Interdito Proibitório 0012009-09.2019.8.16.0001 - TJPR

Interdito Proibitório 0012009-09.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Vistos, examinados e julgados estes autos de ação de interdito proibitório, sob nº 12009-09.2019, em que é autora Jouhayna Kharma Abboud e réu Anderson Rodrigo da Silva. I – Relatório Jouhayna Kharma Abboud ajuizou a presente ação interdito proibitório em face de Anderson Rodrigo da Silva aduzindo que A Autora foi casada com o falecido Sr. Mikhail Issa Daoud Abboud, e dessa união tiveram três filhos, Sumaia Abboud Brambilla, Kalil Jorge Abboud e Michele Abboud da Silva. Aduziu que o réu foi casado com a filha Michele Abboud da Silva, sendo que esta veio a falecer deixando dois filhos menores de idade, Elizabeth Abboud da Silva e Mikhail Abboud da Silva. Afirmou que antes da filha Michele Abboud se casar (08/08/2008), os seus genitores possuíam um prédio em alvenaria com dois pavimentos, localizado na Avenida dos Estados, nº 800, Água Verde, nesta Capital, com a área total de 503,60m2, estando devidamente matriculado sob o nº 41.539 no Cartório de Registro de Imóveis da 5ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, Paraná. Aduziu que além deste imóvel, os três filhos era co-proprietários, na fração de 1/3 (um terço) para cada um, de um apartamento (Matrícula 14.333 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba) localizado no Centro de Curitiba. Mencionou que em meados de fevereiro de 2006 a Autora vendeu o imóvel que lhe pertencia e adquiriu, em meados de março/abril de 2006, em nome exclusivo da filha Michele Abboud, um imóvel localizado na Rua Guaianazes, nº 1239, Vila Izabel, Curitiba, Paraná (Matrícula 54.079 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba), dando certa quantia em dinheiro ao filho Kalil. Alegou que ficou verbalmente pactuado, para que houvesse a futura partilha dos bens aos futuros herdeiros, que o filho ficaria com o dinheiro que lhe foi antecipado da herança (ainda que em valor inferior), e as filhas Sumaia e Michele ficariam com os imóveis, sendo que com a filha Sumaia, ficaria o apartamento acima descrito, e com a filha Michele, ficaria a casa acima descrita. Como a casa possuía valor maior do que o apartamento, ficou convencionado que a filha Michele pagaria a irmã Sumaia o valor correspondente para compensar os valores recebidos, permanecendo a autora na residência do imóvel. Aduziu que como a filha Michele faleceu antes de repassar o supracitado valor para a irmã Sumaia, e antes de transferir a sua quota parte de 1/3 (um terço) do apartamento para a irmã, e como o ora réu esboçou interesse em pedir a desocupação do imóvel localizado na Rua Guaianazes, pela autora, os filhos Kalil e Sumaia ingressaram judicialmente com ação de anulação da compra e venda do imóvel que foi feito exclusivamente em nome da falecida Michele. Tal situação foi resolvida, tendo as partes realizado um acordo extrajudicial, onde todos firmaram compromissos recíprocos, o qual fora homologado judicialmente (Autos n° 0015960-08.2014.8.16.0188, distribuídos por dependência ao Inventário, perante a 1ª Vara de Família de Curitiba). Alegou que quando do inventário, o ora Réu renunciou, abdicativamente, a transferência patrimonial dos bens, retornando a parte ideal a que teria direito, ao monte mor, a fim de ser este partilhado conforme as proporções e vocação hereditária dispostas no Código Civil, ou seja, aos seus filhos Elizabeth Abboud da Silva e Mikhail Abboud da Silva. No entanto, o respectivo formal de partilha não foi registrado junto à matrícula do imóvel, permanecendo o imóvel registrado em nome da falecida Michele, e mesmo tendo sido pactuada tal situação, o ora réu, desrespeitando o acordado, passou a incomodar, de forma insistente, a autora, tendo inclusive invadido o imóvel. Pugnou como tutela de urgência a manutenção da posse em nome da Autora, impedindo o réu de realizar qualquer ato de esbulho ou turbação, sob pena de pagamento de multa diária. Ao final pugnou pela confirmação da tutela de urgência. Valorou a causa e juntou os documentos de seq. 1.2 a 1.22. A tutela de urgência foi deferida em seq. 27.1 Citado o réu apresentou a contestação com pedido contraposto de seq. 53.1, arguindo que improcedem totalmente as alegações da autora, por isso que jamais pretendeu o tomar qualquer ato que prejudicasse a mesma, pois não tem cabimento a tentativa de invasão do imóvel, destruí-lo, até porque sempre teve livre acesso ao mesmo por conta da sua coabitação. O que aconteceu em verdade fora simples fato de ter o contestante percebido o desaparecimento dos pertences dos seus filhos do quarto que possuem na casa, bem como, tomou a atitude de ligar para buscar os pertences das crianças no imóvel e trocar a fechadura do quarto destas. Alegou que estava e ainda está bem preocupado fato de que a autora, estar dilapidando o patrimônio dos seus filhos, pois não faz a manutenção da casa, tampouco pagando os impostos, em especial o IPTU, e ainda os pertences dos filhos estavam desaparecendo da casa. Em pedido contraposto o réu propôs que a autora fosse residir em seu apartamento, que para ela, sendo uma pessoa somente poderia tranquilamente lá morar, já que o apartamento é todo mobiliado e bem cuidado, e o réu seus juntamente com atual esposa passem a residir no imóvel ora objeto da presente demanda, já que é melhor e maior para as crianças que são duas, e logo mais está a chegar seu terceiro filho, se comprometendo o réu também a assinar documento de usufruto em favor da Autora, lhe garantindo moradia e conforto até o fim da vida. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou os documentos de seq. 53.2. A autora apresentou a impugnação à contestação, seq. 56.2 a 56.4. O feito foi saneado em seq. 76.1, momento em que foi deferida a produção da prova oral. Realizada a audiência de instrução e julgamento de seq. 128.1, foi tomado o depoimento pessoal da autora, bem como foram inquiridas três testemunhas. A parte autora apresentou as alegações finais em seq. 129.1. Vieram os autos conclusos para a sentença. II - Fundamentação Trata-se de ação de interdito proibitório em que a autora pretende a manutenção na posse do imóvel descrito na inicial. Mérito Afirmou a parte autora que exerce a posse do bem imóvel localizado na Rua Guaianazes, nº 1239, Vila Izabel, Curitiba, Paraná e que o réu ameaça a sua posse ao tentar interferir no imóvel, com ameaças e tentativas de danos. Em seu vértice o réu alegou que jamais pretendeu o tomar qualquer ato que prejudicasse a mesma, pois não tem cabimento a tentativa de invasão do imóvel, destruí-lo, até porque sempre teve livre acesso ao mesmo por conta da sua coabitação. O art. 932 do Código de Processo Civil dita que: “O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito”. O interdito proibitório é o instrumento processual utilizado para proteger os proprietários/possuidores, preventivamente, de qualquer ameaça à posse de seus bens. Para deferimento do pedido, necessária a comprovação dos seguintes requisitos a) posse; b) justo receio de esbulho da posse; c) iminência na ação injusta. Para a procedência da ação de interdito proibitório faz-se necessária a demonstração do exercício da posse pela parte autora. Nesse passo prescreve o artigo 1.196 do Código Civil Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade A posse constitui-se numa situação de fato e não de direito, conforme preceitua o artigo 1.210 do Código Civil. “Art. 1.210 - o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado" Neste sentido, faz-se pertinente a alusão aos ensinamentos de Caio Mário da Silva Pereira, no sentido de que posse é “uma situação de fato, em que uma pessoa, independentemente de ser ou de não ser proprietária, exerce sobre uma coisa poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a” (Instituições de Direito Civil, vol. IV, 11ª edição, Ed. Forense, p. 14.). No caso em apreço não restam dúvidas que a autora mantém a posse do imóvel, o que restou comprovado pela prova oral realizada nos autos, o que restou confirmado pelos depoimentos do informante Diego Jackson Dolci e da testemunha Rodrigo Pedro Zonato. Cumpre observar que as partes firmaram o acordo de seq. 1.9, o qual restou homologado pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Curitiba, em que as partes convencionaram que a autora será mantida na posse do imóvel, conforme a seguir transcrito: "Cláusula 1", Por conta da herança recebida á maior pela falecida Michele Abboud da Silva, e anuência dos irmãos sobre tal diferença, condicionada á manutenção de sua mãe Jouhayna residindo no imóvel até o final da vida, ou até que ela deseja espontaneamente desocupar o imóvel, o Sr. Anderson Rodrigo da Silva, inventariante e responsável pelo espólio de Michele Abboud da Silva e pelos herdeiros (menores), firma o compromisso legal de não ingressar com gualguer medida judicial ou extrajudicial facão de reintegração de posse. despejo, notificação extrajudicial, dentre outras) contra a sua sogra Jouhayna Kharma Abboud. no sentido de reguerer a sua desocupação do imóvel onde a mesma reside, localizado na Rua Guaianazes, nO1239, Vila Izabel, Curitiba, Paraná". Não restam dúvidas, portanto, que a autora se mantém na posse e que a intervenção do réu em tentar adentrar ao imóvel (seq. 1.22) caracterizou a ameaça de impedir o exercício pleno da posse já constituída pela autora, por força do acordo homologado. As alegações do réu de que a autora promove atos para deteriorar o bem ou de que não promove o pagamento de dívidas dele decorrentes não restaram evidentemente comprovadas nos autos, não tendo o réu se desincumbido de seu ônus probatório, nos termos do que estabelece o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Ademais, caso o réu pretenda discutir a validade da posse da autora ou ainda sobrevindo interesse na venda do bem, deverá utilizar-se dos meios legais permissivos, sendo certo que qualquer ato de violência, como derrubar o portão, será tido como receio de esbulho da posse. No que tange ao pedido contraposto este deve ser julgado improcedente na medida em que a parte ré propôs a troca de imóveis o que não foi anuído pela autora. Ademais, inexiste qualquer previsão contratual ou ainda legal no sentido de obrigar a autora em realizar a troca da posse do imóvel. Ante o exposto, a procedência da ação é medida que se impõe para manter a autora na posse do imóvel descrito na petição inicial, impedindo-se qualquer ato de esbulho ou turbação, confirmando-se a tutela e determino ao requerido que se abstenha de praticar qualquer ato violador da posse exercida pela autora no imóvel mencionado na inicial, devendo inclusive, abster-se de se aproximar do referido imóvel em distância inferior a 50 (cinquenta) metros, sob pena de multa, que reduzo para R$ 5.000,00 para cada violação, sem prejuízo de serem impostas outras medidas de coerção indireta, inclusive a prisão. III – Dispositivo Pelo exposto, ACOLHO o pedido formulado por Jouhayna Kharma Abboud em face de Anderson Rodrigo da Silva, com resolução de mérito, consoante artigo 487, I do Código de Processo Civil, mantenho a autora na posse do imóvel e determino ao requerido que se abstenha de praticar qualquer ato violador da posse exercida pela autora no imóvel mencionado na inicial, devendo inclusive, abster-se de se aproximar do referido imóvel em distância inferior a 50 (cinquenta) metros, sob pena de multa, que reduzo para R$ 5.000,00 para cada violação, sem prejuízo de serem impostas outras medidas de coerção indireta, inclusive a prisão, nos termos da fundamentação. REJEITO o pedido contraposto apresentado por Anderson Rodrigo da Silva com resolução de mérito, consoante artigo 487, I do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, atendendo-se ao trabalho realizado, ao grau de zelo profissional, ao tempo da lide e a complexidade da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, 02 de fevereiro de 2022 Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON RODRIGO DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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