Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016557-51.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016557-51.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA INTERESSADOS: IVONE QUINTINO E MUNICÍPIO DE CASCAVEL. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. Conclusão - REEXAME NECESSÁRIO Nº 0016557-51.2018.8.16.0021, DA COMARCA DE CASCAVEL – VARA DA FAZENDA PÚBLICA REMETENTE: JUIZ DE DIREITO. VISTOS. 1. Trata-se de reexame necessário da sentença de mov. 35.1, prolatada nos autos do processo da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito que Ivone Quintino propôs em face do Município de Cascavel – autos nº 0016557-51.2018.8.16.0021 –, por meio da qual a Dra. Juíza a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Eis o teor do dispositivo da sentença: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, INEXIGIBILIDADE E NULIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por IVONE QUINTINO em face de MUNICÍPIO DE CASCAVEL para: a) declarar a ilegalidade da cobrança da contribuição de melhoria exigida pelo Município de Cascavel em face da parte autora; b) condenar a parte ré a restituir, de forma simples, as prestações pagas pela parte autora e eventuais parcelas que foram adimplidas no curso da demanda, desde que devidamente comprovadas, sendo que os valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Remessa Necessária nº 0016557-51.2018.8.16.0021 – fls. 2/4 A correção monetária deverá ser calculada com base no índice do IPCA-E a partir de cada pagamento indevido, enquanto que os juros moratórios deverão ser de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre proveito econômico da causa (valor a ser restituído), nos termos do art. 85º, §§ 3º e 4º, do CPC. Já em relação aos honorários de sucumbência, os juros moratórios deverão seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, os quais devem incidir a partir do trânsito em julgado, enquanto que a correção monetária deverá ser calculada com base no índice do IPCA- E, desde a data da citação (Tema 905 STJ). Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496 do CPC). Caso haja a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões, na forma da Lei. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para apreciação com as homenagens de praxe. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. E, conforme será demonstrado, o presente reexame necessário não pode ser conhecido, uma vez que é manifestamente inadmissível. Diz-se isso porque, da leitura dos autos, verifica-se que o valor da causa, que corresponde ao proveito econômico obtido nos presentes autos é inferior a cem (100) salários mínimos, ou seja, ao valor mínimo que, nos termos do inc. III do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, justifica a remessa necessária de sentença prolatada contra Remessa Necessária nº 0016557-51.2018.8.16.0021 – fls. 3/4 os Municípios. Eis o teor dessas regras: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;; [...]. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: [...]. III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. 3. Conforme se verifica da leitura da petição inicial (mov. 1.1) e da ficha financeira juntado nos movs. 1.7 e 1.8, o valor pago indevidamente a título de contribuição de melhoria perfaz o total de quinze mil, duzentos e oitenta e três reais e oitenta centavos (R$ 15.283,80). E a devolução desse valor, como mencionado no dispositivo da sentença, deve ocorrer de forma simples, com as devidas correções. Dessa forma, percebe-se que o valor do proveito econômico obtido com a parcial procedência da demanda não superou o valor de R$ 121.200,00, ou seja, do o valor equivalente a cem (100) salários mínimos (R$ 1.212,00 x 100 = R$ 121.200,00). Assim, pelas razões expostas, não há dúvida de que a sentença não se submete a reexame necessário. Este Tribunal de Justiça, em hipóteses como a dos autos, não conheceu do reexame necessário. Nesse sentido podem ser mencionadas, a título de exemplo, as seguintes decisões monocráticas: a) Reexame Necessário nº 0056499- 82.2016.8.16.0014, 4ª Câmara Cível, Rel. Luiz Taro Oyama, DJ 10/06/2021; e b) Reexame Necessário nº 0015472-51.2018.8.16.0014, 2ª Câmara Cível, Rel. Carlos Maurício Ferreira, DJ 15/05/2020. 4. Ora, não havendo dúvida de que, no caso em exame, insista-se, Remessa Necessária nº 0016557-51.2018.8.16.0021 – fls. 4/4 o valor do proveito econômico é inferior a cem salários (100) mínimos, outra não pode ser a solução senão a de, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conhecer da presente remessa necessária, uma vez que manifestamente inadmissível. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço da presente remessa necessária. Intimem-se. Curitiba, 10 de fevereiro de 2022. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente)

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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