Cumprimento de sentença 0001295-53.2020.8.16.0195 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001295-53.2020.8.16.0195 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0001295-53.2020.8.16.0195 INDEFIRO o pedido de decretação de revelia do réu RAFAEL NEDUZIAK, uma vez que, em que pese a ausência à audiência (evento 33.1), o réu apresentou justificativa, que foi acolhida, conforme decisão anexa ao evento 57.1. INDEFIRO o pedido de decretação de revelia da ré CWE MULTIMARCAS LTDA, uma vez que a ausência de juntada do contrato social pode ser sanada, sem prejuízo às partes. REJEITO a alegada ilegitimidade passiva da ré CWE MULTIMARCAS LTDA, uma vez que a autora afirma ter adquirido o veículo por intermédio da empresa ré, sendo que a veracidade, ou não, de tal alegação terá efeito quanto ao mérito do pedido inicial, não podendo ser afastada de plano, antes da instrução processual, até porque há documento nos autos, indicando o envolvimento da ré no negócio jurídico (eventos 1.18 e 41.5). AFASTO a alegada incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda, tendo em vista que, no caso dos autos, não se busca a rescisão contratual, mas tão somente a transferência do veículo, ou seja, obrigação de fazer, portanto, o valor da causa não corresponde ao valor do veículo, mas ao valor da pretensão econômica, ou seja, o valor pretendido a título indenizatório, já que a obrigação de fazer não possui valor econômico. Pelas mesmas razões acima expostas, REJEITO também a impugnação ao valor da causa, pois foi observada a pretensão econômica para a indicação do valor da causa. AFASTO a preliminar de falta de interesse de agir, pois eventual mora da autora pode ensejar a improcedência do pedido inicial, mas não implica a extinção do processo sem resolução do mérito. A concessão, ou não, dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita será analisada quando de eventual interposição de recurso inominado, uma vez que no rito da Lei 9099/95, não há custas ou despesas processuais em Primeiro Grau de Jurisdição. Designe-se nova audiência de instrução por videoconferência e intimem-se as partes para comparecerem ao ato, encaminhando o link da sala virtual bem como os meios de contato com a Secretaria para eventuais dúvidas. Intime-se a ré CWE MULTIMARCAS LTDA para que junte aos autos seu contrato social, no prazo de dez dias, a fim de regularizar sua representação processual, sob pena de revelia. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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