Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0008889-19.2019.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0008889-19.2019.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008889-19.2019.8.16.0013 1. Intimados para cumprimento da fase do artigo 428 do CPPM (mov. 992.1), o Ministério Público (mov. 990.1), a Defesa de DAYVORO RONY SARMIECKI FERREIRA (mov. 1002.1) e a Defesa de ECELSO LUIZ ZAGO PEDRÃO, LIVIA CARNEIRO DA SILVA, RODRIGO ROQUE DOS SANTOS, TATIANA LAIS DA SILVA COBOCOLINO e WALTER SOARES DA COSTA (mov. 1010.1) manifestaram interesse na apresentação de alegações finais oralmente, enquanto as Defesas de THIAGO CAMARGO DE FREITAS e ADELMO APARECIDO TEIXEIRA VIEIRA deixaram decorrer o prazo (mov. 1013.1). 2. Noutro giro, percebe-se que este Juízo, atendendo ao pedido formulado pela Defesa de ADELMO APARECIDO TEIXEIRA VIEIRA (mov. 971.1), ante a complexidade do caso, determinou que a sessão de julgamento fosse realizada de maneira presencial (mov. 987.1). 3. No entanto, considerando a situação relativa à pandemia da COVID-19, a realização da audiência de julgamento na forma presencial se mostra impraticável, frente à necessidade de adoção das medidas de prevenção da transmissão do vírus Sars-CoV-2. 4. Sobre o assunto, observa-se que o Decreto Judiciário n. 327/2021, prorrogou a vigência do Decreto Judiciário n. 400/2020, estabelecendo que as audiências judiciais devem ser realizadas virtualmente, exceto se demonstrada a impossibilidade técnica ou prática de sua execução. Art. 2.º As audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei. § 1.º As audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e desde que observado o cronograma estabelecido no art. 4º deste Decreto. (Grifou-se) 5. Assim, não se faz razoável que o processo permaneça estático por mais de 06 (seis) meses, aguardando a realização de ato que pode ser praticado virtualmente, resguardando a saúde a integridade física de todos os participantes. 6. Lembra-se que é direito constitucionalmente garantido ao jurisdicionado que o processo ocorra com duração razoável. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Grifou-se) 7. Destaca-se que, diante da crise sanitária mundial, o Superior Tribunal de Justiça já consagrou que a realização de atos processuais, inclusive sessões de julgamento, através de sistemas audiovisuais não configura cerceamento de defesa. Veja-se: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA DE COVID-19. RESOLUÇÃO N. 329/2020 DO CNJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. 1. A conjuntura atual de crise sanitária mundial é excepcionalíssima e autoriza, no âmbito de processos penais e de execução penal, a realização de atos (por exemplo, sessões de julgamento, audiências e perícias) por sistema áudio visual sem que isso configure cerceamento de defesa. 2. O Conselho Nacional de Justiça e os órgãos judiciais nas diversas unidades da Federação e comarcas do País colocaram em ação inúmeras boas práticas no segmento tecnológico, que têm assegurado a milhões de brasileiros o acesso aos serviços prestados pelo Judiciário, entre as quais, uma plataforma emergencial para realização de atos processuais por meio de videoconferência. 3. Para evitar que haja máculas aos princípios constitucionais relacionados à garantia de ampla defesa, Magistrados e Tribunais devem observar os parâmetros dados pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução n. 329, de 30/7/2020. 4. No caso, embora a regra geral - que deve sempre prevalecer - seja de que as audiências devem ser presenciais e o réu deve ser interrogado pessoalmente pelo Juiz, o contexto atual justifica a realização desses atos por videoconferência. A audiência de instrução e julgamento virtual deve ocorrer em tempo real, permitindo a interação entre o magistrado, as partes e os demais participantes, bem como devem ser adotadas todas as providências para buscar a máxima equivalência com o ato realizado presencialmente, respeitando a garantia da ampla defesa e o contraditório, a igualdade na relação processual, a efetiva participação do réu na integralidade da audiência e a segurança da informação e da conexão. 5. Ordem denegada. Liminar sem efeito. Recomendação ao Juízo expedida, em atenção ao parecer do Ministério Público Federal, para que, na impossibilidade de retomada das audiências presenciais pela situação epidemiológica da comarca, redesigne audiência por videoconferência, com observância das medidas previstas na Resolução n. 329/2020, do CNJ (fl. 413). (HC 590.140/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 25/09/2020) 8. Desse modo, designo para sessão de julgamento o dia 30 de junho de 2022, às 12:00h. 9. O ato será realizado por videoconferência, diretamente entre este Juízo e a Administração Militar. Não é possível a requisição para comparecimento, eis que a realização mediante videoconferência como primeira hipótese é determinada na Res. 228/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 10. Intimações e diligências necessárias. 11. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(1270)

Todos os documentos(34)