Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000786-71.2017.8.16.0052 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000786-71.2017.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000786-71.2017.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000786-71.2017.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$16.864,00 Autor(s): VITÓRIO DA SILVA FILHO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – Relatório VITORIO DA SILVA FILHO ajuizou a presente ação sob o rito do procedimento comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) postulando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ao argumento de que estaria totalmente incapacitado para exercer quaisquer atividades laborais, mas, a despeito disso, teve seu requerimento indeferido pela autarquia previdenciária. Alega o autor ter recebido auxílio-doença até a data de 29.08.1994. Afirma que preenche todos os requisitos ensejadores do benefício postulado. Ao final, requereu a procedência dos pedidos contidos na exordial. Instruem a exordial procuração e documentos de movs. 1.2 a 1.9. Em decisão de mov. 6.1, concedeu-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, bem como antecipou-se a produção de prova pericial, cujo laudo foi apresentado no mov. 29.1. Processo administrativo juntado ao mov. 28. Citado, o réu apresentou contestação no mov. 38.1. No mérito, refutou a qualidade de segurado da parte autora, assim como existência de incapacidade laborativa. Por fim, requereu a improcedência do pedido da parte autora. Réplica apresentada pela parte autora no mov. 41.1. A parte autora requereu, ao mov. 54.1, a produção de prova testemunhal. Decisão de mov. 47.1 determinou a complementação perícia, o qual foi acostado aos autos no mov. 76.1. A decisão de mov. 85.1 saneou o processo e determinou a produção de prova testemunhal. Juntado termo de audiência (mov. 99), momento onde foram inquiridas as testemunhas ADÃO IVO VAZ e JOEL AMILTON DE CAMARGO. Decisão de mov. 108.1 determina a produção de nova prova pericial, cujo laudo foi juntado ao mov. 136.1 (págs. 160-162). Alegações finais apresentadas aos movs. 154.1 e 157.1. Vieram-me os autos conclusos. II – Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao exame do mérito. Nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, três são os requisitos para a concessão do benefício postulado, quais sejam: (a) qualidade de segurado; (b) carência; e (c) incapacidade para o trabalho. Quanto aos primeiros dois requisitos, tratam-se de matéria impugnada pela autarquia-ré. A qualidade de segurado atribui-se ao cidadão que é filiado à previdência social, efetuando pagamentos mensais, chamados de contribuição. Mantém-se nesta qualidade, observado o período de graça de cada um dos constantes nos incisos do art. 15 da Lei 8.213/91, torna-se, portanto, indispensável para a concessão de benefícios que o cidadão tenha a qualidade de segurado. Pode-se colher, através da análise do CNIS da parte, que sua última contribuição foi em 1995, enquanto a DER se deu na data de 22.10.2014. Por outro lado, a parte autora afirma estar na condição de segurado especial. Foram instruídos, juntos à exordial, documentos de que demonstram o início da atividade rural na época da DER. Com efeito, no mov. 1.4 há contrato de parceria agrícola (fl. 01) indicando que a parte autora vivia na zona rural à época do requerimento administrativo, enquanto constam também notas de produtor rural, em seu próprio nome. Aliado ao início de prova material, a prova oral produzida em juízo, através da inquirição das testemunhas ADÃO IVO VAZ e JOEL AMILTON DE CAMARGO. (mov. 99), dá conta de que a parte autora efetivamente laborou na atividade agrária em período anterior ao requerimento administrativo. De fato, as testemunhas foram firmes ao afirmar que, desde que a conhecem, a parte autora trabalhou como agricultor, residindo na Linha São José, residindo com sua esposa e filha. Afirmam que se trata de agricultura para o próprio sustento, com o plantio de milho e a pecuária, bem como que, antes de arrendar as terras onde laborava à época da DER, a parte autora laborava também em atividade agrícola, com sua mãe. As testemunhas alegam que o acidente com motosserra deixou sequelas e impossibilitou que a requerente desempenhasse suas atividades laborais habituais. Dessa forma, o conjunto probatório que se extrai dos autos dá conta de que a parte autora enquadra-se em uma das hipóteses elencadas nos artigos 11 e 13 da Lei n. 8.213/91 e permanece com a qualidade de segurada, a teor do artigo 15 da Lei de Benefícios. A carência, por sua vez, é o número de contribuições a título da previdência social, a depender do benefício, exigido para sua obtenção, observado o que dispõe o art. 25 da Lei 8.213/91. Assim, no que concerne ao segundo requisito, no caso de trabalhador rural, não se exige cumprimento de carência para fins de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, em conformidade com os artigos 26, inciso III, e 39, inciso I, ambos da Lei n. 8.213/91. Portanto, a documentação constante nos autos dá conta de que a parte autora enquadra-se em uma das hipóteses elencadas nos artigos 11 e 13 da Lei n. 8.213/91 e permanece com a qualidade de segurada, a teor do artigo 15 da Lei de Benefícios, a despeito da impugnação trazida pelo INSS. Já, em relação à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial de mov. 29.1 revela que a parte autora possui incapacidade permanente e parcial, afirmando o expert que “Embora as lesões não tornem o periciado inapto a atividade atual, todas as lesões limitam o mesmo na execução de sua atividade laboral diária, pois prejudica o mesmo na força e na preensão de objetos e na perda de sensibilidade pelas amputações e deformidade em 1 e 3 dedo da mão direita e pela sensibilidade dolorosa ao toque em ambas as lesões conforme exame anexo.”. Em complementação, ao mov. 76.1, o mesmo médico atesta que a redução de habilidades se dá em 20% na mão direita e 10% na mão esquerda. Essas limitações dificultaram a agarradura de objetos, pois se tratam do polegar. Sabe-se que este é um movimento corporal de fundamental importância ao labor rural habitual. Já o laudo de mov. 136.1 (pág. 161) é claro em concluir pela inexistência atual de incapacidade, conforme o perito: “- Justificativa: Analisando a história clínica, exame físico, exames complementares e atestados médicos, não identifico critérios que impeçam sua atividade laboral, do ponto de vista ortopédico, na atual avaliação. Apto ao retorno laboral. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO”. Vê-se, pois, que, nos próprios laudos periciais, não se nega a existência de enfermidade. O que neles se deixa claro é que inexiste incapacidade atual. Com efeito, o requisito que a lei impõe para a concessão do benefício é a incapacidade (permanente para a aposentadoria por invalidez e temporária para o auxílio-acidente) e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquela, não engendra direito à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez. Por outro lado, tendo em vista que a parte autora esteve incapacitada durante o período de 18.10.2014 (data em que sofreu o acidente) e 22.01.2021, data em que foi submetido à segunda perícia judicial (na qual já não se constatava mais a incapacidade), pois o perito concluiu pela incapacidade do autor naquele momento (mov. 29.1, item G), em razão da fungibilidade existente entre benefícios previdenciários – aposentadoria por invalidez e auxílio-doença – entendo ser o caso de concessão de auxílio-doença. A jurisprudência firmada pela Eg. Corte do TRF4 converge neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONSECTÁRIOS. 1. Comprovados os requisitos da deficiência para o labor e hipossuficiência econômica do grupo familiar, cabível a concessão do benefício assistencial. 2. A jurisprudência deste Regional consagrou a fungibilidade dos benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e benefício assistencial ao deficiente, uma vez que todos possuem como requisito a redução ou supressão da capacidade laboral. [...] (TRF-4 - AC: 50166535220194049999 5016653-52.2019.4.04.9999, Relator: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 07/10/2020, SEXTA TURMA)(Grifo Meu). Desta forma, considerando a natureza da enfermidade da parte autora no contexto geral, bem como nos laudos periciais realizados em sede judicial, observa-se que a parte autora se enquadra nos requisitos ensejadores do benefício previdenciário de auxílio-doença, nos termos da Lei 8.213/91. Para tanto, fixo como DIB a data de: 18.10.2014 e como DCB 22.01.2021, pelos motivos descritos anteriormente. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício auxílio-doença, em favor da parte autora a partir de 18.10.2014 (DIB) até a data de cessação (DCB), que ocorrerá em 22.01.2021, visto que se trata de data na qual a parte autora compareceu à perícia na qual não foi constatada mais a incapacidade. A DIP corresponderá à data do trânsito em julgado desta sentença. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS ao pagamento das custas processuais, considerando que o mesmo não goza da isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual (STJ, ED em Resp. 70.072, 3 Seção, rel. Min. Felix Fischer, j. em 25-05-1997, DJU, 13out1997), bem como dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação, referente às parcelas vencidas até a DIP, nos termos do art. 85, § 3o, I c/c o seu § 2º, do CPC. Expeça-se ofício requisitório dos honorários periciais, os quais deverão ser ressarcidos ao TRF da 4ª Região pelo INSS (artigo 12, §1º, da Lei n. 10.259/2001). Sentença não sujeita ao reexame necessário, ante o disposto no art. 496, § 3º, inc. I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas do Código de Normas. IV - Disposições recursais a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo legal, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. d. Cumpridas as formalidades acima, encaminhem se os autos ao TRF4 (art. 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do CPC). e. Havendo a interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo legal (art. 1.023, § 2º, do CPC). Essa sentença serve de ofício e certidão para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2026

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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