Execução de Título Extrajudicial 0024714-22.2018.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024714-22.2018.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024714-22.2018.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$2.469,50 Exequente(s): ADEMIR JOSÉ DE ORNELLAS Executado(s): ADAIR DE FREITAS MORAES Decisão interlocutória 1. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que foi criado com a finalidade de identificar contas de depósitos e ativos mantidos no sistema financeiro por pessoas físicas e jurídicas, facilitando, assim, as investigações e ações destinadas a combater a criminalidade, especialmente nos crimes de lavagem de dinheiro (disponível em <https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes> ). O cadastro contém dados sobre a identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; instituições financeiras nas quais o cliente mantém seus ativos e/ou investimentos e datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. O exequente requer que, através do sistema Bacen CCS, sejam requisitados às instituições financeiras todos os dados do executado. Diante do exposto, a norma do art. 8º do CPC dispõe que: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. Ocorre que o emprego das medidas requeridas pelo exequente não encontra o amparo da proporcionalidade, um dos critérios previstos pelo Código para avaliação das medidas a serem utilizadas para a efetivação do ordenamento jurídico. A proporcionalidade pode ser vista por três ângulos diferentes: a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito. Em breve síntese, a adequação se traduz na escolha de meio adequado ao fim buscado, enquanto que a necessidade implica na escolha de meio necessário ao fim visado (vedado qualquer tipo de excesso). E, a proporcionalidade em sentido estrito, também chamada de ponderação de critérios, impõe que a escolha do meio seja ponderada pelo fim almejado. Já o critério da necessidade trata da utilização apenas dos meios indispensáveis e menos onerosos (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 13. ed. rev. atual e amp. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 97.), não podendo ser substituído por medida diversa, de igual eficácia e maior economia (não apenas monetária) (BARROS, Suzana de Toledo. O Princípio da Proporcionalidade e o Controle da Constitucionalidade das Leis Restritivas de Direitos Fundamentais. 3.ed. Brasília: Jurídica, 2003, p. 81.), dentre as opções teórica, técnica e cientificamente disponíveis (FILHO, Marçal Justen. Curso de Direito Administrativo. 8. ed. rev. ampl. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 134.). E, para obter os dados referentes aos bens e valores do devedor passíveis de penhora, há outros meios menos onerosos ao executado, como a pesquisa de bens pelos sistemas do Bacenjud, Renajud e Infojud. Ainda, no que toca à proporcionalidade em sentido estrito, a medida impõe uma ampla quebra do sigilo bancário do executado; e, ao mesmo tempo, apresenta, como benefício, uma lista de bens que já não mais pertencem a ele. Assim, o custo da violação do sigilo é desproporcional ao benefício obtido a partir de tal violação. Isso posto, indefiro o requerimento de expedição de ofício eletrônico às instituições financeiras através do Bacen CCS. Diga a parte exequente sobre o prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Em caso de inércia, voltem conclusos para extinguir o feito em razão da inexistência de bens penhoráveis, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099. Int.-se. Em Maringá, 10 de fevereiro de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) !49

14/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

Todas as movimentações(320)

Todos os documentos(24)