Procedimento Comum Cível 0001224-95.2022.8.16.0190 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001224-95.2022.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001224-95.2022.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001224-95.2022.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): ELIGIANE SANTOS SARAIVA (CPF/CNPJ: 581.160.102-63) Rua Pioneira Leonarda Garcia Coelho, 1027 - Jardim Colina Verde II - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-805 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 RAFAEL PASSOS SESPEDE (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Doutor Alexandre Rasgulaeff, 498 UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ALVORADA I - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.033-080 DEFIRO o pedido de emenda à inicial (seq.11.1), determinando a exclusão do polo passivo de RAFAEL PASSOS SESPEDE. Proceda a serventia deste juízo a devida exclusão no sistema projudi e, após, encaminhe-se ao cartório distribuidor para anotações necessárias. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte autora, por preencher os requisitos para tanto. Anote-se prioridade na tramitação, por ser a autora portadora de doença grave - neoplasia maligna (inciso I, do art.1.048, do CPC c/c o inciso XIV do art.6º, da Lei 7.713/88. No mais, em razão de constar no polo passivo pessoas jurídicas de Direito Público que ordinariamente não realizam autocomposição, com fundamento no art. 334, § 4º, II do CPC, deixo de designar audiência de conciliação. DETERMINO A CITAÇÃO dos réus para, querendo, oferecerem contestação. Apresentada a defesa, se nas contestações houverem alegações sobre ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338), bem como de qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (art.351, do CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze dias), proceder na forma do art. 338 do CPC, ou para, no mesmo prazo, apresentar impugnação ou requerer a produção de provas (art. 351, do CPC). Cumprido os itens acima, INTIME-SE o Ministério Público para, no prazo de 30 dias, se manifestar quanto ao interesse em intervenção no processo como fiscal da ordem jurídica (art. 178, do CPC). Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001224-95.2022.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001224-95.2022.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): ELIGIANE SANTOS SARAIVA (CPF/CNPJ: 581.160.102-63) Rua Pioneira Leonarda Garcia Coelho, 1027 - Jardim Colina Verde II - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-805 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 RAFAEL PASSOS SESPEDE (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Doutor Alexandre Rasgulaeff, 498 UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ALVORADA I - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.033-080 Constata-se que o E. STF, quando julgamento do RE nº 1.027.633-SP (tema 940 do STF), com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: “A teor do disposto no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Assim, por ter a parte autora ajuizado ação de reparação de danos em face do Estado do Paraná, do Município de Maringá/PR e do médico Rafael Passos Sespede, determino a intimação da parte autora para, emendar a petição inicial a fim de informar se pretende o prosseguimento da demanda face aos entes ou em face do médico, diante da incompatibilidade de procedimentos, ou seja, devido à incompatibilidade de análise da responsabilidade objetiva (face aos entes) e, ao mesmo tempo de análise da responsabilidade subjetiva (face ao médico), bem como requerer a exclusão de parte(s) do polo passivo e adequar os fatos e fundamentos da petição inicial (caso entenda necessário), advertindo que a ausência de manifestação acarretará no prosseguimento da ação apenas em face dos entes em razão da responsabilidade ser objetiva, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

14/02/2022, 00:00

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