Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000810-50.2020.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5º Juizado Especial Criminal de Curitiba

Partes do Processo

SERGIO LUIZ FOGGIATO

CPF

VITIMA

FRANCISCO DELAPORTE MESSIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO MARTINS PEREIRA

OAB/SP 349204·CPF·Representa: Réu

RODRIGO VIEIRA ROCHA

OAB/PR 98835·CPF·Representa: Réu

PAULA ROQUE TEIXEIRA

OAB/PR 98071·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

08/12/2022, 05:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2022, 13:54

RECEBIDOS OS AUTOS

07/12/2022, 13:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/12/2022, 11:58

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

07/12/2022, 11:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/12/2022, 11:56

OUTRAS DECISÕES

02/12/2022, 23:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2022, 11:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/12/2022, 10:52

RECEBIDOS OS AUTOS

01/12/2022, 10:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/11/2022, 17:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/11/2022, 16:30

RECEBIDOS OS AUTOS DO CEJUSC

30/11/2022, 15:17

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

30/11/2022, 15:17

REMETIDOS OS AUTOS AO CEJUSC

25/11/2022, 15:43

Todas as movimentações(370)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

08/12/2022, 05:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2022, 13:54

RECEBIDOS OS AUTOS

07/12/2022, 13:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/12/2022, 11:58

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

07/12/2022, 11:57

Documentos

OUTROS

•02/12/2022, 23:00

OUTROS

•28/07/2022, 12:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/12/2022, 11:56

OUTRAS DECISÕES

02/12/2022, 23:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2022, 11:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/12/2022, 10:52

RECEBIDOS OS AUTOS

01/12/2022, 10:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/11/2022, 17:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/11/2022, 16:30

RECEBIDOS OS AUTOS DO CEJUSC

30/11/2022, 15:17

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

30/11/2022, 15:17

REMETIDOS OS AUTOS AO CEJUSC

25/11/2022, 15:43

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2022, 15:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/11/2022, 14:51

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2022, 14:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2022, 09:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/11/2022, 16:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/11/2022, 16:01

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

17/11/2022, 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/10/2022, 17:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/09/2022, 04:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/08/2022, 16:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DOAÇÃO

11/08/2022, 15:53

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DELAPORTE MESSIAS

10/08/2022, 00:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/08/2022, 10:55

RECEBIDOS OS AUTOS

09/08/2022, 10:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2022, 14:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/08/2022, 13:52

RECEBIDOS OS AUTOS DO CEJUSC

08/08/2022, 13:09

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

08/08/2022, 13:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2022, 00:07

REMETIDOS OS AUTOS AO CEJUSC

28/07/2022, 14:40

RECEBIDOS OS AUTOS

28/07/2022, 14:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/07/2022, 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2022, 14:07

OUTRAS DECISÕES

28/07/2022, 12:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2022, 17:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/07/2022, 16:16

RECEBIDOS OS AUTOS

26/07/2022, 16:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2022, 15:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/07/2022, 14:56

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DELAPORTE MESSIAS

26/07/2022, 00:21

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DELAPORTE MESSIAS

08/07/2022, 00:25

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DELAPORTE MESSIAS

05/07/2022, 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/06/2022, 16:49

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/06/2022, 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/06/2022, 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/06/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2022, 03:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2022, 03:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2022, 03:30

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

13/06/2022, 03:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/05/2022, 19:42

RECEBIDOS OS AUTOS

12/05/2022, 19:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/05/2022, 15:06

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/05/2022, 15:03

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

09/05/2022, 21:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

02/05/2022, 15:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/05/2022, 11:25

RECEBIDOS OS AUTOS

02/05/2022, 11:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/05/2022, 10:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/04/2022, 12:59

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

29/04/2022, 12:59

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

27/04/2022, 16:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/04/2022, 16:36

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

25/04/2022, 11:35

RECEBIDOS OS AUTOS

25/04/2022, 11:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2022, 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2022, 15:14

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

20/04/2022, 15:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/04/2022, 13:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/04/2022, 14:11

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

06/04/2022, 15:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2022, 17:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

04/04/2022, 13:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2022, 15:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/03/2022, 18:36

RECEBIDOS OS AUTOS

28/03/2022, 18:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/03/2022, 11:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/03/2022, 16:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/03/2022, 17:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/03/2022, 16:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2022, 15:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/03/2022, 15:55

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

23/03/2022, 15:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/03/2022, 14:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/03/2022, 14:16

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

04/03/2022, 10:26

RECEBIDOS OS AUTOS

04/03/2022, 10:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/03/2022, 08:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2022

04/03/2022, 08:23

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DELAPORTE MESSIAS

04/03/2022, 00:26

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/02/2022, 08:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 01:10

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

14/02/2022, 10:52

RECEBIDOS OS AUTOS

14/02/2022, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000810-50.2020.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6000 Autos nº. 0000810-50.2020.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 06/03/2020 Autor(s): Réu(s): FRANCISCO DELAPORTE MESSIAS (RG: 136195549 SSP/PR e CPF/CNPJ: 134.330.939-54) Rua Giuseppe Arcimboldo, 572 - Vila Liviero - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.185-000 Autos nº. 0000810-50.2020.8.16.0196 Trata-se de termo circunstanciado para apuração do delito tipificado no artigo 180, §3º, do Código Penal. Acolho o parecer ministerial de mov. 262.1. Tendo em vista que os fatos noticiados teriam ocorrido em 06 de março de 2020 (seq. 1.1/1.12) e, portanto, naquela data o denunciado possuía 18 (dezoito) anos (item 1.7 e 6.2), com fundamento nos artigos 109, inciso V, e 115, ambos do Código Penal, encontra-se prescrito o fato típico. Assim, declaro extinta a punibilidade do noticiado, o que faço com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Procedam-se às comunicações necessárias, conforme Capítulo 6, Seção 15, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, em especial ao Distribuidor, Instituto de Identificação e Delegacia de origem (devendo ser mencionado os dados essenciais, como nome das partes, filiação, número do TC). Dê-se ciência ao Ministério Público. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se. P.R.I. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Substituta CT

14/02/2022, 00:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 18:38

RECEBIDOS OS AUTOS

11/02/2022, 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 15:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 15:21

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

11/02/2022, 15:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/02/2022, 15:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/02/2022, 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 15:19

PRESCRIÇÃO

11/02/2022, 11:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/02/2022, 16:47

JUNTADA DE PARECER

09/02/2022, 21:16

RECEBIDOS OS AUTOS

09/02/2022, 21:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 16:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/02/2022, 17:09

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DELAPORTE MESSIAS

04/02/2022, 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2022, 08:53

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

11/01/2022, 16:59

RECEBIDOS OS AUTOS

11/01/2022, 16:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/01/2022, 16:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/01/2022, 06:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/01/2022, 06:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/11/2021, 17:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/10/2021, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/10/2021, 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/10/2021, 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2021, 12:01

INDEFERIDO O PEDIDO

03/10/2021, 21:22

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DELAPORTE MESSIAS

11/09/2021, 01:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2021, 00:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2021, 17:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

27/08/2021, 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2021, 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/08/2021, 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/08/2021, 17:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

25/08/2021, 17:18

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO PENAL

25/08/2021, 17:18

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/08/2021, 03:47

MANDADO DEVOLVIDO

22/08/2021, 18:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

20/08/2021, 18:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/08/2021, 09:52

RECEBIDOS OS AUTOS

05/08/2021, 09:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/08/2021, 17:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/08/2021, 16:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/08/2021, 16:54

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

04/08/2021, 16:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/08/2021, 17:56

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

30/07/2021, 16:16

RECEBIDOS OS AUTOS

30/07/2021, 16:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/07/2021, 15:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/07/2021, 13:48

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/07/2021, 13:47

MANDADO DEVOLVIDO

30/07/2021, 13:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/07/2021, 10:19

RECEBIDOS OS AUTOS

29/07/2021, 10:19

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/07/2021, 08:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/07/2021, 16:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/07/2021, 15:04

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

28/07/2021, 14:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/07/2021, 14:04

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

28/07/2021, 13:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/07/2021, 12:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/07/2021, 12:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/07/2021, 12:37

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/07/2021, 12:36

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/07/2021, 12:31

MANDADO DEVOLVIDO

28/07/2021, 09:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/07/2021, 08:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/07/2021, 16:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/07/2021, 16:05

RECEBIDOS OS AUTOS

27/07/2021, 16:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/07/2021, 13:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/07/2021, 12:58

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/07/2021, 12:57

MANDADO DEVOLVIDO

27/07/2021, 11:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2021, 19:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/07/2021, 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2021, 16:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

19/07/2021, 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2021, 14:18

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/07/2021, 14:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/07/2021, 15:15

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/07/2021, 14:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/07/2021, 08:51

RECEBIDOS OS AUTOS

14/07/2021, 08:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2021, 21:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/07/2021, 18:32

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/07/2021, 18:32

MANDADO DEVOLVIDO

12/07/2021, 17:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2021, 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2021, 00:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2021, 18:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

05/07/2021, 15:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/07/2021, 12:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/07/2021, 17:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/07/2021, 17:35

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/07/2021, 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2021, 15:43

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

01/07/2021, 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2021, 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2021, 15:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

01/07/2021, 15:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

01/07/2021, 15:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/06/2021, 14:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/05/2021, 18:10

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

13/05/2021, 12:21

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2021, 12:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/05/2021, 18:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/05/2021, 18:55

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

12/05/2021, 18:54

JUNTADA DE DENÚNCIA

12/05/2021, 17:20

RECEBIDOS OS AUTOS

12/05/2021, 17:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2021, 11:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/05/2021, 18:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/04/2021, 01:22

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

06/04/2021, 14:42

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

30/03/2021, 14:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/03/2021, 11:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/03/2021, 11:19

PROCESSO SUSPENSO

04/03/2021, 19:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/03/2021, 14:48

RECEBIDOS OS AUTOS

02/03/2021, 14:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/03/2021, 13:58

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

02/03/2021, 12:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/03/2021, 12:25

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

02/03/2021, 12:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2021, 19:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2021, 19:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/02/2021, 15:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/02/2021, 15:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/02/2021, 15:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/02/2021, 15:41

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

18/02/2021, 14:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/02/2021, 17:30

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2021, 17:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2021, 13:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/02/2021, 13:07

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/02/2021, 13:06

MANDADO DEVOLVIDO

15/02/2021, 21:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/02/2021, 14:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/02/2021, 13:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/02/2021, 16:00

RECEBIDOS OS AUTOS

04/02/2021, 16:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2021, 16:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/01/2021, 07:12

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/01/2021, 07:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/01/2021, 16:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/01/2021, 16:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/01/2021, 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2021, 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2021, 16:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

08/01/2021, 09:11

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

18/12/2020, 14:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/12/2020, 16:48

RECEBIDOS OS AUTOS

17/12/2020, 16:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/12/2020, 16:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/12/2020, 17:17

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/12/2020, 17:16

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

24/11/2020, 14:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/11/2020, 16:13

RECEBIDOS OS AUTOS

13/11/2020, 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/11/2020, 15:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/11/2020, 12:54

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

13/11/2020, 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2020, 15:45

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

11/11/2020, 14:00

RECEBIDOS OS AUTOS

11/11/2020, 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2020, 18:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/11/2020, 16:21

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/11/2020, 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/10/2020, 07:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2020, 19:04

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

26/10/2020, 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2020, 19:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

26/10/2020, 09:04

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

20/10/2020, 13:00

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

19/10/2020, 14:59

RECEBIDOS OS AUTOS

19/10/2020, 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2020, 10:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/10/2020, 18:01

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

13/10/2020, 18:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/10/2020, 13:59

RECEBIDOS OS AUTOS

07/10/2020, 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/10/2020, 20:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/10/2020, 20:17

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/10/2020, 20:17

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

05/10/2020, 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2020, 16:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/09/2020, 14:14

RECEBIDOS OS AUTOS

23/09/2020, 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/09/2020, 13:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/09/2020, 12:44

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

23/09/2020, 12:44

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DELAPORTE MESSIAS

22/09/2020, 01:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/09/2020, 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2020, 14:23

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/09/2020, 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2020, 00:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2020, 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2020, 18:49

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

01/09/2020, 18:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

01/09/2020, 08:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

31/08/2020, 18:26

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

30/07/2020, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2020, 12:55

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

16/06/2020, 01:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/06/2020, 14:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

04/05/2020, 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/04/2020, 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2020, 16:10

JUNTADA DE CIÊNCIA

19/03/2020, 16:04

RECEBIDOS OS AUTOS

19/03/2020, 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/03/2020, 16:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/03/2020, 16:00

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

19/03/2020, 15:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/03/2020, 16:21

RECEBIDOS OS AUTOS

17/03/2020, 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/03/2020, 16:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/03/2020, 16:01

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

17/03/2020, 16:00

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

16/03/2020, 16:36

RECEBIDOS OS AUTOS

16/03/2020, 16:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/03/2020, 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2020, 10:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/03/2020, 17:16

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

12/03/2020, 17:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/03/2020, 17:02

RECEBIDOS OS AUTOS

12/03/2020, 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/03/2020, 15:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/03/2020, 15:31

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

12/03/2020, 14:09

RECEBIDOS OS AUTOS

12/03/2020, 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2020, 14:46

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

11/03/2020, 14:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/03/2020, 14:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/03/2020, 20:20

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

10/03/2020, 18:39

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

10/03/2020, 18:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/03/2020, 17:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

10/03/2020, 16:31

APENSADO AO PROCESSO 0004940-50.2020.8.16.0013

10/03/2020, 16:31

JUNTADA DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

10/03/2020, 16:07

RECEBIDOS OS AUTOS

10/03/2020, 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2020, 14:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/03/2020, 17:03

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

09/03/2020, 17:02

RECEBIDOS OS AUTOS

09/03/2020, 16:54

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

09/03/2020, 16:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/03/2020, 16:47

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)

09/03/2020, 15:23

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

09/03/2020, 11:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

08/03/2020, 10:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

07/03/2020, 12:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/03/2020, 12:37

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

07/03/2020, 12:18

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

07/03/2020, 12:18

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

06/03/2020, 17:00

RECEBIDOS OS AUTOS

06/03/2020, 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/03/2020, 14:54

RECEBIDOS OS AUTOS

06/03/2020, 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/03/2020, 13:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/03/2020, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2020, 13:04

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

06/03/2020, 13:03

JUNTADA DE CERTIDÃO ATUALIZADA (ORÁCULO)

06/03/2020, 13:03

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

06/03/2020, 11:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/03/2020, 11:38

RECEBIDOS OS AUTOS

06/03/2020, 11:38

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

06/03/2020, 11:38

JUNTADA DE INICIAL

06/03/2020, 11:38

OUTROS

•09/05/2022, 21:29

OUTROS

•11/04/2022, 14:11

OUTROS

•23/03/2022, 17:14

OUTROS

•11/02/2022, 11:30

OUTROS

•03/10/2021, 21:22

TERMO DE AUDIÊNCIA

•25/08/2021, 17:18

OUTROS

•10/03/2020, 18:24

TERMO DE AUDIÊNCIA

•07/03/2020, 12:18