Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002163-09.2019.8.16.0052 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002163-09.2019.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002163-09.2019.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002163-09.2019.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$26.993,51 Autor(s): Antonio Teixeira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de demanda ajuizada por ANTONIO TEIXEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), postulando a concessão do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição. Nas razões exordiais, afirma a parte autora que requereu, em 10.01.2019, o benefício previdenciário ora pleiteado, e que este teria sido indeferido pela autarquia previdenciária. Arguiu, neste sentido, que haviam sido reconhecidos apenas 29 anos, 05 meses e 28 dias, quando segundo o mesmo, possui mais de 40 anos em tempo de contribuição. Para tanto, pretende que seja reconhecido, como atividade laboral rural, o período compreendido entre 18.08.1978 a 01.07.1989. Afirma, em síntese, que preenche todos os requisitos ensejadores do benefício postulado. E, por fim, requereu a procedência dos pedidos contidos na exordial. Instruem a exordial procuração e documentos de movs. 1.2 a 1.9. Decisão de mov. 14.1 indeferiu o benefício da justiça gratuita à parte autora. Entretanto, o agravo de instrumento interposto ao mov. 17.1 foi provido, concedendo-lhe a gratuidade da justiça (mov. 38). Citado, o réu apresentou contestação no mov. 55.1. Preliminarmente, arguiu a prejudicial prescrição quinquenal. No mérito, refutou os argumentos da parte autora alegando que não haveria início de prova material para comprová-los. E, por fim, requereu a improcedência da demanda. Réplica apresentada pela parte autora no mov. 58.1. A decisão de mov. 60.1 saneou o processo e determinou a produção de prova oral. Audiência de instrução realizada, onde foram inquiridas as seguintes testemunhas: LUIZ CESAR PINHEIRO CABRAL e MARIA ZANONI, além do depoimento da parte autora. O termo foi juntado ao mov. 83. Alegações finais aos movs. 87.1 e 90.1. Vieram-me os autos conclusos. II – Fundamentação II.I - Da prejudicial prescrição quinquenal Suscitou o requerido a prejudicial de prescrição quinquenal em contestação (mov. 76.1) É sabido que a perda do direito de ação em face da Fazenda Pública vem regulada pelo Decreto n. 20.910/32, complementado pelo Decreto-Lei n. 4.597/42, que dispõe: “Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.”. Ainda, a Lei n. 8.213/91 assim estabelece: “Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”. Os dispositivos estabelecem a prescrição quinquenal, indicando como início do prazo a data a partir da qual o nasce o direito para o interessado. O art. 3º do Decreto n. 20.910/32 continua: “Art. 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição a atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.”. Em face disso, vê-se que o texto legal faz distinção em razão da natureza do direito que se busca. Com efeito, o benefício previdenciário, tal como postulado, se situa no campo dos direitos que se renovam periodicamente, denominados de trato sucessivo. Em casos tais, enquanto não tiver sido negado o próprio direito, a relação jurídica entre os interessados se protrai no tempo, aplicando-se o enunciado de Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. Assim, a contagem do prazo prescricional apenas se inicia da negativa do ente público em promover o pagamento segundo os moldes requeridos, máxime porque a inércia no cumprimento da legislação não pode prejudicar o segurado. A par disso, quedando-se inerte a Administração, constata-se que não fluiu prazo prescricional, porque a sua simples omissão não configura indeferimento da pretensão. Destarte, a prescrição das prestações sucessivas, em razão da continuidade, configura-se mensalmente. Por consequência, somente estão prescritas, na espécie, as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. II.II – Do mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao exame do mérito. A matéria tem disciplinada fundamental no artigo 201, § 7º, da CF, com redação dada pela EC n. 20/1998, tendo em vista a inaplicabilidade da EC n. 103/2019 ao presente caso, que assim dispõe: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)(...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Por outro lado, segundo a Lei de Benefícios, a aposentadoria por tempo de contribuição será devida, cumprida a carência exigida no seu art. 25, inc. II (180 contribuições), ao segurado que completar 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, ressalvada a tabela de transição de carência do art. 142 do referido diploma legal. Já o art. 55, § 2º, da mesma Lei, disciplina que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. Do período da atividade rural na qualidade de segurado especial Primeiramente, vale ressaltar que o início de prova material será analisado dentro do contexto socioeconômico em que estão inseridos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, que trabalham praticamente a vida inteira no campo. Assim, não há como deles e se exigir vasta prova documental. No caso, a prova material contemporânea ao período de carência corresponde notadamente: a) certidão de casamento, datada no ano de 1996; b) documentação escolar referente aos anos de 1979, 1980, 1981, 1982, 1983, 1984, 1985,1986,1987,1988; c) notas de venda de produto rural e nome de seu genitor; d) assento de nascimento do irmão Emílio. Sabe-se da possibilidade da consideração como início de prova da atividade rural quando a prova documental consistente esteja no nome do pai da parte requerente até a data do matrimônio, período pelo qual constituiu-se um novo grupo familiar pela parte autora. Nesse sentido, vejamos o entendimento do TRF da 4ª Região: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/50. ALTERAÇÃO. REVOGAÇÃO. ATIVIDADE RURAL E ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. A orientação jurisprudencial inclina-se no sentido de que a afirmação de não estar em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família cria presunção iuris tantum em favor do requerente. Cabe à parte contrária impugnar a concessão do benefício da AJG, demonstrando a suficiência de recursos da parte autora. Para a revogação do benefício da AJG já deferido é necessário a demonstração da alteração da situação econômica anterior, como exige a legislação, o que foi atendido na espécie. 2. Nos termos da Súmula nº 577 do Colendo STJ, "é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". 3. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários a partir dos 12 anos de idade. 4. Para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. 5. No caso concreto, comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea. (TRF4, AC 5006773-35.2017.4.04.7209, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 21/08/2020)”(grifos meus) Todavia, a prova documental, como é cediço, há de ser aliada a prova oral produzida em juízo. No presente caso, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas as testemunhas LUIZ CESAR PINHEIRO CABRAL e MARIA ZANONI, quando se pode extrair que trabalhou, desde muito jovem, juntamente com seus pais, na agricultura, plantando milho, feijão, mandioca, etc. Constatou-se, ainda, que criavam galinhas, mas não costumavam possuir outros animais. Pode-se ver, portanto, que se tratava de família que tirava seu sustento da terra, contudo, para consumo e comércio. Em prova testemunhal, de ambas as testemunhas e também da parte, ficou claro que o plantio de milho e de feijão normalmente se dava para o comércio. Além disso, as notas acostadas ao mov. 1.8 corroboram com o fato. Assim, a prova testemunhal produzida em juízo demonstra, o exercício de atividade rural pela parte autora durante compreendido entre 1.983, quando a parte autora completou 12 anos de idade, até 1.989, quando a parte autora saiu da casa de seus pais, com 18 anos completos, e passou a laborar como professor. Assim, reconhece-se neste juízo este período de labor rural, compreendido entre 18.08.1983 e 18.08.1989. Contudo, quanto ao interregno de 18.08.1978 até 18.08.1983, por se tratar de atividade supostamente praticada quando a idade do requerente era inferior a 12 anos, há que se ater a provas mais robustas, o que não ocorreu nos autos, conforme o entendimento da Eg. Corte do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. ATIVIDADE URBANA DOS GENITORES. PROVA ORAL. 1. Embora possível, em tese, o reconhecimento de tempo de atividade rural mesmo quando esta tenha sido desempenhada antes dos doze anos de idade, a prova, nesses casos, deve ser reforçada, mais robusta. Não tendo a parte autora demonstrado, de forma detalhada, o labor agrícola no período anterior aos 12 anos de idade, inviável o reconhecimento da atividade rural antes dessa data.[...].(TRF-4 - AC: 136667520124049999 RS 0013666-75.2012.4.04.9999, Relator: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 30/07/2014, SEXTA TURMA)(Grifo meu). Neste contexto, não há nos autos prova com força suficiente para comprovar o período de labor rural requerido pela parte autora (18.08.1978-18.08.1983), motivo pelo qual é infactível seu reconhecimento. O período reconhecido (18.08.1983 e 18.08.1989) computa à parte autora 6 anos de contribuição por atividades rurícolas. Do exercício da atividade urbana Quanto ao exercício da atividade urbana, pode-se observar do CNIS da parte autora o exercício entre o período de 01.1991 até 02.2021, totalizando 30 anos e 1 mês. Sabe-se que, para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, são necessários 35 anos. Tendo a parte autora cumprindo este requisito, somando 30 anos e 1 mês de contribuição na forma de trabalhador urbano e 6 anos da pratica de atividades rurais, entendo ser o caso da concessão do benefício pleiteado. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a reconhecer o período de atividade agrícola comprovado pela parte autora (18.08.1983 e 18.08.1989) e implantar o benefício aposentadoria por idade híbrida, em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (10.01.2019 - DIB), bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, acrescidos de correção monetária pelo índice INPC a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança a partir da citação, até a data da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório, conforme for o caso, tudo nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A DIP corresponderá à data do trânsito em julgado desta sentença. Condeno o INSS ao pagamento das custas e demais processuais, considerando que o mesmo não goza da isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual (STJ, ED em Resp. 70.072, 3 Seção, rel. Min. Felix Fischer, j. em 25-05-1997, DJU, 13out1997), bem como dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação, referentes às parcelas vencidas até a DIP, nos termos do art. 85, § 3º, I c/c o seu § 2º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, ante o disposto no art. 496, § 3º, inc. I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas do Código de Normas. IV. Disposições recursais a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo legal, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. d. Cumpridas as formalidades acima, encaminhem se os autos ao TRF4 (art. 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do CPC). e. Havendo a interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo legal (art. 1.023, § 2º, do CPC). Essa sentença serve de ofício e certidão para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

14/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO TEIXEIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2026

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO TEIXEIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO TEIXEIRA

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO TEIXEIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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