Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0058803-78.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Contribuição de Iluminação PúblicaContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2021

Valor da Causa

R$ 815,62

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina

Processos relacionados

JE · TJPR · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Londrina - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública TR · TJPR · Recurso Inominado Cível · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

LUZIA PEREIRA BENTA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ

Reu

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

CNPJ

Reu

LONDRINA ILUMINACAO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO LUIZ BRITO GRASSI

OAB/PR 96127·CPF·Representa: Autor

ANA CLAUDIA NEVES RENNO

OAB/PR 14198·CPF·Representa: Réu

RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

OAB/PR 19364·CPF·Representa: Réu

SABRINA FAVERO REZENDE

OAB/PR 54229·CPF·Representa: Réu

ADRIANO MATTOS DA COSTA RANCIARO

OAB/PR 25008·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(11)

LEONARDO LUIZ BRITO GRASSI

OAB/PR 96127·CPF·Representa: Autor

ANA CLAUDIA NEVES RENNO

OAB/PR 14198·CPF·Representa: Réu

RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

OAB/PR 19364·CPF·Representa: Réu

SABRINA FAVERO REZENDE

OAB/PR 54229·CPF·Representa: Réu

ADRIANO MATTOS DA COSTA RANCIARO

OAB/PR 25008·CPF·Representa: Réu

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR 23960·CPF·Representa: Réu

ADRIANA NOGUEIRA BARBOSA

OAB/PR 35284·CPF·Representa: Réu

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR 53443·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MANOEL SILVA BEGA

OAB/PR 38266·CPF·Representa: Réu

LEILA CRISTIANE PEDRASOLLI URBANEJA SANCHEZ

OAB/PR 94166·CPF·Representa: Réu

FELIPE SANTOS CAZALE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2026, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 13:30

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/04/2026, 13:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/04/2026, 13:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/04/2026, 13:30

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

13/04/2026, 13:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/04/2026, 07:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2026, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2026, 12:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/03/2026, 14:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2026, 13:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/03/2026, 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2026, 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2026, 12:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/03/2026, 15:31

Todas as movimentações(142)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2026, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 13:30

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/04/2026, 13:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/04/2026, 13:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/04/2026, 13:30

Documentos

Outros

•23/03/2026, 14:43

Outros

•11/03/2026, 15:31

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

13/04/2026, 13:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/04/2026, 07:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2026, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2026, 12:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/03/2026, 14:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2026, 13:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/03/2026, 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2026, 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2026, 12:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/03/2026, 15:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2026, 15:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/03/2026, 15:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2026, 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2026, 13:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/03/2026, 18:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2026, 17:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/03/2026, 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2026, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2026, 17:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/01/2026, 19:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2026, 17:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/01/2026, 16:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2026, 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2026, 16:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/01/2026, 14:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2026, 01:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/12/2025, 12:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2025, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2025, 15:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/11/2025, 14:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2025, 11:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

17/11/2025, 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/11/2025, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2025, 18:49

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/10/2025, 18:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/10/2025, 17:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/10/2025, 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2025, 17:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/09/2025, 17:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2025, 15:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/09/2025, 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2025, 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/08/2025, 16:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/08/2025, 14:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/08/2025, 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2025, 14:32

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

31/07/2025, 14:32

JUNTADA DE ACÓRDÃO

31/07/2025, 14:31

RECEBIDOS OS AUTOS

31/07/2025, 14:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

23/10/2024, 17:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

29/01/2024, 11:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

31/08/2022, 13:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

28/07/2022, 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/07/2022, 16:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/07/2022, 13:41

RECEBIDOS OS AUTOS

27/07/2022, 13:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

22/07/2022, 09:27

RECEBIDOS OS AUTOS

19/07/2022, 14:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

15/07/2022, 21:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

06/07/2022, 17:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/07/2022, 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2022, 18:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/07/2022, 18:34

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

01/07/2022, 17:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

01/07/2022, 15:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/07/2022, 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/06/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2022, 15:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/06/2022, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2022, 18:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/06/2022, 18:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/06/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2022, 17:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/05/2022, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

23/05/2022, 18:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/05/2022, 18:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2022, 18:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/05/2022, 18:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

05/04/2022, 15:25

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PREPARO RECURSAL

05/04/2022, 15:25

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL ILUMINAÇÃO S.A

05/04/2022, 00:27

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

05/04/2022, 00:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

04/04/2022, 21:24

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL ILUMINAÇÃO S.A

18/03/2022, 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2022, 16:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2022, 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2022, 16:38

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

11/03/2022, 14:55

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

11/03/2022, 11:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

11/03/2022, 11:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/03/2022, 16:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/03/2022, 12:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

25/02/2022, 19:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/02/2022, 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 01:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/02/2022, 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2022, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - As preliminares e questões prejudiciais de mérito serão, oportunamente, analisadas quando da instrução processual, ou ainda, da sentença. De mais a mais, as partes, assim querendo, especifiquem as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência ou requerimento de julgamento antecipado. Prazo de 5 (cinco) dias. Desde já, nada requerido pelas partes ou admitido o julgamento antecipado, paute-se o processo em lista de julgamento, nos termos do artigo 12, do CPC e, após, seja efetuada carga ao Sr.(a) Juiz(a) Leigo(a) para elaboração de parecer, nos termos da Resolução 09/2019 do CSJEs. Caso requerida a especificação de provas pelas partes, façam-me os autos conclusos. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 16:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/02/2022, 15:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/02/2022, 11:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

10/02/2022, 18:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2022, 13:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

28/12/2021, 17:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

28/12/2021, 16:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

15/12/2021, 15:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

10/12/2021, 18:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

07/12/2021, 16:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/12/2021, 13:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/12/2021, 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/12/2021, 13:17

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

28/11/2021, 22:24

RECEBIDOS OS AUTOS

28/11/2021, 22:24

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

22/11/2021, 23:53

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

18/11/2021, 12:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/11/2021, 19:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

12/11/2021, 18:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/11/2021, 18:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

12/11/2021, 17:59

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

12/11/2021, 16:31

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

12/11/2021, 16:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/11/2021, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2021, 16:14

CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

29/10/2021, 16:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/10/2021, 15:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

29/10/2021, 15:14

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

29/10/2021, 15:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/10/2021, 15:06

RECEBIDOS OS AUTOS

29/10/2021, 15:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

29/10/2021, 15:06

Outros

•05/03/2026, 18:08

Outros

•30/01/2026, 19:54

Outros

•08/01/2026, 14:47

Outros

•17/11/2025, 14:08

Outros

•22/09/2025, 17:20

Outros

•01/07/2022, 17:04

Outros

•13/06/2022, 15:00

Outros

•24/05/2022, 14:50

Outros

•04/05/2022, 18:26

Outros

•11/03/2022, 14:55

Outros

•11/02/2022, 15:00

Outros

•29/10/2021, 16:10