Procedimento Comum Cível 0032609-85.2018.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032609-85.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Visto e examinado este processo sob nº 0032609- 85.2018.8.16.0001, de Ação de Cobrança, em que é Requerente ESCRITÓRIO CONTÁBIL IMPERIAL S/S LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 75.007.344/0001-21, com sede à Avenida São José, nº 618, salas 501/503, Cristo Rei, Curitiba/PR, e Requerida EMPREENDIMENTO SUSTENTARE E SCHERNER LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.571.889/0001-37, com sede na Rua Doutor Faivre, nº 855, centro, Curitiba/PR. A parte Autora ajuizou inicialmente Execução de Título Extrajudicial alegando (mov. 1.1), em síntese, que em 26.11.2014 as partes firmaram um Contrato de Prestação de Serviços Profissionais de Contabilidade Empresarial; que, em contraprestação, a Executada se comprometeu a pagar o valor equivalente a um salário mínimo mensal, o que não ocorreu; que concedeu uma série de descontos e reduções em seus honorários profissionais, com objetivo de ver adimplida a contraprestação, porém, não obteve êxito; que o débito soma R$10.873,87. Requereu a expedição de mandado, a fim de que a Executada pague o valor devido. Juntou documentos (mov. 1.2/1.6). Determinada a apresentação de documentos hábeis a ensejar a presente Execução ou a emenda à inicial, com a adequação do pedido ao procedimento comum (mov. 17.1 e mov. 22.1). Apresentada emenda à inicial no mov. 25.1, ocasião em que a Requerente pugnou pela conversão da presente demanda em Ação de Cobrança. Sustentou que as partes firmaram Contrato de Prestação de Serviços Profissionais de Contabilidade Empresarial com prazo indeterminado; que, nos anos de 2016 e 2017, cumpriu com suas obrigações contratuais, fazendo jus a verba honorária; que o contrato estipulava o pagamento de um salário mínimo mensal, no entanto, conferiu uma série de descontos, resumidos na planilha de mov. 1.5; que tentou o recebimento amigável dos valores, não obtendo sucesso. Pretende, assim: a) a condenação da Requerida ao pagamento de R$10.873,87. Acolhida a emenda à inicial (mov. 27.1). Audiência de conciliação dispensada ante as medidas de prevenção e contenção ao Coronavírus – Covid19 (mov. 81.1). Devidamente citada (mov. 114.1, 115.1 e 116.1), a empresa Requerida deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 118/120). A Requerente pugnou pela decretação de revelia da Requerida, bem como pelo julgamento antecipado (mov. 123.1). Decretada a revelia da Requerida e reconhecida a possibilidade de julgamento antecipado (mov. 126.1). Vieram conclusos para prolação da sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, passo a decidir o mérito com a devida fundamentação, em conformidade com os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 1º, 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança, na qual a Requerente alega ser credora da Requerida em relação ao montante de R$10.873,87, decorrente do Contrato de Prestação de Serviços Profissionais de Contabilidade Empresarial firmado entre as partes e da prestação de serviços nos anos de 2016 e 2017, os quais não foram adimplidos pela Ré. Da análise dos presentes autos, verifica-se que a parte Autora apresentou o Contrato acima referido, devidamente firmado pela empresa Ré, no qual restou pactuado o pagamento de honorários mensais pela Contratante/Requerida (cláusula quarta - mov. 1.4, fls. 04), planilha de débito (mov. 1.5), recibo de entrega de escrituração contábil digital, de declaração de débitos e créditos tributários referentes aos anos de 2016 e 2017 (mov. 20.2), consulta do quadro de sócios e administradores da Requerida (mov. 54.2) e o contrato social da empresa Ré (mov. 62.2). Em que pese o contrato preveja o pagamento de um salário mínimo mensal, afirmou a Requerente ter concedido descontos à Requerida, bem como que o valor devido se encontra resumido na planilha de mov. 1.5. Nesse sentido, a inicial se encontra suficientemente instruída (art. 373, I do CPC). Soma-se a isso a presunção de veracidade das alegações fáticas formuladas pela parte Requerente, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, em razão da revelia da Requerida, conforme decretou este Juízo no mov. 126.1. Assim, demonstrado o negócio jurídico celebrado entre as partes, consoante os documentos supracitados, bem como o inadimplemento da parte Requerida, inexistindo fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II do CPC). Cumpre ressaltar, por fim, que não há que se falar em condenação da Requerida ao pagamento de honorários no importe de 20% sobre o valor total do débito, conforme cálculo de mov. 1.5, visto que não há previsão de honorários contratuais no documento de mov. 1.3. De qualquer sorte, a forma de remuneração do patrono da parte vencedora na lide é a fixação de honorários de sucumbência, sendo incabível sua cumulação com honorários contratuais, sob pena de bis in idem. Nesse sentido, destaca-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. DESCONTO. PONTUALIDADE E MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AFASTAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR – 11ª C. Cível – AC 1685629-2 – Curitiba – Rel. Desembargador Ruy Muggiati – Unânime – J: 08.11.2017, Publicação: 22.11.2017). APELAÇÃO CÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INDEVIDO. BIS IN IDEM. RESPONSABILDIADE DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIMITAÇÃO LEGAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. A forma de remuneração do patrono da parte vencedora na lide é a fixação de honorários de sucumbência, já previstos no CPC, sendo incabível sua cumulação com honorários contratuais, sobremaneira quando não houve atuação extrajudicial do procurador. O simples inadimplemento contratual não enseja a reparação por danos morais. Havendo cumulação de pedidos, com a sucumbência recíproca, deve ser promovida a distribuição dos ônus processuais, observando a proporcionalidade do decaimento. Recurso provido em parte. Sentença reformada. (TJMG – AC 10000204825574001, Relatora: Mariangela Meyer, J: 17.11.2020, 10ª Câmara Cível, Publicação: 25.11.2020). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta Ação de Cobrança de nº 0032609-85.2018.8.16.0001, proposta por ESCRITÓRIO CONTÁBIL EMPRESARIAL S/S LTDA em face de EMPREENDIMENTO SUSTENTARE E SCHERNER LTDA, para o efeito de condenar a parte Requerida ao pagamento de R$ R$9.061,56 (nove mil e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos), atualizado até dezembro de 2018 (mov. 1.5), o qual deve ser corrigido pela média entre o INPC e IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data de elaboração do referido cálculo (mov. 1.5). Pelo princípio da sucumbência e ante o decaimento mínimo da Requerente (visto que afastados apenas os honorários de 20% descritos no mov. 1.5), condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da Requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, §2º e incisos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que foi aplicável, o Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba, datado digitalmente. R Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

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DECORRIDO PRAZO DE ISABEL SCHERNER

DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO SCHERNER

DECORRIDO PRAZO DE ESCRITÓRIO CONTÁBIL IMPERIAL S/S LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO SCHERNER

DECORRIDO PRAZO DE ISABEL SCHERNER

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

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