Ação Penal - Procedimento Sumário 0001607-04.2019.8.16.0150 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001607-04.2019.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001607-04.2019.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-1248 Autos nº. 0001607-04.2019.8.16.0150 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 11/07/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LEONORA APARECIDA DE OLIVEIRA Réu(s): VALDAIR LEPECHACKI S E N T E N Ç A Vistos etc. 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou denúncia em face de Valdair Lepechacki, brasileiro, natural de Dois Vizinhos/PR, portador da cédula de identidade nº 5.823.007-3/PR, nascido em 18.03.1970, com 48 (quarenta e oito) anos de idade na data dos fatos, filho de Victor Lepechacki e Ana Barecka Lepechacki, domiciliado na Rua Purus, s/n, Distrito de Sub Sede, Santa Helena/PR, dando-lhe como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, com rigores da Lei n.º 11.340/06. Os fatos, segundo a denúncia, teriam se dado da seguinte forma: Em 11.07.2018, por volta das 10:30h, na residência localizada na Rua Purus, n° 620, Distrito de Sub Sede, neste município e Comarca de Santa Helena/PR, o denunciado VALDAIR LEPECHACKI, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto, ameaçou, por palavras, LEONORA APARECIDA DE OLIVEIRA, sua ex-companheira, de causar-lhe mal injusto e grave, afirmando que se Leonora não saísse da casa a mataria e colocaria fogo na residência. A vítima representou em face do denunciado (fls. 06/08). A denúncia foi recebida em 5 de agosto de 2019 (ev. 12.1), o acusado foi devidamente citado (ev. 41.1), apresentando resposta à acusação ao ev. 48.1, por intermédio de defensor dativo. Iniciou-se a fase de instrução e julgamento, na qual foi inquirida a vítima (ev. 67.2). No mesmo ato, procedeu-se ao interrogatório judicial do acusado (ev. 67.3). Em sede de alegações finais, a representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência da denúncia, a fim de condenar o acusado pelo crime de ameaça (ev. 71.1). Por sua vez, a defesa do acusado pugnou pela absolvição, alegando ausência de provas para a condenação, conforme termo de ev. 75.1. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal pública condicionada à representação ajuizada pelo Ministério Público, em face de Valdair Lepechacki, dando-lhe como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, com rigores da lei n.º 11.340/06. Estando os autos em ordem, encontrando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo quaisquer outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passa-se à análise meritória. A materialidade do fato está evidenciada pelo boletim de ocorrência (ev. 5.5), bem como pelos depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto na judicial. Quanto à autoria delitiva, também é certa, recaindo na pessoa do acusado, conforme se extrai das provas produzidas. Passa-se à análise das provas. Em Juízo, a vítima Leonora Aparecida de Oliveira, em seu depoimento judicial de ev. 67.2, disse sobre os fatos: Que ele era agressivo e outra que ele não me ajudava em casa. Quando pedia para fazer um favor, ele gritava comigo (...); Que a hora que o momento que eu falei que ia pedir socorro (...); Que se eu não saísse. Não saísse de casa. Falei “não vou sair de casa, eu vou dar um jeito” (...); Que eu vim pedir socorro na delegacia, fiz um B.O. de ocorrência, aí a promotora foi lá e daí despejou ele (...); Que sempre tenho medo; fiquei sim (...). Já em seu interrogatório, o acusado negou a prática do crime, dizendo que não ameaçou a vítima. Veja-se: Que simplesmente eu não, não, nada, porque eu tava, a gente tava na cidade, e quando eu cheguei em casa tava aquele, aquele papel pra mim não chega em casa. Simplesmente. Nada, nada, nada (...); Que 31 anos a gente viveu junto, eu nunca dei um empurrão nela, e tenho como provar isso (...). Pois bem. Da análise das provas coligidas, conclui-se que a denúncia deve ser julgada procedente na forma que se passa a fundamentar. É sabido que, nos casos de violência doméstica, os quais geralmente ocorrem na intimidade dos lares, a palavra da vítima é de grande importância, pois, por vezes, pode ser a única prova/indício existente, motivo pelo qual, quando esta estiver em consonância com os demais elementos probatórios, é forte o suficiente para embasar o decreto condenatório. No caso dos autos, observa-se que a palavra da ofendida anda lado-a-lado com os demais elementos coligidos, não havendo, inclusive, nenhuma distorção do que disse na fase inquisitiva, relatando que ficou com medo da ameaça proferida pelo acusado. Com relação à versão do acusado, nota-se que ele não se preocupou em apresentar nenhuma justificativa, limitando-se em dizer que não houve nenhuma ameaça. Diante disso, tem-se demonstrada a aceitação do acusado para com os fatos narrados na exordial acusatória, até porque a defesa não formulou nenhum argumento plausível que pudesse convencer o juízo de sua absolvição. Nesse sentido, o que se sustenta nos autos é a palavra da vítima que se mostra escorreita, não havendo dúvidas da sua ocorrência. Consigne-se, portanto, que a palavra da vítima foi comprovada, demonstrando com clareza que a conduta ameaçadora por parte do acusado, realmente existiu. De mais a mais, o crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal o bem jurídico protegido é a liberdade física e psíquica da pessoa (paz de espírito, sossego, tranquilidade). No entanto, prevalece, tanto em sede doutrinária, quanto na jurisprudência, o entendimento segundo o qual, no que se refere ao momento consumativo, é daqueles delitos formais. Com isso, a efetiva ocorrência de resultado naturalístico, no caso, afetação da paz de espírito, não é exigida para que se considere consumado o delito. A afetação, se ocorrer, será considerado mero exaurimento. Verifica-se que o acusado aterrorizou a vítima com as ameaças proferidas, dizendo que se ela não saísse de casa a mataria e colocaria fogo na residência, o que dessume a sua intenção em causar mal injusto e grave. Nesse diapasão, caracterizado estará o delito de ameaça se, no caso concreto, for possível extrair a intenção do agente de incutir medo à vítima, por intermédio de ameaça séria e idônea. Dessa forma, a ameaça dirigida à vítima foi proferida com o intuito de lhe incutir temor, configurando, pois, o delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. 3. Dosimetria da Pena Passa-se a analisar a pena a ser imposta ao acusado, operando-se o critério trifásico, individualizando-a conforme o disposto no artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal. Atendendo às diretrizes do artigo 68, do Código Penal, que estabelece o sistema trifásico para a aplicação das sanções cabíveis, passo a dosimetria da pena. Na primeira fase da dosimetria da pena, analisam-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. A conduta mostra-se com culpabilidade já devidamente reprovada pela própria norma do tipo penal, não se mostrando esta acentuada de modo a influir no cálculo da pena. A análise dos antecedentes do acusado deve ser interpretada conjuntamente com o disposto no artigo 5º inciso LVII, da Constituição Federal, ou seja, condenação transitada em julgado que não configure reincidência. Não há nos autos a presença de tal circunstância, razão pela qual considero neutra. A conduta social do acusado que é a sua convivência com a família, vizinhança e sociedade se mostram neutra, vez que inexistem nos autos quaisquer elementos aptos a justificar a negativação. A personalidade do agente, por seu turno, também se demonstra neutra, tendo em vista a ausência de elementos nos presentes autos aptos a ensejar uma valoração negativa. Os motivos do crime também não interferem na dosagem da pena nesta fase processual, mostrando-se normais ao tipo penal em análise. As circunstâncias ao delito foram comuns à espécie, não devendo influir no cálculo da pena-base. Já as consequências do crime não foram além das inerentes ao tipo penal. Por fim não há o que se falar em comportamento da vítima, sendo desta forma neutra tal circunstância. Diante do norte estabelecido no artigo 59, do Código Penal, mantenho a pena no mínimo legal, fixando assim a pena-base em 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase da dosimetria, constata-se a presença da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, vez que o acusado praticou o crime com violência contra mulher na forma na Lei Maria da Penha, o que já foi fundamentado acima, sendo que o acusado e a vítima eram companheiros, havendo um vínculo de intimidade entre os dois. Desta forma, agravo a pena-base, fixando como pena-intermediária em 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de aumento ou de diminuição, restando como pena definitiva em 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Do Regime Inicial de Cumprimento Determino que o regime inicial seja aberto, na forma do artigo 33, § 2º, alínea ”c”, do Código Penal, cujas condições a serem esclarecidas em sede de audiência admonitória ficam desde já estabelecidas: Manter-se em trabalho fixo; Comparecimento mensal ao juízo para justificar suas atividades, até o décimo dia de cada mês; Não fazer uso de bebidas alcoólicas e substâncias entorpecentes; Comparecer a todo e qualquer ato processual que vier a ser intimado por este juízo; Não mudar de endereço ou ausentar da comarca por mais de 30 (trinta) dias sem devida autorização do juízo; Permanecer em sua residência durante os dias da semana após as 20h00min até às 06h00min do dia seguinte. Consigne-se, desde já, que o regime aberto se baseia na autodisciplina e senso de responsabilidade, e o descumprimento das condições impostas e até o cometimento de novo delito, implicará regressão de regime. Da Substituição da Pena A Lei Maria da Penha veda a aplicação de penas de caráter pecuniário. Em verdade, o legislador considera inadmissível que a violência contra a mulher seja trocada por dinheiro, veja-se: Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. Além disso, tem-se que é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do inciso I do artigo 44 do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado com violência à pessoa. Desta forma, deixa-se de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Suspensão Condicional da Pena A suspensão condicional da pena consiste, basicamente, em dispensar o condenado de iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade, permanecendo em liberdade, mediante algumas condições, durante certo lapso de tempo. Após, transcorrido o lapso temporal e cumpridas das condições impostas, a pena outrora suspensa será extinta. Pois bem, no caso em comento, o acusado preenche os requisitos legais para a suspensão condicional da pena, na forma do artigo 77, do Código Penal. Entretanto, o sursis mostra-se desproporcional, haja vista que, caso aplicado, o acusado iria obter a extinção da pena somente após transcorrido o prazo de 02 (dois) anos, ou seja, bem mais tempo do que a pena privativa de liberdade imposta na sentença. Diante disso, levando-se em conta que o sursis é um direito subjetivo do acusado, podendo ser recusado em audiência admonitória, desde já, deixa-se de aplicá-lo, pois a sua concessão se mostra desfavorável ao acusado. Do Direito de Recorrer em Liberdade Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, por considerar que não estão presentes os requisitos exigidos para a segregação provisória, (art. 387, parágrafo único e 312 do CPP). Do Valor de Reparação Dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que o Juiz ao proferir a sentença condenatória fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. É cediço que, a fixação do dano moral tem caráter subjetivo, não havendo critérios pré-estabelecidos para o arbitramento do dano. Nesse sentido, cabe ao Juiz, dentro da sua discricionariedade, tendo sempre em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimar, no caso concreto, um valor justo a título de indenização. Ressalta-se que ficou demonstrada a culpa única e exclusiva do acusado quanto à prática do crime de ameaça, emergindo-se, portanto, a sua responsabilidade penal no que tange à indenização dos danos ocasionados à vítima. Nota-se, ainda, que estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, haja vista a comprovação da culpa do acusado pela ocorrência do evento danoso, bem como os danos ocasionados à vítima e o nexo causal. Pois bem, no que concerne ao dano moral ou extrapatrimonial, em breves palavras, pode ser conceituado como aquele que deriva de conduta, ilícita ou não, capaz de transgredir qualquer direito inerente à personalidade da pessoa humana, isto é, direito que tenha íntima ligação com a dignidade da pessoa humana, a exemplo da imagem, nome, sofrimento, humilhação, desconforto, vexame, dentre outros. Nas palavras da doutrina: “À luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. (...). Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (CAVALIERI FILHO. Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 7. ed. São Paulo: Atlas. 2007, p. 76/77). Nesse prisma, é patente que o ato ilícito praticado pelo acusado feriu direitos inerentes à personalidade da vítima, tais como a integridade física e psicológica e, assim sendo, deu causa ao dano moral perquirido que é, inclusive, in re ipsa, isto é, presumido. Com relação ao dano moral, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA VÍTIMA. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. VALOR MÍNIMO FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU COM BASE EM ELEMENTOS EXTRAÍDOS DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A conclusão retratada no acórdão recorrido, no sentido da suficiência e adequação do valor mínimo fixado no primeiro grau de jurisdição a título de reparação dos danos morais suportado pela vítima do estupro de vulnerável, envolve o exame das provas dos autos. 2. Consoante assinalado na decisão agravada, admitir o recurso especial, no intuito de afastar a solução dada ao caso concreto pelo Tribunal de origem e, assim, abrigar o pleito de redução indenizatória, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário o aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, providência esta exclusiva das instâncias ordinárias. Incide à presente hipótese o óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedente. DANO MORAL. VALOR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCINDIBILIDADE. 1. É descabido o uso do agravo regimental para acrescer à pretensão defensiva fundamentos não suscitados oportunamente no recurso especial. Precedentes. 2. Demais disso, consoante tese fixada pela Terceira Seção desta Corte Superior em julgamento de recursos especiais pela sistemática dos repetitivos, "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória" (REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp 1834539/TO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 25/10/2019). (grifou-se). Devidamente comprovados os danos morais, tem-se apenas a necessidade de apurar o seu quantum. Cediço que para a quantificação do dano moral devem ser levados em consideração, além dos elementos que norteiam o caso em concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Na espécie, não há dados suficientes que permitam avaliar a extensão do dano causado, nem as possibilidades do acusado em arcar com o pagamento da indenização. Diante disso, levando-se em consideração a gravidade da conduta praticada, sem descurar da aparente impossibilidade econômica do acusado de arcar com valor maior, fixo dano moral no valor de um salário mínimo vigente, corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir do trânsito em julgado desta decisão, e com juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. O cumprimento da sentença dar-se-á de acordo com as disposições do artigo 515, §1º, do Código de Processo Civil. Dos Honorários do Defensor Dativo Tendo em vista a advocacia dativa exercida pelo defensor Dr. Geomar Filippin, OAB/PR 75.939, que prontamente atendeu à nomeação do Juízo para atuar nestes autos, condeno o Estado do Paraná a arcar com seus honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em processo do rito sumário. O presente valor está de acordo com a Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE. 4. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar Valdair Lepechacki ao cumprimento de pena 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, por infração ao disposto no artigo 147, caput, do Código Penal, o que faço com fulcro no artigo 33, § 2°, alínea “c”, bem como o artigo 387, do Código de Processo Penal. Disposições finais Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). Ademais, comunique-se esta sentença à vítima via Correio. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas e das despesas processuais, procedendo-se na forma do artigo 336, do Código de Processo Penal; Oficie-se ao TRE/PR, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal; Cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça; Intime-se o réu para que pague as custas e a multa no prazo de 10 (dez) dias; Formem-se os autos de execução de pena, expedindo-se a cartas e guias competentes. Após, determino que a Escrivania marque dia e hora para a realização da audiência admonitória, intimando-se o apenado para comparecer ao ato designado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, promovam-se as baixas, registros e anotações. Santa Helena, datado digitalmente. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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JUNTADA DE CERTIDÃO

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