Produção Antecipada da Prova 0001225-80.2022.8.16.0190 - TJPR

Produção Antecipada da Prova 0001225-80.2022.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001225-80.2022.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001225-80.2022.8.16.0190 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Consulta Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): SUELLEN MIOTI DOS SANTOS (RG: 105763921 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.418.229-60) Avenida Doutor Alexandre Rasgulaeff, 1410 - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.033-080 Requerido(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 A parte autora requer a concessão da gratuidade da justiça, presta no art. 98 a 102/CPC. Em que pese o art.99, §3º, do CPC, estabelecer a presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência, deduzida exclusivamente por pessoa natural, entendo que, para concessão da gratuidade da justiça, deve haver uma interpretação sistemática e em conjunto com o §2º do mesmo artigo, no sentido de que a parte requerente da gratuidade deveria instruir seu pedido com elementos que evidenciem a necessidade, não bastando apenas a alegação de insuficiência de recursos. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte declaração de insuficiência, cópia de sua carteira de trabalho e, sendo empregada, de seu último comprovante de salário ou holerite, ou declaração isenção de imposto de renda. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

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JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

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