Cumprimento de sentença 0022874-71.2018.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022874-71.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022874-71.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$19.174,48 Exequente(s): MECANICA DE TRATORES RENEVAL LTDA Executado(s): PAULO MORAIS DA COSTA & CIA LTDA 1- Indefiro o pedido de determinação de indisponibilidade de bens pelo CNIB. Trata-se de medida que não se mostra útil à execução por ser incompatível com o sistema dos juizados. No juizado, a execução na qual não se encontram bens penhoráveis deve ser imediatamente extinta (Lei 9.099/95, art. 53, § 4º), donde se conclui não ser possível a suspensão da execução até que se localizem bens penhoráveis do executado. Nesta situação, não aplicável ao juizado, poderia se admitir a determinação de indisponibilidade sobre bens não especificados até que fossem encontrados a fim de evitar que sejam alienados pela parte executada. 2- Contudo, defiro a consulta pelo Infojud, conforme o que foi requerido, da última declaração de imposto renda de pessoa física, ECF de pessoa jurídica; A consulta de declaração de imposto de renda ou ECF anterior à última deve ser justificada. Como se trata de documento protegido por sigilo fiscal, o acesso deve se restringir ao que for estritamente necessário à execução e, de regra, deve incidir sobre o patrimônio atual da parte executada. 2- À secretaria para providenciar a solicitação da informação pelo sistema Infojud e, com a resposta a ser juntada nos autos virtuais com nível de sigilo médio, abrir vista à parte exequente por 5 dias. 3- A parte exequente dispõe do prazo de 5 dias para indicar bens penhoráveis, ou providências admissíveis ao prosseguimento da execução. 4- Intime-se a parte exequente. De Curitiba para Ponta Grossa, data do sistema. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SCPC

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE MECANICA DE TRATORES RENEVAL LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(187)