Cumprimento de sentença 0029541-64.2017.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029541-64.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BUENO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A RELATOR: DES. MARQUES CURY I. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029541-64.2017.8.16.0001 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 11ª VARA CÍVEL Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença, proferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto Paulo Guilherme Ribeiro da Rosa Mazini, na ação de obrigação de fazer nº 0029541-64.2017.8.16.0001, que julgou procedente o pedido inicial, para determinar que o réu proceda à baixa do gravame hipotecário que recai sobre os imóveis mencionados na causa de pedir. Pela sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC (mov. 78.1). Os embargos de declaração opostos pelo réu (mov. 82.1) e pela autora (mov. 84.1) foram rejeitados (mov. 87.1). Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, a impossibilidade de fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, devendo estes ser fixados, conforme parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, entre 10% e 20% do valor atualizado da causa (mov. 94.1). Contrarrazões no mov. 100.1. É a breve exposição. II. Tendo em vista a possibilidade de retificação, de ofício, do valor atribuído à causa, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, e à luz do disposto no art. 10 do CPC[1], converto o julgamento em diligência, determinando a intimação da apelante para que justifique objetivamente o valor atribuído à causa, no importe de R$ 2.680.000,00 (dois milhões seiscentos e oitenta mil reais), nos termos do art. 292, II, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Assinado digitalmente Des. MARQUES CURY Relator [1] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2023

DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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