Tutela Cautelar Antecedente 0014072-75.2017.8.16.0001 - TJPR

Tutela Cautelar Antecedente 0014072-75.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014072-75.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014072-75.2017.8.16.0001 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Incorporação Imobiliária Valor da Causa: R$1.000,00 requerente(s): ABEL DE OLIVEIRA CIA LTDA ADEMIR DA SILVA DE OLIVEIRA ANDRÉ BRAGANTINI JR ASSOCIAÇÃO DE ADQUIRENTES DE UNIDADES DO CONDOMÍNIO CHRONOS representado(a) por LUCIA LOSS, OSMAR ANTONIO MIGDALESKI, Renato Carmilati Valente Antônio Carvalho Morais Junior BOLESLAU APARECIDA BRUGISNKI BRUNO CARNEIRO DA CUNHA DINIZ CARLOS HENRIQUE CORDEIRO DE LIMA CAROLINA ZANIOLO KARAM CHRISTIAN LUIS BACHMANN Cleyton Ogura da Costa DIONIZIA ALVES DE SOUZA ELIANE JUSSARA AMIN OLIVEIRA ESPACO CASA E ARTE - COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA. - ME Erivaldo Costa de Oliveira FELIPE DANIEL BRUNETTA FERNANDA KELLER SARTORI BROFMAN FRANCISCO MUNIA MACHADO GIOVANNA DE PAULA BAENA GUSTAVO HAMAMOTO SHIGUEOKA HELENA FERRZ FONTANELLE IMATAL INDUSTRIAL MADEREIRA TATIANA LTDA JACKSON DUDA LESNIOVISKI JOYCE CAETANO BRUGINSKI BRAGANTINI, KARLA HOEPFNER KETI STYLIANOS PATSIS LEANDRO ELIAS REIS LUCIA LOSS LUIZ ANTONIO CENDOFANTI MARIA HELENA KAWASE MILTON NICARETTA MIRIAM DEL VALLE CASTILLO DE WAINBERG Marilza Aparecida Nichio de Lima Mutsumi Ogura NELSON LOUREIRO ALVES NICE GOMES ALVARENGA NORIMAR FERRARO OSMAR ANTONIO MIGDALESKI PRISCILA MARCHINI BRUNETTA RICARDO PELLEGRINO BAENA Renato Carmilati Valente Rose Meire Lorençato de Oliveira TANIA MARIA CENDOFANTI VANIA MARIA FABRIS requerido(s): BSI Capital Securitizadora S.A. HESTIA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A Vistos, 1. (mov. 1442.1) A COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO DE ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO CONDOMÍNIO CHRONOS e OUTROS opuseram os presentes embargos de declaração em face da sentença prolatada (mov. 1437.1). Afirmam as partes Embargantes que a sentença é contraditória em razão da existência de dois parágrafos tratando sobre a porcentagem fixada à título de honorários advocatícios sucumbenciais, de forma distinta. Pugnaram então, pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração, para o fim de suprimir a contradição indicada, e esclarecer qual o percentual dos honorários sucumbenciais e qual a base de cálculo sobre a qual deverá incidir este percentual, requerendo, para tanto, que sejam fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, pela média do INPC/IGP-DI e juros moratórios a partir do trânsito em julgado. (mov. 1450.1) BSI CAPITAL SECURITIZADORA S.A. opôs embargos de declaração em face da sentença prolatada (mov. 1437.1), indicando os mesmos pontos acima referidos, no que tange à existência de contradição acerca da porcentagem fixada à título de honorários advocatícios sucumbenciais. Requereu, do mesmo modo, o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, para sanar a contradição apontada. Manifestações das partes Embargadas (movs. 1473.1 e 1474.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. 2. Destaco inicialmente a tempestividade dos recursos. Por sua vez, o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil prevê: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Quanto ao mérito, merecem acolhimento. De fato, constatando-se erro material na sentença (mov. 1437.1), ACOLHO os embargos interpostos a fim de retificar a sentença para nela corrigir e indicar o valor correto da condenação relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais: “Em razão da sucumbência condeno as partes Rés ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono das partes Autoras, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, pela média do INPC/IGP-DI (art. 85, § 2º do Código de Processo Civil) e de juros moratórios a partir da data do trânsito em julgado da presente sentença (artigo 85, §16º do Código de Processo Civil). Mantenho a multa aplicada em face de HESTIA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A., de 0,5% (meio por cento) do valor atualizado da causa (mov. 138.1).” 3. Intimem-se. 4. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto ML

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(9)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DE ADQUIRENTES DE UNIDADES DO CONDOMÍNIO CHRONOS REPRESENTADO(A) POR LUCIA LOSS, OSMAR ANTONIO MIGDALESKI, RENATO CARMILATI VALENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(1689)

Todos os documentos(44)