revisional de conta corrente cumulada com repetição de indébito proposta por Rubem Antônio Martini em face de Banco Bradesco S/A. Nota-se que o processo está apto para julgamento na medida em que a produção de quaisquer outras provas não se fazem necessárias para o deslinde do caso, conforme disposição contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. E MAIS: não houve qualquer insurgência quanto à decisão que indeferiu a produção de prova pericial, ocorrendo e preclusão. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas, bem como encontram-se presentes os pressupostos processuais de existência, validade e negativos (ausência de litispendência, perempção, coisa julgada ou compromisso arbitral), bem como as condições da ação, estando, portanto, o processo apto ao seu julgamento de mérito. Assim, passo à análise do mérito. II.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em tela, uma vez que o contrato objeto de revisão consiste em verdadeira prestação de serviços, estabelecendo-se uma relação de consumo entre o Banco prestador e o cliente consumidor. É, inclusive, entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no enunciado da Súmula 297 que dispõe que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Logo, no caso em tela, em que se tem como contratante uma instituição financeira e um financiado, pessoa física ou natural, que se utiliza do crédito e dos serviços fornecidos e disponibilizados por aquela, como consumidor final, é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, até mesmo por expressa disposição contida naquele diploma legal (art. 3º, §2º), que dispõe: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A propósito, veja-se o que tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre o assunto: Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Capitalização de juros. Contratação expressa. Técnica matemática que não configura o anatocismo vedado pelo Decreto n. 22.626/33. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento exarado no representativo de controvérsia n. 973.827/RS. Constitucionalidade da MP 2170-36/01. Questão já vencida no Incidente Declaratório de Inconstitucionalidade 806337-2/01 deste Tribunal. Tarifas de cadastro, de avaliação do bem e de registro de contrato. Legalidade. IOF. Parcelamento. Possibilidade. Entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça. Seguro prestamista. Contratação expressa. Possibilidade. Limitação dos juros moratórios em 12% ao ano já prevista no contrato revisando. Ausência de interesse processual. Comissão de permanência. Inexistência de pactuação. Majoração da verba honorária. Impossibilidade diante da vedação da reformatio in pejus. Recurso de apelação parcialmente conhecido e na parte conhecida parcialmente provido. 1. A aplicação do CDC nos litígios envolvendo instituições financeiras já é pacificada na jurisprudência, tendo o STJ editado a súmula 297, que pôs fim a esta discussão. 2. É imperativo o reconhecimento da hipossuficiência econômica e técnica do autor perante a instituição financeira, ao se considerar que esta detém o total controle da metodologia do cálculo dos juros e demais encargos incidentes sobre a operação de crédito, tendo a seu dispor corpo técnico de juristas, economistas e contabilistas. (...) (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1543567-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 17.08.2016) (Grifei). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATO DE MÚTUO A FIM DE FORMAR O CAPITAL DE GIRO DA PESSOA JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência já está consolidada no sentido de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam nas relações entabuladas com instituições financeiras, matéria já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça e objeto de ADIn no Supremo Tribunal Federal. 2. A alegação de que contratos de mútuo para formação de capital de giro descaracterizariam a relação de consumo não possui razão, já que a pessoa jurídica é destinatária final do bem ofertado pela instituição financeira. 3. A inversão do ônus da prova é medida que se impõe quando verificada a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência perante a outra parte, o que ocorre no caso em tela. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - AI: 4141879 PR 0414187-9, Relator: Fábio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 27/06/2007, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7401) (Grifei). Assim sendo, reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o contrato ajustado pelas partes. II.2 - Da revisão dos contratos A possibilidade de revisão de contratos é matéria já pacificada. Pois bem. Um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo é a harmonização dos interesses de fornecedores e consumidores, sempre com base na boa-fé, consoante enuncia o artigo 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A boa-fé exigida pela Lei n. 8.078/90 refere-se à conduta das partes quando das tratativas, da contratação, durante a execução do contrato e também após o exaurimento do acordo. A nova concepção de boa-fé, ínsita à seara contratual e desvinculada das intenções íntimas dos sujeitos, vem exigir comportamentos objetivamente adequados aos parâmetros de lealdade, honestidade e colaboração no alcance dos fins perseguidos em cada relação obrigacional, ou seja, consiste em uma verdadeira regra de comportamento de fundo ético e exigibilidade jurídica. Igualmente, é direito básico do consumidor receber informações claras e adequadas sobre o produto ou serviço que adquire, consoante artigo 6º, inciso III, da Lei n. 8.078/90, em especial quanto à fornecimento que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, quando então o fornecedor deverá informá-lo prévia e adequadamente sobre o preço do produto ou serviço, montante de juros de mora e taxa anual efetiva destes juros, acréscimos legalmente previstos, número e periodicidade das prestações e soma total a pagar, com e sem financiamento, à teor do artigo 52 do estatuto consumerista. Tem-se decidido que o consumidor pode discutir judicialmente a validade das cláusulas acertadas com o agente financeiro sempre que se verificar a ocorrência de ilegalidades (CDC, art. 6º, inciso V), ainda que o contrato já tenha sido cumprido em sua totalidade, uma vez que “[...] constitui direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais em razão de fatos supervenientes e imprevisíveis, tornando-as excessivamente onerosas.” (TJSC - Apelação Cível n. 2002.016983-3. - Rel. Des. Salim Schead dos Santos). O contrato em discussão caracteriza-se como contrato de adesão, uma vez que firmado em contrato padrão. As cláusulas deste tipo de contrato são estipuladas unilateralmente, ou seja, por uma das partes contratantes, e submetidas à aceitação da outra que, tendo necessidade de contratar, firma o pacto sem dispensar maiores atenções para suas disposições. Em razão disso, é firme o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor do aderente, de tal sorte que, em tal espécie de contrato, o rigor do princípio do pacta sunt servanda não pode se sobrepor e prevalecer, mas, sim, deve ser abrandado, com a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário a fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual. Afinal, a inobservância de certas regras legais é capaz de afetar a comutatividade e, por consequência, a justiça entre os contratantes, acarretando um enriquecimento sem causa à financiadora, melhorando sua posição contratual, trazendo ao devedor, de outro lado, um ônus excessivo. II.3 – Da alegação de cobrança de tarifas não pactuadas Em sua exordial, alega a parte autora a existência de cobranças de tarifas não pactuadas entre as partes, indicando as seguintes taxas/débitos que entende indevidos: “tarifas, pendencia em mora, encargos e taxas” Em sede de defesa (seq. 29), a parte requerida sustenta que “Todas as tarifas cobradas durante a relação contratual, foram clara e expressamente contratadas e constam detalhadas nos extratos juntados pela própria parte autora.” Importante consignar, que a cobrança de tarifas bancárias está disciplinada pela Lei nº 4.595/1964, em especial nos artigos 4º, incisos VI e IX, e 9º, que atribuem ao Conselho Monetário Nacional a competência para disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas e ao Banco Central do Brasil para fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. A partir da Resolução nº 3.518/2007 do Banco Central do Brasil, que disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras, estabeleceu-se que as tarifas bancárias, ainda que autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou por lei, devem estar expressamente previstas no contrato ou autorizadas pelo correntista a fim de legitimar a sua cobrança. No mesmo sentido, o TJPR sumulou o seguinte entendimento: Súmula 44. A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica. No caso em questão, houve expressa previsão de que haveria cobrança de tarifas, com expressa concordância da parte autora. E VEJA: segundo súmula citada, basta que haja previsão expressa da cobrança, ainda que de forma genérica. E justamente pelo fato de que eventuais valores e especificações sempre constam de listas anexas, e raramente no contrato propriamente dito, eis que variam com o tempo. De qualquer forma, o autor EXPRESSAMENTE CELEBROU O CONTRATO E CONCORDOU COM A COBRANÇA DE TARIFAS/TAXAS/ENCARGOS. Logo, os valores cobrados são efetivamente devidos pelo serviço prestado pelo banco. E A RAZÃO É SIMPLES: houve previsão contratual expressa de cobrança de tarifas, sendo certo que se trata de contraprestação pelos serviços bancários. Colhe-se do contrato – seq. 51.2 e 51.3: EM RESUMO: o autor, plenamente capaz, assinou contrato com previsão expressa, ainda que de forma genérica, nos termos da Súmula 44 do TJPR, CONCORDANDO com cobrança de “tarifas de manutenção de conta corrente, além das tarifas próprias referentes aos itens de produtos ou serviços consumidos” – itens 5.2, 5.4, 5.5 e 5.6. Logo, a improcedência, nesse ponto, é medida que se impõe. II.4 - Da alegação de capitalização de juros Sabe-se que o STJ fixou entendimento (Resp 973.827/RS) pela possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963- 17 (em vigor pela MP 2.170-36 de 2001), mas desde que pactuada. Para tanto, sumulou o seguinte entendimento: Súmula 539 do STJ “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. No mesmo sentido é o entendimento do E.TJPR, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO VÁLIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CHEQUE ESPECIAL. QUANDO AUSENTE PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 530 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AFASTADA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULA 539 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL DE AFASTAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. Apelação cível parcialmente provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012743-17.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 03.02.2020)(Grifei). Assim, é lícita a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual, limitada à mensal, desde que expressamente pactuada. Importante citar que o STJ, no REsp 973.827/RS, considerou suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Seguindo o entendimento acima, o TJPR vem decidindo: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. INOVAÇÃO RECURSAL.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME. COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA RES.3.954/2011, DO CMN. VALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, COM PROVIMENTO NEGADO NESSA PARTE. 1. A existência de cláusula que prevê a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é considerada como contratação expressa para a cobrança de capitalização mensal de juros, conforme definiu o REsp 973.827/RS, em incidente de recurso repetitivo, e de acordo com as súmulas 539 e 541 do STJ.2. Segundo entendimento consolidado nos repetitivos REsp 1.578.553/SP e REsp 1.639.320/SP, reputam-se válidas as cláusulas que preveem a cobrança de comissão do correspondente bancário e de inserção de gravame 2nos contratos firmados em período anterior à resolução 3.954/2011, do CMN, cuja publicação se deu em 25/02/2011. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1596222-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Doutor Fabio Andre Santos Muniz - Unânime - J. 13.03.2019) (Grifei). Contudo, FUNDAMENTAL NOTAR que, no presente caso, O CONTRATO FOI FIRMADO EM 19/05/1994 – seq. 51.3, fl. 2 - quando, então, AINDA NÃO ERA PERMITIDA CAPITALIZAÇÃO, eis que se tornou legal a partir de 31/03/2000. E MAIS: o réu não negou a ocorrência de capitalização, limitando-se a defender sua legalidade, de modo que a sua existência se tornou ponto incontroverso, eis que ausente impugnação específica. Logo, a procedência do pedido, neste tocante, é medida que se impõe. II.5 – Da cobrança de Juros acima da taxa média de mercado Sabe-se que prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento que os juros pactuados acima do índice de 12% ao ano não são considerados, por si só, como abusivos, conforme prevê a Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, o fator determinante para esta constatação é a discrepância razoável com a taxa média praticada pelo mercado em contratos da mesma espécie. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Ademais, quanto aos juros remuneratórios o STJ fixou entendimento, no julgamento do Resp. 1112879/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, que na ausência de pactuação expressa e clara no contrato a taxa de juros deve ser reduzida à média praticada pelo mercado segundo índices oficiais divulgados pelo BACEN. Tal entendimento restou consolidado na ementa da Súmula 530 do STJ que assim prevê: Súmula 530 do STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Nota-se que a parte requerida colacionou aos autos proposta de abertura de conta corrente (seq. 51.3) e contrato global de relacionamento comercial e financeiro para pessoa física (seq. 51.2). Contudo, tais condições não preveem quais são as taxas de juros remuneratórios a serem aplicados. Desse modo, estes devem observar a média de mercado utilizada nas operações da mesma espécie, ressalvando que nos períodos em que as taxas praticadas pela instituição financeira forem efetivamente inferiores à taxa média, devem ser mantidas, já que mais favorável ao autor. Neste sentido: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL.1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATO SEM PREVISÃO. CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO PREVÊ AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADAS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADASNAS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE A TAXA APLICADA FOR MAIS VANTAJOSA AO DEVEDOR (STJ, SÚMULA Nº 530).2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE DA COBRANÇA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, SER HOUVER PREVISÃO OU SE PREVER DE FORMA EXPRESSA SER A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EXCLUSÃO DE QUALQUER CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, OU COMPENSAÇÃO COM SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, BOA-FÉ E EQUIDADE.4. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA REGRA DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO DISPOSTA NO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL.5. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001201-51.2018.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 04.11.2020) BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTA CORRENTE PESSOA FÍSICA. BANCO ITAÚ. LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL – LIS.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DA CONTA CORRENTE NÃO APRESENTADO. CONDIÇÕES GERAIS QUE NÃO PODEM SER UTILIZADAS, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O CORRENTISTA FOI INFORMADO A RESPEITO DA FORMA DA COBRANÇA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 530 DO STJ. APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS MÉDIAS DE MERCADO, DIVULGADAS PELO BACEN, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA.2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSENTE PROVA DA PACTUAÇÃO (STJ, SÚMULAS 539 E 541). MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE.3. HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. MAJORAÇÃO. FINALIDADE DE OBSTAR RECURSOS INFUNDADOS E/OU PROTELATÓRIOS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012137-52.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.09.2020) Deste modo, devem ser aplicadas à movimentação financeira as taxas médias de mercado, divulgadas pelo BACEN para cada período, ressaltando-se que nas oportunidades em que a taxa cobrada pelo requerido tiver sido menor que a média de mercado, deverá aquela ser mantida. II.6 - Da repetição do indébito Quanto à restituição, embora reconhecida a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, é de se registrar que a repetição do indébito deve ocorrer na sua forma simples, vez que não restou demonstrada a má-fé da Requerida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA PRATICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004654-26.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - J. 24.04.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA. ACOLHIMENTO. PERCENTUAL PACTUADO QUE SUPERA EM MAIS DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PARA MESMA OPERAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À COBRANÇA DO IOF. POSSIBILIDADE DE FORMA DILUÍDA NO FINANCIAMENTO DE ACORDO COM EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. Nº 1.251.331/RS e RESP. Nº 1.255.573/RS). MANUTENÇÃO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REVISIONAL NÃO CARACTERIZA NECESSARIAMENTE O DANO MORAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVIDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0011243-18.2018.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juiz Kennedy Josue Greca de Mattos - J. 09.03.2020) III - DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil: a) julgo procedente o pedido para declarar a abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira e, em substituição, fixar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza, ressaltando-se que nas oportunidades em que a taxa cobrada pelo requerido tiver sido menor que a média de mercado, deverá aquela ser mantida (súmula 530 do STJ); b) julgo procedente o pedido para afastar a capitalização de juros, nos termos da fundamentação; c) julgo improcedente o pedido de condenação à restituição dos débitos denominados “tarifas, pendencia em mora, encargos e taxas”, nos termos da fundamentação. A repetição do indébito deve ocorrer na sua forma simples, vez que não restou demonstrada a má-fé do réu, observada o prazo prescricional definido na decisão de seq. 41.1. O valor a ser repetido deverá ser corrigido pelo INPC a contar do pagamento indevido, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 30% para a parte autora e 70% à parte ré, incidindo a mesma proporção quanto a verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, devendo ser observada eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(73)