Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000925-70.2020.8.16.0164 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000925-70.2020.8.16.0164 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 - E-mail: [email protected] Autos n°. 0000925-70.2020.8.16.0164 I. RELATÓRIO Trata-se de queixa-crime formulada por Douglas Kaspzack, em face de Alana Mileny Vieira e Amanda Mirelly Vieira da Silva (mov. 1.1). FATO 1 No dia 16/09/2020 o querelante transitava próximo à Escola Municipal Francisco Vieira de Araújo, perto de uma rotatória, quando freou bruscamente sua motocicleta com o intuito de evitar um acidente, vez que a querelada AMANDA estava atravessando a rua fora da faixa de pedestres. Houve uma discussão entre ambos e a querelada, muito exaltada, advertiu o querelante de que o seu pai é policial e que ela iria fotografar a placa da motocicleta do Sr. Douglas para posteriormente prejudica-lo. Logo após, a querelada ALANA fotografou a placa da motocicleta do querelante DOUGLAS e espalhou as imagens para várias redes sociais e parentes (incluindo sua irmã Amanda) que replicaram de forma descontrolada tais informações. Juntamente com as imagens da placa da motocicleta do querelado, ALANA informava aos familiares e demais membros das comunidades virtuais que teria sido abordada por um motociclista, que o motociclista lhe havia convidado para fazer um “programa” e incitava aos leitores a identificar o responsável pela suposta abordagem de modo a causar-lhe prejuízo moral. FATO 2. Ainda na mesma data dos fatos anteriores, e por meio do aplicativo instagram (store) a sra AMANDA MIRELLY VIEIRA DA SILVA, apresentava um vídeo replicando a notícia criada pela querelada ALANA. FATO 3. Na mesma data e contexto dos fatos anteriores pessoa até o momento desconhecida, mas provavelmente parente da Sra. ALANA, se utilizou de comunidades virtuais do aplicativo whatsapp para disseminar injúrias em desfavor de DOUGLAS chamando-o de “vagabundo”. Foram várias mensagens de áudio encaminhadas pelo aplicativo whatsapp e juntadas em anexo a esta peça. Ofertada proposta de transação penal pelo querelante, as quereladas rejeitaram tacitamente, na medida em que apresentaram resposta à acusação (mov. 55.1). Designou-se a audiência preliminar no dia 15/03/2021 (mov. 42.1 e 42.2). Instado, o querelante se manifestou sobre as respostas apresentadas, refutando os argumentos (mov. 59.1). Finalmente, o feito fora encaminhado ao Ministério Público para parecer sobre as preliminares aventadas, pugnando pela continuidade do feito nesta seara e designação de instrução e julgamento, seq. 62.1. A queixa crime fora recebida em 11 de junho de 2021, seq. 65.1. Designou-se e realizou-se audiência de instrução e julgamento no dia 15/09/2021 as 17:00 (mov. 90.1). Em sede de alegações finais do Querelante, pugnou-se pela condenação das Quereladas nos termos da queixa-crime já emendada (mov. 98.1). Alegações Finais da Querelada, pugnando pela absolvição das acusadas diante da inexistência de crime (101.1). Finalmente, o Ministério Público deixou de opinar acerca do mérito por versar sobre ação penal privada. É O RELATÓRIO. DECIDO. a) DA AUTORIA E MATERIALIDADE Fatos 1 e 2 A materialidade do delito encontra-se suficientemente demonstrada pela Petição Inicial, Boletim de Ocorrência e áudios coligidos ao feito (mov. 1.1, 1.4, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9, 1.10, 1.11, 1.12, 1.13, 1.14, 1.15, 1.16, 1.17 e 1.18), bem como pelos depoimentos coligidos em fase inquisitorial e em Juízo. A autoria, contudo, somente se revela certa somente em relação à ré Amanda, quanto ao fato 2. Inicialmente, consigno que as Acusadas foram imputadas o crime de difamação (artigo 139, c.c, artigo 141 inciso III, com incidência da regra do concurso material, prevista no artigo 69, ambos do Código Penal), cujo texto legal dispõe do seguinte modo: Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Exceção da verdade Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro; II - contra funcionário público, em razão de suas funções; III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. IV - contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003) Pois bem. Passamos aos fatos. A vítima Douglas Kaspzack, em sua oitiva judicial, declarou teria sido difamado junto as redes sociais, por fato absolutamente inverídico, ofensivo à sua reputação, prejudicando-lhe durante o período do pleito eleitoral, senão vejamos (mov. 90.2): O depoente, nesse dia 16.09.2020, vinha vindo de Irati a Teixeira Soares, sendo que Amanda estava atravessando a rua e o depoente teve que frear bruscamente sua motocicleta. O depoente gritou para Alana prestar a atenção. Nisso Amanda veio pela calçada e começou uma discussão. Que a Amanda tirou o celular e disse que seu pai seria policial. Não tinham veículos ou pedestres no local. Que a discussão durou 2 minutos. O depoente não viu a depoente tirando fotos. Que Alana chamou o depoente de filho da puta, motoboy filho da puta. O depoente saiu do local com sua moto. Nesse mesmo dia o depoente recebeu um vídeo em que Amanda narrava o fato mentiroso e ofensivo. Que a mensagem chegou pelas redes sociais de Amanda. Que a mensagem dava conta de que o acusado teria descido da moto e oferecido dinheiro, chamado para irem ao motel e que teria pedido para ela fazer um programa. Nenhuma desses fatos aconteceu (...) A prova da circulação da notícia difamatória é cabal, eis que a matéria foi circulada nas redes sociais e grupos de Whatsapp e teve visualização por terceiros, tal como revelou a testemunha de acusação Emili Braz, quando ouvida em juízo, (mov. 90.3): A depoente tomou conhecimento das mensagens através de grupo de WhatsApp. Sobre o vídeo que estava circulando fazia menção ao sr. Douglas. A foto que circulava mostrava a placa da moto de Douglas. A depoente é amiga da esposa de Douglas e que a mesma tomou conhecimento sobre o fato pelo namorado da depoente, que o mesmo disse “olha aqui sobre o noivo da sua amiga”. A depoente viu no Instagram o vídeo indicando uma possível abordagem. Esclarece que quem mostrou primeiro foi o namorado da depoente e depois recebeu no grupo de Teixeira Soares. A depoente entrou no estragam da Amanda o vídeo. No vídeo não tinha imagem do Douglas, nem da moto. Depois do vídeo tinha fotos da moto do Douglas. O áudio que continha xingamentos e a depoente tinha acesso via WhatsApp. Que no vídeo um cara tinha abordado e tentado agarrar a pessoa de Alana (minha irmã), enquanto ela tinha saído para ir ao mercado. Que a depoente teve acesso ao vídeo tanto pelo WhatsApp quanto na conta do Instagram de Amanda. Ainda, a versão do querelante é confirmada pelo informante Jeverton Farago, eis que quando ouvido em juízo, reiterou os prejuízos morais sofridos pelo ofendido, veja-se (mov. 90.4): Que Douglas ficou bastante abalado em razão das mensagens. O depoente faz parte de um dos grupos onde circularam as mensagens. Que Douglas teve prejuízo eleitoral em razão das repercussões dos fatos. Que é uma pessoa boa e de caráter. A informante e noiva do querelante, Marilis Farago, quando ouvida em juízo, afirmou quanto a efetiva circulação da notícia difamatória e o prejuízo moral ao ofendido (mov.90.5): O Douglas ficou muito mal com as falsas acusações que lhe foram feitas. Que Douglas era pré-candidato e deixou de prosseguir com a candidatura m razão desses fatos. Douglas necessitou de amparo medico em razão de gastrite e ulcera. Sobre o fato a depoente disse que estava em casa no final do dia, sendo que após ter conversado com Douglas o mesmo teria dito que teve uma discussão no transito. Logo mais a depoente recebeu de uma amiga um vídeo e as fotos da moto. A depoente teve acesso aos áudios também. A depoente estava em grupos do WhatsApp, Comitiva os Caipiras e a Grande Família. A depoente entrou no perfil de Amanda e viu o vídeo lá postado. No vídeo não tem o nome do Douglas. Alana não aparece no vídeo e não sabe se a mesma difundiu o vídeo. Nada obstante, a querelada Alana Mileny Vieira, quando de seu interrogatório, apresentou versão de que teria sido importunada sexualmente pelo ofendido, o qual a convidara para um encontro de natureza sexual, o que teria provocado a divulgação do fato nas redes sociais (mov.90.6): A depoente estava descendo do trabalho, e estava com fone de ouvido. A depoente escutou alguém falando com a mesma. A depoente tirou o fone e nisso alguém pegou no braço da depoente e convidando-a para fazer um programa sexual. Que na rua não tinha ninguém. A depoente fez gestos para chamar a atenção. Na sequência a depoente retirou o celular do bolso e tirou uma foto dizendo que seu pai seria policial. Nisso o acusado colocou a mochila na placa e saiu. Douglas teria ofertado à depoente dinheiro para que fizesse um programa de natureza sexual, chamando-a de gostosa. Douglas não desceu da moto, mas apenas tocou no braço da depoente. A depoente não participa de nenhum dos grupos. A foto foi postada após os vídeos. A depoente consentiu com as postagens da irmã. A Amanda postou porque tem mais seguidores Destaca-se, neste tocante, que a noticiada Alana foi quem contou os fatos à sua irmã Amanda, a qual, tomando o relato verdadeiro e imbuída do sentimento protetivo familiar, produziu a narrativa em forma de resenha jornalística áudio visual e publicou nas redes sociais. Veja-se, portanto, o interrogatório da querelada Amanda Mirelly Vieira Da Silva, do qual se extrai a negação dolosa de difamação, exatamente porque teria realizado a postagem, falsamente provocada, pela versão apresentada por sua irmã (mov. 90.7): Foi a depoente quem passou o vídeo. A depoente estava em casa com a genitora, sendo que Alana chamou a depoente e contou para depoente que estaria voltando do mercado e que um rapaz teria abordado a depoente dizendo que estaria interessado que a mesma fizesse um programa. Que a depoente questionou muito a irmã, mas pela reação, de choro e gaguejo de Alana, a mesma acreditou na história. Todas as informações foram trazidas pela Alana. A depoente tinha 7750 seguidores na época e o vídeo teve mais de 2mil visualizações. O vídeo não mais permanece ativo. A depoente disse que o vídeo foi apagado pela Alana, a qual tinha a senha do celular da depoente. Disse que foi apagado no mesmo dia da postagem, por pressão do acusado. Disse que viu umas mensagens no direct dizendo que iria acionar advogado e etc. que falou que a mulher dele (Marilis) não podia passar por isso, por questão de estarem de casamento marcado (vítima e sua noiva). A depoente disse que entende essa questão por ser mulher, e foi retirado o vídeo. Pois bem, mormente se resguarde o direito constitucional à manifestação da opinião individual e pública, o exercício desse direito encontra regramento e limites no direito à intimidade e integridade moral do outro. Pois bem. No caso em trato, esclarece-se que a difamação constitui-se como um dos crimes contra honra, com a sua previsão no art. 139 do Código Penal, consistindo em imputação de fatos ofensivos à vítima, desse modo, o bem jurídico protegido é a honra objetiva, em outras palavras, o foro externo do indivíduo e sua imagem para com a sociedade, por consequência, a veracidade do fato é pormenorizado, assim, o que, de fato, importa para o delito da difamação é a imputação do ocorrido à pessoa, independentemente se tal fato é verídico ou não. Ademais, o crime apresenta como elemento subjetivo necessário o dolo, não se admitindo a punição pela culpa. Sobre a Autoria de Amanda Note-se, nesse espectro, que a noticiada Amanda agiu impulsionada pela versão que lhe fora apresentada pela irmã Alana, tendo, pois, uma falsa representação acerca dos elementos do tipo, isto é, sobre o próprio verbo nuclear difamar, notadamente porque, sem se acautelar acerca da real ocorrência do fato, postou nas redes sociais notícia atentatória a reputação do ofendido. À falsa representação da realidade sobre elementos do tipo importa na identificação do erro de tipo. Tem-se, pois, o Erro de tipo seria a falsa percepção da realidade acerca dos elementos constitutivos do tipo penal. Extrai-se essa conclusão do art. 20, caput, do CP. A hipótese tratada é, em verdade, de erro inescusável sobre o elemento do tipo, uma vez que caberia à Amanda maior cautela jornalística antes de realizar a postagem, aferindo-se quanto e existência e veracidade do fato, ou coletando o contraditório do ofendido, o que, levianamente não o fizera. Nessa medida, o erro de tipo inescusável tende afastar somente o dolo difamandi, permitindo-se, caso possível, a punibilidade pela culpa strictu sensu do agente. Entretanto, e finalmente, o tipo ora em trato, - 139 CP - não permite punição na modalidade culposa, afastando-se, portanto, qualquer responsabilidade criminosa à noticiada Amanda. O mesmo não se pode concluir quanto à noticiada Alana. Autoria de Alana. No caso da noticiada Alana, a mesma era sabedora das circunstâncias da história, ainda que verdadeira, replicou a postagem da irmã na rede social, fazendo aumentar a amplitude da mensagem ofensiva à reputação do ofendido. A autoria acerca da postagem em encaminhamento e replicação por Alana é inconteste, eis que constata pelos elementos da prova material, pelos relatos testemunhais. Nesse quadrante, há subsunção do fato à norma penal descrita no artigo 139 do CP, c/c 141, III do CP, eis que veiculada em rede social de altíssimo poder de alcance, tendo o vídeo mais de 2 mil visualizações até o momento em que fora excluído. Sobre o terceiro fato. Mormente se avente que a notícia teria sido potencializada quanto a disseminação em relação a terceiras pessoas, não houve qualquer indicação de autoria a subsidiar a responsabilização penal dessas. Assim, ante a absoluta falta de prova sobre a autoria da disseminação das mensagens, a absolvição é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO a ré ALANA MILENY VIEIRA, anteriormente qualificada, pela prática do fato delituoso datado em 16/09/2020, artigo 139, c.c, artigo 141 inciso III, por uma vez. Ainda, ABSOLVO A RÉ AMANDA MIRELLY VIEIRA DA SILVA, com fundamento no artigo 386, VI do CPP, por restar excluído o dolo difamatório. IV. DOSIMETRIA DA PENA ALANA MILENY VIEIRA Passo a dosimetria da pena à luz dos artigos 59 e 68, ambos do CP: I- Do crime perpetrado na rede social Instagram ( Story) contra o Querelante Douglas Kaspzack. a) Circunstâncias judiciais. a) culpabilidade: Não há nada nos autos que imprima maior censurabilidade à conduta do réu, inexistindo razão para majoração da reprimenda; b) antecedentes: a ré é primária; c) conduta social: nada há nos autos que permita aferir o comportamento do réu junto à sua família, comunidade ou local de trabalho; d) personalidade: não há nos autos elementos de convicção que permitam, de forma segura, a análise dessa circunstância; e) motivos: normal à espécie, razão pela qual nada há a valorar; f) circunstâncias: nada há nos autos a justificar a majoração da pena-base; g) consequências: normais à espécie, razão pela qual nada há a valorar; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a consumação do delito. Assim, não havendo circunstâncias desfavoráveis ao Acusado, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 03 (três) meses de detenção. b) Circunstâncias legais. A representada Alana possuía 18 anos na data dos fatos, ao passo que incide a atenuante da menoridade relativa. Contudo, estado a pena no mínimo legal, deixo de reduzi-la nessa fase. Não incidem agravantes. Desse modo, fixo a pena intermediaria em 03 (três) meses de detenção. c) Causas especiais de aumento e diminuição de pena. O crime foi cometido por meio que facilitasse a disseminação do conteúdo difamatório, isto é, através de internet e aplicativos de convívio social. Atrai-se à espécie o disposto no artigo 141, III do CP. d) Pena definitiva. Fixo, definitivamente a pena em 04 (quatro) meses de detenção e dez dias multa. Fixo o valor de dias multa em 1/30 do salário mínimo nacional. II) Do regime inicial de cumprimento de pena Neste passo, o regime de cumprimento inicial de pena será o aberto por força do art. 33, § 1º, “c”, do Código Penal, exatamente diante da quantidade de pena aplicada, mediante as seguintes condições: a) não se ausentar da Comarca sem prévia e expressa autorização do respectivo Juízo por prazo superior a 08 (oito) dias, visando manter o acusado no distrito da condenação; b) comparecer mensalmente a Juízo para informar e justificar suas atividades, ante a falta de estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena imposta. III) Converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, o que faço com fundamento no art. 44, inc. I, do Código Penal, impondo a condição de pagamento de 1 salário mínimo destinado à vítima. IV) Incabível, portanto, a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, eis que já aplicada a substituição por restritivas de direitos. V) Por fim, não havendo nos autos qualquer elemento de convicção que permita concluir pela presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, e tendo ainda em conta que o réu respondeu solta ao processo, mantenho seu estado de liberdade. VI. OUTRAS DISPOSIÇÕES a) Condeno o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais; b) Certificado o trânsito em julgado desta sentença: Expeça-se guia de recolhimento para execução da pena (artigo 674 do Código de Processo Penal e 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: b.1) nos arts. 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; b.2) nos arts. 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; nos itens 7.4.1 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; Oficie-se, em atenção ao estabelecido no art. 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, comunicando-se a presente condenação na forma do item 6.15.3 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; Comuniquem-se ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória, de acordo com o item 6.15.1, V, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; Remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais e, em seguida, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao seu pagamento, estando desde já autorizado o abatimento do montante no valor recolhido a título de fiança. Não havendo pagamento, certifique-se nos autos e, em seguida, extraiam-se cópias da sentença condenatória, da certidão de seu trânsito em julgado, da planilha de cálculo e da certidão de intimação e não pagamento e oficie-se ao FUNJUS para que sejam tomadas as providências cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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