Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005067-07.2016.8.16.0052 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005067-07.2016.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005067-07.2016.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005067-07.2016.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$5.280,00 Autor(s): ARLINDO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório ARLINDO DA SILVA ajuizou a presente ação sob o rito do procedimento comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), postulando o a concessão do benefício aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, de auxílio-acidente ou auxílio-doença. Nas razões exordiais, aduz que está incapacitado desde a época em que a doença lhe teria acometido, e que apesar disso a autarquia-ré teria indeferido o pedido de NB: 6146318306 e DER: 29.04.2016. Por fim, por entender preenchidos todos os requisitos necessários para a concessão da benesse, requereu a procedência dos pedidos contidos na peça inaugural, a fim de que lhe seja concedido o benefício previdenciário. Instruem a exordial procuração e documentos de movs. 1.2 a 1.11. Em decisão de mov. 6.1, concedeu-se à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, indeferiu o pleito de tutela provisória e determinou a produção de prova pericial, cujo laudo pericial foi apresentado ao mov. 49.1. Citado, o réu apresentou contestação no mov. 57.1. No mérito, aduz que a parte autora não preencheria os requisitos necessários para a concessão da benesse, requerendo a improcedência da demanda. Intimadas, as partes apresentaram especificação de provas aos movs. 88.1 e 85.1. A decisão de mov. 87.1 deferiu o pedido de complementação do laudo pericial, o qual foi juntado ao mov. 108.1. Intimadas, as partes apresentaram alegações finais aos movs. 162.1 e 168.1. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Presentes os pressupostos e condições da ação, passo diretamente ao exame do mérito. A discussão encerrada neste feito se restringe ao invocado direito do autor de perceber auxílio-acidente, diante do indeferimento do benefício previdenciário pleiteado em sede administrativa. Sobre o indicado benefício previdenciário, assim estabelece a Lei nº. 8.213/91, com redação dada pela Lei nº. 9.528/97: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”. O art. 104 do Decreto nº. 3.049/1999 continua: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.” Estatui o diploma de regência que a concessão do auxílio-acidente depende da manifestação de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, hábil a reduzir a capacidade laboral do acidentado. Nessa linha, para que se manifeste o direito à percepção da benesse, é de rigor a caracterização de três requisitos, quais sejam, o acidente, a lesão dele decorrente e a minoração da capacidade do acidentado para o trabalho habitualmente exercido. Vê-se que no laudo médico pericial acostado aos autos no mov. 49.1 que o perito é claro ao afirmar que a parte autora está incapacitada para o desempenho das atividades laborais. Vejamos: “f) Doença/moléstia ou lesão torna o periciado incapacitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Sim. Efetuou angioplastia direita, em data de 18/04/2016, 2 dias após o evento do infarto agudo do miocárdio sofrido. A partir de então, total e permanente incapacitado para o desempenho de suas atividades profissionais como pedreiro, ou outras, braçais. O quadro mais se agravou pela instalação de insuficiência cardíaca, sobreposta ao infarto do miocárdio.”. A complementação apresentada ao mov. 108.1 corrobora com esta perspectiva apontando, ainda, período necessário para o reexame da parte: “Esta(s) patologia(s) associada(s) ao exame físico evidenciado durante a inspeção pericial justificam uma incapacidade laboral atual para sua atividade habitual alegada de maneira total e temporária para que realize exames atuais e faça controle de sua pressão arterial. Deve ficar afastado do trabalho por mais 12 meses para realização de exames atuais e tratamento adequado de sua pressão arterial elevada.”. Vê-se, pois, que a indicação de data para reexame médico não se faz de controvérsia à conclusão trazida pelo perito responsável pelo laudo de mov. 49.1. Ambos os peritos fixam como DII a data de ocorrência do infarto – 18.04.2016. Destarte, verifica-se que a parte autora está incapacitada para o trabalho, decorrente da doença que a acomete. Do acidente de trabalho e o auxílio devido A origem indenizatória do auxílio-acidente se dá no caso de acidente de trabalho e, desde a Lei 9.032/95, para acidentes de qualquer natureza. Ocorre que não pode ser estendida a proteção para todos os casos de eventos inesperados, que extrapolariam o que se pode caracterizar como típica hipótese de cobertura indenizatória. Neste norte, o laudo de mov. 49.1 afirma que a moléstia não pode ser conferida ou provocada pelo seu trabalho habitual, tendo ou não ocorrido a no ambiente do mesmo. De acordo com o item e), se trata de “doença orgânica”. O laudo de mov. 108.1, item d), se mantém no mesmo sentido “R: Não há comprovação de que suas patologias sejam decorrentes do trabalho exercido.”. Visto isso, não é o caso de concessão da benesse de auxílio-acidente. A parte autora, à exordial, requereu que se desse, subsidiariamente, a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a vista da impossibilidade da concessão do auxílio-acidente. Entendo ser o caso de discernir quanto a concessão de auxílio-doença, pois, nos termos do artigo 59 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido - quando for o caso - o período de carência exigido na Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Por outro lado, o artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, três são os requisitos para a concessão do benefício postulado, quais sejam: (a) qualidade de segurado; (b) carência; e (c) incapacidade para o trabalho. Quanto aos dois primeiros requisitos, trata-se de matéria controversa, considerando que a autarquia ré impugnou, justamente, o cumprimento do período de carência. A carência é o número de contribuições a título da previdência social, a depender do benefício, exigido para sua obtenção, observado o que dispõe o art. 25 da Lei 8.213/91. No caso do benefício de auxílio-doença, o período de carência corresponde a 12 meses contribuídos. Eis onde reside a impugnação à demanda da parte autora. De acordo com o CNIS, juntado pela autarquia-ré, há apenas contribuições referentes às datas de 01.04.2016 a 25.11.2016, totalizando cinco meses contribuídos, não cumprindo o requisito de carência. A CTPS, instrutora da peça inaugural, apresenta a mesma informação. Vê-se, pois, que, os próprios laudos periciais, não se negam à existência de incapacidade. O que neles se encontra é que esta incapacidade não pode ser atribuída à atividade laborativa desempenhada pela parte autora, o que não obstaria a concessão do benefício de auxílio-doença. Isto é, o que impede que o autor faça jus a concessão deste benefício é o fato de não haver cumprido com o período de carência exigido à DER. Desta forma, diante do conjunto probatório verificado nos autos, entendo que a parte autora não faz jus ao benefício postulado. III. Dispositivo Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 4o, III c/c § 6º, do CPC, ficando a execução de tais verbas condicionadas, contudo, à prova da superação do estado de necessidade ensejador do deferimento do benefício da justiça gratuita, bem como à limitação temporal prevista no artigo 98, § 3o, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas do Código de Normas. Sentença não sujeita ao reexame necessário, ante o disposto no art. 496, § 3º, inc. I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas do Código de Normas. IV. Disposições recursais a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo legal, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. d. Cumpridas as formalidades acima, encaminhem se os autos ao TRF4 (art. 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do CPC). e. Havendo a interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo legal (art. 1.023, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barracão/PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

14/02/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2026

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(320)