Procedimento do Juizado Especial Cível 0004232-07.2022.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0004232-07.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - Celular: (41) 98716-4241 - E-mail: [email protected] Vistos, etc 1)- Em atenção aos autos, diante da necessidade de diligência nos autos, deixo, por ora, de analisar o pedido liminar. 2)- Intime-se o autor a, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a peça exordial, para o fim de colacionar aos autos a certidão de protesto levada a efeito perante o Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Vila Velha/ES, tendo em vista que tal ônus probatório é do requerente, a teor do artigo 373, inciso I, do CPC, do qual não se desincumbiu (não se trata de hipossuficiente neste ponto). No mesmo prazo fixado, deverá corrigir o valor da causa e dizer acerca da incompetência dos Juizados em razão dele, tendo em vista que o autor pleiteou, a título de indenização por danos morais, o importe de R$ 33.418,10; além disto, pretende a declaração de inexistência da dívida, no valor de R$ 23.418,10. Neste norte, o valor final da lide deverá considerar ambos os pleitos, indenização por danos morais e o proveito econômico pretendido com a declaração de inexistência da dívida (artigo 292, inciso VI, do CPC), de modo que a causa notoriamente ultrapassa o limite de alçada imposto pelo artigo 3º, inciso I, da Lei 9.099/95. Assim, deverá, o autor, retificar o valor da causa e dizer acerca da incompetência dos Juizados Especiais, sob pena de extinção. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE DISTRATO. VALOR DA CAUSA COMO SENDO DA PRETENSÃO ECONÔMICA OBJETO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 39 DO FONAJE. VALOR DO CONTRATO QUE EXCEDE A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA VERIFICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0048706-87.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 26.10.2020) (grifo nosso) 3)- Oportunamente, voltem conclusos os autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 09 de fevereiro de 2.022. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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