Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004390-63.2020.8.16.0075 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004390-63.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004390-63.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 Autos nº. 0004390-63.2020.8.16.0075 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crime contra a administração ambiental Data da Infração: 03/03/2020 Autor(s): Ministério Público da Comarca de Cornélio Procópio Réu(s): AUTO POSTO AZUL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ME Alexandro Aparecido Depizoli SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado no qual o noticiado AUTO POSTO AZUL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ME aceitou proposta de transação penal efetuada pelo Ministério Público, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Conforme certificado nos autos, o benefício foi integralmente cumprido. O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade. Posto isso, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE do noticiado AUTO POSTO AZUL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ME ante o integral cumprimento da transação penal. Havendo bens apreendidos, não sendo de natureza ilícita, DETERMINO a restituição ao proprietário, mediante lavratura de termo nos autos. Sendo o caso, intime-se, a fim de que proceda à restituição em 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação no prazo estabelecido, determino à doação para entidades devidamente cadastradas perante este juízo, também concedendo 05 (cinco) dias para manifestação de interesse. Decorridos os prazos estabelecidos, ou ainda em caso de serem ilícitos ou imprestáveis, DETERMINO a destruição, mediante lavratura de termo, que deverá ser juntado aos autos, na forma prevista no art. 725 do CNCGJ/PR. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Observe a Secretaria o enunciado criminal n. 105 do FONAJE, de que "é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade". Por analogia, dispensa-se também a intimação da vítima, em havendo. Cornélio Procópio, 11 de fevereiro de 2022. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2023

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