Execução de Título Extrajudicial 0020627-02.2009.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020627-02.2009.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020627-02.2009.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020627-02.2009.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$37.583,95 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): FABIANA DE FATIMA BARANOSKI MELLO PEDRO CLAITON MELLO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial deflagrado pelo Banco do Brasil S/A em face de FABIANA DE FATIMA BARANOSKI MELLO e PEDRO CLAITON MELLO, ajuizada em 2009. A citação das partes excipientes foi realizada por edital em 10/08/2012, conforme evento 1.28. Foram realizadas diversas diligências a fim de localizar bens passíveis de penhora, sendo que, nenhuma delas restou frutífera. Foi nomeado curador especial no evento 293, em razão da constrição frutífera. O curador apresentou exceção de pré-executividade no evento 310. Intimada para dizer acerca da prescrição intercorrente, a parte exequente se manifestou de forma contrária a extinção do feito, alegando que a nunca o processo ficou paralisado por sua inércia. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. A exceção de pré-executividade é medida de cunho extremo, somente cabível para questões de ordem pública nas quais é desnecessária a instrução probatória pelo que podem, e devem ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Assim, em sede de exceção de pré-executividade só podem ser aventadas matérias comprováveis de plano, que não demandem dilação probatória. No caso concreto, postula a excipiente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que se passaram cinco anos sem que fosse requerido atos efetivos e relevantes para o adimplemento da dívida, desde a primeira solicitação de suspensão pela parte exequente. A prescrição intercorrente se refere ao reinício da contagem do prazo extintivo após ter sido interrompido, em razão da desídia do credor, evitando-se, assim, execuções eternas e imprescritíveis. Desta feita, para o reconhecimento da prescrição intercorrente é necessário não só o decurso do prazo, mas, também, a verificação da negligência do credor para satisfação de seu crédito. Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado na forma do art. 947 do Código de Processo Civil, portanto formando precedente obrigatório que decidiu pela aplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente aos processos instaurados antes da vigência do atual Código de Processo Civil, condicionando somente à garantia do contraditório: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.(...)3. Recurso especial provido.(REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) No caso concreto, observo que não assiste razão a parte executada quanto a ocorrência da prescrição intercorrente. Na forma do enunciado 150 da súmula do Supremo Tribunal Federal “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, logo em se tratando de execução de título extrajudicial, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos conforme prevê o art. 206, §5º, I, do Código Civil. Na hipótese dos autos, o feito não ficou suspenso aguardando manifestação do exequente por mais de 5 (cinco) anos sem qualquer manifestação. Conforme citado anteriormente, para que haja a ocorrência da prescrição intercorrente é preciso que autos fiquem paralisados durante todo o tempo do prazo prescricional, o que não é o caso dos autos. A tese firmada, em apertada síntese, é a de que suspenso o processo por inexistência de bens, suspende-se a prescrição pelo prazo fixado pelo Juiz, ou, se não houver prazo fixado, pelo prazo de 01 (um) ano, findo este inicia-se o prazo de prescrição intercorrente que somente será interrompido com diligências exitosas por parte do credor. Apesar do feito ter sido encaminhado ao arquivo provisório em 10/2018. Após o pedido de arquivamento provisório, o feito ficou suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, iniciando a contagem da prescrição intercorrente, no presente caso, em 10/2019. Sendo assim, o exequente teria até 10/2024 para dar andamento ao feito em busca de bens passíveis de penhora. A exceção de pré-executividade foi apresentada em 13/12/2021, ou seja, ainda dentro do lapso temporal. Não se pode falar em prescrição intercorrente, até mesmo porque o credor está promovendo o andamento do feito, ainda que bens que foram objeto de penhora não tenham sido utilizados para saldar a dívida. Diante do exposto, rejeição da exceção de pré-executividade é a medida que se impõe. DISPOSITIVO: Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando a intimação da exequente para dar prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se alvará dos valores constantes nos autos, em favor da parte exequente e/ou seu advogado, se tiver procuração nos autos. Cumpra-se somente quando preclusa esta decisão. Após, intime-se a exequente para trazer no prazo de 10 dias, o cálculo atualizado do débito e requerer o que entender de direito ao andamento do feito, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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