Procedimento Comum Cível 0004644-47.2016.8.16.0052 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004644-47.2016.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004644-47.2016.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004644-47.2016.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$16.864,00 Autor(s): PETERSON WYLLIAN CASTILHO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – Relatório PETERSON WYLLIAN CASTILHO ajuizou a presente ação sob o rito do procedimento comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), postulando a concessão do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez. Nas razões exordiais, afirma a parte autora que recebeu o benefício por incapacidade temporária, mas teria sido cessado pelo INSS. Aduz, ainda, que sua incapacidade laborativa permaneceria. Por fim, por entender preenchidos todos os requisitos necessários para a concessão da benesse, requereu a procedência dos pedidos contidos na peça inaugural, a fim de que lhe seja concedido o benefício previdenciário. Instruem a exordial procuração e documentos de movs. 1.2 a 1.14. Em decisão de mov. 6.1, concedeu à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, bem como determinou a produção de prova pericial, cujo laudo pericial foi apresentado ao mov. 71.1. Citado, o réu apresentou contestação no mov. 79.1. No mérito, aduz que a parte autora não preencheria os requisitos necessários para a concessão da benesse, requerendo a improcedência da demanda. Por fim, requereu que, em eventual procedência, a DIB fosse fixada conforme data do laudo pericial confluísse pela incapacidade. Intimadas, as partes não manifestaram novas provas a serem produzidas. Alegações finais do INSS ao mov. 158.1. A parte autora deixou transcorrer o prazo para apresentação. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao exame do mérito. Nos termos do artigo 59 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido - quando for o caso - o período de carência exigido na Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Por outro lado, o artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, três são os requisitos para a concessão do benefício postulado, quais sejam: (a) qualidade de segurado; (b) carência; e (c) incapacidade para o trabalho. Quanto aos dois primeiros requisitos, trata-se de matéria incontroversa, visto que a parte ré sequer impugnou. Ademais, a documentação constante nos autos dá conta de que a parte autora enquadra-se em uma das hipóteses elencadas nos artigos 11 e 13 da Lei n. 8.213/91 e permanece com a qualidade de segurada, a teor do artigo 15 da Lei de Benefícios, satisfazendo também a carência exigida no artigo 25, inc. I, do mesmo diploma legal. Em relação à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial de mov. 37.1 revela que a parte autora possui incapacidade total e permanente, afirmando o expert que “Periciado com perda total da visão bilateralmente, sem possibilidade de reversão da mesma. Quadro definitivo. Apto ao desempenho de atividade laboral compatível para deficientes visuais.”. É importante deixar assentado que, em relação a esse requisito, a parte ré não trouxe aos autos elementos capazes de infirmar as conclusões acima esposadas, valendo ressaltar que laudo apresentado por perito próprio, realizado em sede administrativa, sem contraditório e ampla defesa, não pode prevalecer sobre o laudo do perito do Juízo, salvo em situação excepcionalíssima, não apontada pelo INSS. Por outro lado, ao contrário do que alegou o réu em sua defesa, a perícia técnica concluiu pela incapacidade do autor para a realização de atividades profissionais comuns, inclusive as habituais. Nessa medida, ao contrário do que fez crer o réu em defesa, não atestou capacidade para o desempenho das atividades que realiza habitualmente. Pela natureza degenerativa avançada da patologia, é possível depreender do laudo pericial que a parte autora não mais poderá exercer atividades profissionais que lhe garantam subsistência. Além disso, extrai-se do presente caso que a doença acomete a parte autora há vários anos, e, como consequência, incapacita-a para o labor. Porquanto, em avaliação médica revisional a cargo do INSS não foi reconhecida esta incapacidade, sendo injusta a decisão que cessou o pagamento do benefício aposentadoria por invalidez. Nessa medida, e considerando que a incapacidade da parte autora é total e permanente, entendo que o caso é de restabelecimento do benefício aposentadoria por invalidez, nos moldes do artigo 42, caput, da Lei n. 8.213/91. Isso porque, sendo a incapacidade da parte autora total, permanente e insuscetível de reabilitação – por conta da impossibilidade de desempenho quaisquer atividades profissionais – sua situação fática amolda-se aos requisitos ensejadores do benefício de aposentadoria por invalidez, nos moldes do artigo 42, caput, da Lei nº 8.213/91. Desta forma, fixo a data de 08.04.2015 como DIB, eis que o dia subsequente a DCB, coincidindo também com a data na qual foram percebidos os primeiros sintomas, de acordo com o laudo pericial. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário aposentadoria por invalidez, em favor da parte autora a partir de 08.04.2015 (DIB), bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a presente data (DIP), acrescidos de correção monetária pelo índice INPC a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança a partir da citação, até a data da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório, conforme for o caso, tudo nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A DIP corresponderá à data do trânsito em julgado desta sentença. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais, considerando que o mesmo não goza da isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual (STJ, ED em Resp. 70.072, 3 Seção, rel. Min. Felix Fischer, j. em 25-05-1997, DJU, 13out1997), bem como dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação, referente às parcelas vencidas até a DIP, nos termos do art. 85, § 3o, I c/c o seu § 2º, do CPC. Expeça-se ofício requisitório dos honorários periciais, os quais deverão ser ressarcidos ao TRF da 4ª Região pelo INSS (artigo 12, §1º, da Lei n. 10.259/2001). Sentença não sujeita ao reexame necessário, ante o disposto no art. 496, § 3º, inc. I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas do Código de Normas. IV - Disposições recursais a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo legal, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. d. Cumpridas as formalidades acima, encaminhem se os autos ao TRF4 (art. 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do CPC). e. Havendo a interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo legal (art. 1.023, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barracão/PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

14/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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