Cumprimento de sentença 0003872-50.2012.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003872-50.2012.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003872-50.2012.8.16.0044/3 Recurso: 0003872-50.2012.8.16.0044 AIRE 3 Classe Processual: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Agravante(s): SUSELAINE GONÇALVES SIQUEIRA ALEX JOSÉ DOS SANTOS Agravado(s): Comercial Bless de Materiais de Construção Ltda Elisangela Fedrigo Ferreira Marmoraria Apucarana DAVI SERGIO FERREIRA Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por SUSELAINE GONÇALVES SIQUEIRA e OUTRO em face de decisão desta Presidência que, aplicando entendimento sedimentado pelo STF em regime de repercussão geral, negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC. Em que pese as alegações da parte agravante, o presente recurso não merece conhecimento. Isso porque o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver-se dado exclusivamente com base na sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015) Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 1.109.295/RS-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia - Presidente, DJe de 25/9/18). Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço o recurso interposto, por ser manifestamente incabível. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE GENEZIO BELARMINO IZIDORO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE DAVI SERGIO FERREIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2022

Todas as movimentações(328)

Todos os documentos(21)