Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000611-41.2021.8.16.0051 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000611-41.2021.8.16.0051 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000611-41.2021.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6134 - Celular: (44) 98822-5847 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000611-41.2021.8.16.0051 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 31/05/2021 Vítima(s): Marlon de Carvalho Framesqui Autor do Fato(s): SEBASTIÃO CARLOS MARTINS DA SILVA Vistos, Vieram os autos conclusos em razão das informações constantes em mov.33. Verifica-se que o autor dos fatos informou que tomou apenas a primeira dose da vacina a contra COVID-19, estando assim impedido de comparecer ao fórum para a audiência designada para o dia 15.02.2022 diante da exigência da apresentação da carteira de vacinação contendo as duas doses da vacina. Pois bem. O Decreto Judiciário nº699/2021 do E. Tribunal de Justiça, dispõe em seu artigo 2º: Art. 2º Todos aqueles que pretendam ingressar nos prédios do Poder Judiciário do Estado do Paraná deverão comprovar a vacinação contra a COVID-19, ou exibir relatório médico que demonstre contraindicação à vacinação, quando for o caso, ou teste PCR ou de antígeno negativo, realizado nas últimas 72 (setenta e duas) horas. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 30, de 25 de janeiro de 2022). Deste modo, considerando que o autor dos fatos não tomou as duas doses da vacina, deverá apresentar teste PCR ou de antígeno negativo, realizado nas últimas 72h, conforme estabelecido pelo decreto mencionado acima. Ressalta-se ainda que, se o autor dos fatos deixar de comparecer na audiência designada sem dar qualquer justificativa, importará na decretação de sua revelia, nos termos do artigo 367, do CPP. Intimações e diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022

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