Execução de Título Extrajudicial 0014240-38.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014240-38.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014240-38.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014240-38.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$2.479.343,15 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. (CPF/CNPJ: 79.038.097/0001-81) RUA JOÃO HUSS, 74 SUBSOLO - GLEBA FAZENDA PALHANO - LONDRINA/PR - E-mail: [email protected] Executado(s): Cleverson Dzierwa (RG: 34351686 SSP/PR e CPF/CNPJ: 828.776.709-10) Colônia São Bento, s/n - Rio da Várzea - LAPA/PR JOEZELI NERONE DZIERWA (CPF/CNPJ: 966.226.289-04) Colônia São Bento, s/n - Rio da Várzea - LAPA/PR SEGISMUNDO DZIERWA (CPF/CNPJ: 004.524.839-72) Colônia São Bento, s/n - Rio da Várzea - LAPA/PR Vistos. Cleverson Dzierwa e outros opõe exceção de pré executividade em face Belagrícola Comércio e Representações dos Produtos Agrícolas S/A devidamente identificados. Em apertada síntese, buscam a aplicação do código de defesa do consumidor para a redução da cláusula penal ao patamar de 2% e a não incidência da taxa de honorários contratuais, mas arbitrados pelo Judiciário. Em sua manifestação, a excepta levanta a inadequação da via eleita e a rejeição da exceção. É o relato. DECIDO. Cabimento da exceção. A exceção de pré-executividade, instituto de criação doutrinária adotada pelos tribunais, constitui-se em uma oportunidade de defesa para o devedor nos próprios autos de execução sempre que se configurar questão de ordem pública passível, inclusive, de ser conhecida de ofício. Doutrina e a jurisprudência têm dado aplicação mais ampla ao instituto da exceção de pré-executividade, transcendendo as questões de ordem pública, para conhecer das matérias que sejam cognoscíveis de plano pelo juiz, isto é, sem dilação probatória. Assim, se a questão de mérito é de direito e de fato, e os autos contêm elementos para a sua apreciação, desde logo, deve o juiz decidir, em observância ao que dispõe o artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Não se pode olvidar ainda que se erigiu a rápida solução da lide à categoria de garantia fundamental, prevista de forma expressa no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 11. Sobre os requisitos para o cabimento da exceção de pré-executividade, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Agravos Internos no Recurso Especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Agravo não conhecido. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Não cabimento. Alegação de excesso de execução e de ofensa a coisa julgada. Súmula 7 do STJ. Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso não conhecido. (...)3. A Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009). (...).” (AgInt no REsp nº 1.507.856/RS – Rel. Min. Raul Araújo – 4ª turma – DJe 13-10-2017). Da cláusula penal. Transcrevo o cálculo da confissão e novação de dívida em execução: Planilha n.: 0127-16 Data da Impressão: 14.11.2016 Hora: 11:12:55 Folha: 2 (Fator Diário) = (1+((Ind.Mensal)/100)) elevado a (1/dias do mês). (Ind.Devido) = ((((Fator Diário) elevado a (dias devidos))-1)*100). Soma Lancamentos apos Conversoes.... R$ 1.300.000,00 Soma Correcao Monetaria............. R$ 24.844,66 Soma Juros Moratorios............... R$ 78.852,30 Multa Moratoria..................... R$ 662.422,33 Honorarios.......................... R$ 413.223,86 Total............................... R$ 2.479.343,15 É bom esclarecer que a referência multa moratória foi utilizada como sinônimo de cláusula penal, in casu 50%. Em que pese a fundamentação da exceção, concluo que diante da natureza do contrato, a fixação da referida penalidade encontra limite no parâmetro estabelecido no art. 412, do Código Civil, segundo o qual “O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal". Logo, sob esse critério, não se denota excesso no percentual eleito pelas partes a título de cláusula penal (50% - cinquenta por cento). Isto porque no caso, não ocorre qualquer circunstância favorável ao devedores, para se se verificar eventual abusividade da cláusula penal, a justificar sua redução, a teor do art. 413, do Código Civil: “Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.” Nenhuma notícia, por exemplo, de pagamento parcial. Prevalece a livre manifestação da vontade das partes no momento da transação. Dos honorários advocatícios. Como é cediço, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios judiciais não podem ser previamente estipulados em contrato, porque são decorrentes do próprio processo e calculados de acordo com o trabalho nele realizado, a critério do órgão julgador. Não pode o credor substituir a atividade jurisdicional e estabelecer a quantia que entende devida para o trabalho realizado, tampouco receber essa quantia em cumulação com os encargos de sucumbência. Nesse sentido: “Embargos do devedor. Execução de instrumento particular de contrato de compra e venda. Cláusula que estabelece a cobrança de custas processuais e honorários advocatícios à taxa de 20% sobre o valor do contrato em caso. Ilegalidade. Contrato pactuado sem a presença dede inadimplemento advogado, beneficiário da cláusula, e durante à vigência do CPC/1973, o qual não previa a possibilidade de convenção das partes acerca dos deveres do processo. Redistribuição da sucumbência considerando as vitórias e derrotas de cada parte. Apelação conhecida e provida em parte” (TJPR - 15ª C.Cível - 0001331-05.2017.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 18.07.2018) Para o caso de não pagamento do débito, em sede de execução de título extrajudicial, o próprio Código de Processo Civil de 2015 já prevê a incidência automática de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a ser pagos pelos executados (art. 827,,caput da lei processual). Por essas razões, devem ser também expurgados da dívida cobrada os 20% (vinte por cento) referentes aos honorários advocatícios contratuais do patrono da exequente. Dos honorários de sucumbência O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade, que culminou com a extinção da execução ou a redução da dívida: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. 2. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 3. REDUÇÃO DA QUANTIA OBJETO DA EXECUÇÃO POR EFEITO DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DEVIDA. SÚMULA 7/STJ. 4. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DEINAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL, QUE INAUGUROU O NOVO GRAU RECURSAL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É cediço que a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas, sim, do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Carta Magna. 2. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. 3. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida exceção de pré-executividade, ainda que. 4. Conquanto o agravo interno tenha sido interposto contra parcialmente decisão publicada na vigência do CPC/2015, o exame dos autos revela que o precursor recurso especial foi manejado contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, circunstância que, na linha da jurisprudência dominante desta Corte, afasta a possibilidade de condenação de quaisquer das partes ao pagamento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp 1615173/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018). “PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Corte local, em relação à questão da verba sucumbencial, entendeu que o cabimento de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, são devidos somente se esta resultar na extinção da execução fiscal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 3. Assim sendo, merece reforma o acórdão recorrido visto que em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. Recurso Especial provido determinando o retorno dos autos à instância de origem, para que seja estipulado, à luz dos elementos probatórios dos autos, o quantum devido a título de verba honorária” (REsp 1646557/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017). Isto posto, acolho em parte a exceção para excluir os honorários contratuais de 20% sobre o débito e CONDENO a excepta ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor reconhecido a título de excesso de execução, considerado o trabalho desenvolvido. Cumpra-se o C.N. À nova conta geral. Londrina, 11 de fevereiro de 2022. Jamil Riechi Filho Magistrado

14/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON DZIERWA

DECORRIDO PRAZO DE DUBRINI E SANTOS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

DECORRIDO PRAZO DE SEGISMUNDO DZIERWA

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

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