Execução de Título Extrajudicial 0004952-09.2017.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004952-09.2017.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0004952-09.2017.8.16.0033 DECISÃO 1. Com efeito o art. 329, I, do CPC oportuniza o aditamento do pedido, correndo à conta do interessado eventuais custas acrescidas em face do ato. Para além disto, o contrato de financiamento é um título executivo extrajudicial, conforme previsto no artigo 26, da Lei nº 10.931/2004. Nesse contexto, observo que o requerido não foi citado, pelo que a conversão independe de sua anuência. Da mesma forma, ela é prevista pelo art. 4º do Decreto-lei 911/69[1]. Portanto, DEFIRO o pedido de conversão da ação em execução. Promovam-se as alterações necessárias na autuação, registro e distribuição. 2. Citem-se os executados para que, no prazo de 03 (três) dias úteis efetuem o pagamento do débito exequendo, sob pena de penhora, nos termos do art. 829 do CPC. No mesmo ato, notifique-se o devedor, de que, nos termos do artigo 915, do CPC, disporá ele do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, para oferecimento de embargos. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, ressalvada a hipótese de embargos. Cientifique-se o executado que no caso de pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias úteis, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § único, do NCPC). Conste do mandado a prerrogativa do art. 916 do CPC. 3. Defiro, desde logo, a expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, mediante requerimento, devendo o exequente observar o determinado no §1º do referido dispositivo (Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1o No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas). 4. Positiva a citação e decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à penhora na forma em que requerida na petição de mov. 194.1, devendo ser expedido o necessário. 5. Frustrada a tentativa de citação por não localização do executado, defiro a consulta aos sistemas disponíveis ao Juízo, de acordo com o que previsto em portaria. Com o resultado, expeça, a Secretaria, as diligências necessárias para a citação. 6. Caso não haja êxito nas pesquisas, a parte credora deverá indicar o atual paradeiro da parte executada, justificando os motivos que o levaram ao novo endereço para evitar diligências sabidamente infrutíferas, ou promover de imediato a citação por edital, sob pena de extinção. 7. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste juízo no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 4

14/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

NOMEADO PERITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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